norma nº 1583/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1583/2024 - DE 23/10/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2024 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.008.493,11 (Hum Milhão Oito Mil Quatrocentos
e Noventa e Três Reais e Onze Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
63 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
65 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.843.0012.1.003
AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E
ENCARGOS DE FINANCIAMENTO E
CONFISSÕES DE DIVIDAS
95 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 30.000,00
96 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO 60.000,00
06.002.28.843.0012.1.032 ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA -
IPAM
98 - 4.6.91.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO 50.000,00
06.002.28.846.0012.2.012 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
104 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 80.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO
133 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 151.273,96
139 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
142 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 180.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ÂNGULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
254 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00
255 - 3.1.90.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
263 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 49.123,28
09.003.12.365.0011.2.041
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO
VERMELHO
272 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 75.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS
E SUA FISCALIZAÇÃO
339 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
394 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
396 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.095,87
Total Suplementação: 1.008.493,11
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do ICMS - Principal 01000 605.095.87
01103 252.123.28
01303 151.273,96
TOTAL 1.008.493.11
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
TOTAL 1.008.493,11
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
103 25% 252.123,28
303 15% 151.273,96
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... 1.008.493,11
TOTAL 1.008.493,11
000 60% 605.095,87
Total provável arrecadação no exercício de 2024)............................................................................................................................................................................................................................. 5.907.065,61
4.898.572,50
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. -
Total....................................................................................................................................................................................................................................... 4.898.572,50
1.676.902,66
4.230.162,95
1.461.192,17 1,1476 1.676.902,66
2º Período de 2023 (R)
1º Período de 2023 3.686.010,59 R = 1º Período de 2024 R = 4.230.162,95 R = 1,1476
TOTAL 5.147.202,76 TOTAL
C) Arrecadação do 1º período de 2024 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 4.230.162,95
B) Arrecadação do 2º período de 2023 (Outubro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 1.461.192,17
A) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 3.686.010,59
4.230.162,95
OUTUBRO A
DEZEMBRO 1.461.192,17 5.147.202,76 - -
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
3.686.010,59 3.686.010,59 4.230.162,95 4.230.162,95
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
JANEIRO A
SETEMBRO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do ICMS - Principal