norma nº 1650/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1650/2025 - DE 04/08/2025
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no exercício de
2025 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1533/2024 de 07/05/2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), destinado
ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
18.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
18.001.22.661.0013.2.113 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
494 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12.000,00
Total Suplementação: 12.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso a Anulação de Dotações, conforme discriminação abaixo, de
acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte
forma:
Redução:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.002
DIVISÃO DE OBRAS
11.002.17.512.0008.1.015 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
347 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.000,00
Total Redução: 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 04 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal