norma nº 1635/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1635/2025 - DE 05/06/2025
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2025
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1533/2024 de 07/05/2024, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.480,00 (Dez Mil Quatrocentos e Oitenta
Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
491 - 3.1.71.70.00.00 03000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
480,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
492 - 3.3.71.70.00.00 03000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
10.000,00
Total Suplementação: 10.480,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor R$ 10.480,00 (Dez Mil Quatrocentos e Oitenta Reais), serão
cobertos decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício
anterior.
000 Recursos Ordinários (Livres) 10.480,00
Total 10.480,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal