norma nº 1660/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1660/2025 - DE 09/09/2025
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício
de 2025 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1580/2024 de 16/10/2024, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 299.334,46 (Duzentos de Noventa
e Nove Mil Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta Seis Centavos), destinado
ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
10.002 DIVISÃO DE CULTURA
10.002.13.392.0002.2.003 DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO
301 - 3.3.90.39.00.00 31841 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
299.334,46
Total Suplementação: 299.334,46
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da
Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00 - Transferência de Convênio - Programa Paraná Mais Eventos (Sit 73713 – Convênio 266/2025) 31841 299.334,46
TOTAL 299.334,46
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO,
EM 09 DE SETEMBRO DE 2025
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal