| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar com vista a atender as atividades do Legislativo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1597/2024 - DE 13/11/2024 Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar com vista a atender as atividades do Legislativo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 195.700,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil e Setecentos Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - 3.1.90.11.00.00 1005 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 170.000,00 - 3.1.91.13.00.00 1005 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.200,00 - 3.3.90.14.00.00 1005 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.500,00 - 3.3.90.39.00.00 1005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.000,00 Total Suplementação: 195.700,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64. Redução: 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 65 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 195.700,00 Total Redução: 195.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal