norma nº 1645/2025

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LEI N.º 1645/2025 - de 01/7/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de
débitos fiscais junto ao Município de
Ângulo.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o executivo municipal autorizado a realizar o parcelamento de
débitos fiscais junto ao município, vencidos até 31/12/2024. Parágrafo primeiro - A critério do contribuinte, fica o município autorizado a
parcelar os débitos mencionados no caput deste artigo em até 06 (seis) parcelas mensais e
sucessivas, com parcela mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e o vencimento da
primeira parcela no ato da adesão. Parágrafo segundo – O prazo para adesão a este parcelamento se encerra em
29 de agosto de 2025.
Art.2º) O pagamento nas condições do artigo anterior implica confissão
irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como
desistência dos já impostos. Art. 3º) Para efeito desta Lei:
I - considera-se débito fiscal a soma dos tributos, das multas, da atualização
monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação.
II - a concessão dos benefícios mencionados no artigo 1º, não dispensa o
pagamento das custas e dos emolumentos judiciais, e honorários advocatícios. Art 4º) O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando
houver decisão transitada em julgado a favor do município.
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Art. 5º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 01 de julho de 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal