norma nº 1629/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1629/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o uso do
poço semiartesiano localizado na
Fazenda Modelo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Como contraprestação aos benefícios públicos trazidos pela cessão de
uso a título gratuito ao Município de Ângulo de poço semiartesiano disposto no Anexo I e II
da presente lei, localizado na Fazenda Modelo, consistente na matrícula 15.947 da
Serventia Registral Imobiliária da Comarca de Santa Fé e com o escopo de viabilizar
expansão da captação e abastecimento de água potável, fica autorizado o Poder Executivo
a dispensar, no caso de parcelamento do solo de área compreendida nos lotes matriculados
sob nº 15.947, 15.733, 16.621, 16.622 e 16.624 da Serventia Registral Imobiliária da
Comarca de Santa Fé, ou lotes oriundos da sua subdivisão, a implementação de novas
infraestruturas ou benfeitorias para utilizar à rede de abastecimento de água potável ou
rede de esgotamento sanitário, desde que o processo de parcelamento do solo seja de
iniciativa da proprietária atual dos lotes, seus sócios ou sucessores a qualquer título.
Parágrafo único. A dispensa não se estende à necessidade de implementação
de rede de água e de esgoto, se exigido por lei, dentro da área a ser parcelada, mas apenas
a implementação de novas construções ou estruturas para a captação, armazenamento ou
distribuição de água e esgotamento sanitário municipal, tais como novos poços artesianos,
caixas d’água e demais benfeitorias.
Art. 2º. A uso do poço pela Município não obsta a sua fruição e uso pela
proprietária do imóvel para fins particulares, inclusive para ao abastecimento de
pulverizadores agrícolas e abastecimento de residências existentes no imóvel.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
automaticamente as disposições em contrário.
Ângulo-PR, 06 de Maio de 2025.
Alexandre de Sousa Profeta
Prefeito Municipal