norma nº 1623/2025

LEI Nº 1623/2025. SÚMULA: Altera a nomenclatura de órgãos da
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal
de Ângulo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura de órgão da Administração Direta, sendo
designada de “Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Inovação” em
substituição ao vocábulo “Assessoria de Planejamento”, passando o art. 8º, inciso III, alínea “c” da Lei n. 261, de 07-06-2001, a vigorar da seguinte forma:
“Art. 8º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ângulo é
constituída dos seguintes órgãos:
III – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
a) (...)
b) (...)
c) Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Inovação.”
Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura de órgão da Administração Direta, sendo
designada de “Secretaria Municipal de Cultura e Turismo”, em substituição ao vocábulo
“Secretaria Municipal de Cultura”, passando o art. 8º, inciso V, alínea “d” da Lei n. 261, de 07-06-2001, a vigorar da seguinte forma:
“Art. 8º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ângulo é
constituída dos seguintes órgãos:
V – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e) (...)
f) (...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
g) (...)
h) (...)
i) (...)
j) (...).”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, 25 de março de 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal