| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Controle Interno do Município. |
| native_id | 2331 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br LEI Nº 1616 /2025 DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Controle Interno do Poder Legislativo poderá ser efetuado pelo Controle Interno do Poder Executivo, mediante solicitação do Presidente da Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 28 de janeiro de 2025. ALEXANDRE DE SOUZA PROFETA Prefeito Municipal