norma nº 1582/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1582/2024 - DE 23/10/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 299.323,51
(Duzentos e Noventa e Nove Mil Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e
Um Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO
133 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 44.898,52
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
260 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
276 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 24.830,88
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E
SUA FISCALIZAÇÃO
339 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00
340 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.056 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
361 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 34.594,11
Total Suplementação: 299.323,51
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na
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receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00. - Imposto sobre a Renda - Retido
na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
01000 179.594,11
01104 74.830,88
01303 44.898,52
TOTAL 299.323,51
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
303 15% 44.898,52
TOTAL 299.323,51
000 60% 179.594,11
104 25% 74.830,88
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... 299.323,51
TOTAL 299.323,51
Total provável arrecadação no exercício de 2024)............................................................................................................................................................................................................................. 346.099,28
46.775,77
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. -
Total....................................................................................................................................................................................................................................... 46.775,77
180.577,57
165.521,71
44.884,66 4,0231 180.577,57
2º Período de 2023 (R)
1º Período de 2023 41.142,35 R = 1º Período de 2024 R = 165.521,71 R = 4,0231
C) Arrecadação do 1º período de 2024 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 165.521,71
B) Arrecadação do 2º período de 2023 (Outubro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 44.884,66
A) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 41.142,35
TOTAL 86.027,01 TOTAL 165.521,71
OUTUBRO A
DEZEMBRO 44.884,66 86.027,01 - -
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
41.142,35 41.142,35 165.521,71 165.521,71
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
JANEIRO A
SETEMBRO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.1.1.3.03.4.1.01.01.00.00.00. - Imposto sobre a Renda - Retido na
Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo - Principal