norma nº 1663/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1663/2025 - DE 30/09/2025
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no exercício de
2025 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1533/2024 de 07/05/2024, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 201.542,14 (Duzentos e Um Mil Quinhentos
e Quarenta e Dois Reais e Quatorze Centavos), destinado ao reforço da seguinte
dotação:
Suplementação:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.052 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO
495 - 3.3.90.93.00.00 33831 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 201.542,14
Total Suplementação: 201.542,14
Art. 2º - O recurso necessário à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor R$ 201.542,14 (Duzentos e Um Mil Quinhentos e
Quarenta e Dois Reais e Quatorze Centavos), será coberto decorrente do Superávit
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
831 Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais - Balsa 4ª (Sit
65539 – Convênio 154-208090151/2024) 201.542,14
Total: 201.542,14
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 30 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal