| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.443, de 09 de maio de 2023 e dá outras providências. |
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LEI N. 1617/2025 SÚMULA: Altera e revoga dispositivos da Lei n. 1.443, de 09 de maio de 2023 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 4º e revogado seu parágrafo primeiro, da Lei n. 1.443 de 09 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O valor do auxílio alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais. §1º REVOGADO Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 18 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br