norma nº 1589/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1589-2024 - DE 23/10/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no exercício de
2024 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 139.486,21 (Cento e Trinta e Nove Mil
Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Um Centavos), destinado ao reforço da
seguinte dotação:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.045 RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
487 - 3.3.90.93.00.00 33815 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 139.486,21
Total Suplementação: 139.486,21
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor R$ 139.486,21 (Cento e Trinta e Nove Mil Quatrocentos
e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Um Centavos), será coberto decorrente do Superávit
Financeiro apurado nas fontes de recurso do exercício anterior.
815 Recape Asfáltico de Ruas e Avenidas do Município - (Processo
279712022 - Convênio 937512) 139.486,21
Total 139.486,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 23 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal