| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar com vista a atender as atividades do Legislativo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br LEI Nº 1667/2025 - DE 11/11/2025 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar com vista a atender as atividades do Legislativo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1533/2024 de 07/05/2024, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 207.200,00 (Duzentos e Sete Mil e Duzentos Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - 3.1.90.11.00.00 1005 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 160.000,00 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - 3.3.90.14.00.00 1005 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 17.000,00 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - 3.3.90.39.00.00 1005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - 3.3.90.46.00.00 1005 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 200,00 Total Suplementação: 207.200,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64: Redução: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br 05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 63 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 65 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.126.0002.2.014 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 78 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - 70.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 139 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS 11.002 DIVISÃO DE OBRAS 11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO 339 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.200,00 Total Redução: 207.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA Prefeito Municipal