| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Altera tabela de valores das diárias, constante do anexo I da Lei Municipal nº 1.203/2019, que dispõe sobre a regulamentação, concessão e fixação de valores de diárias aos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Ângulo-Pr. |
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LEI Nº 1599/2024 de 19/11/2024 SÚMULA: ALTERA TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO-PR. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Tabela de Valores das Diárias, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.203/2019, passa a vigorar com a seguinte descrição: ANEXO I - TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS DESTINO VALORES EM R$ - Dentro do Estado do Paraná (Locais com distância superior a 100 km e inferior a 350 km) 150,00 - Dentro do Estado do Paraná (Locais com distância superior a 350 km) 450,00 - Para outros Estados 600,00 Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 19 de Novembro de 2024. Rogério Aparecido Bernardo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br