norma nº 1664/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1664/2025
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Credito Adicional Especial
no Orçamento para 2025, Inclusão nas
Diretrizes Orçamentarias para 2025 e
Inclusão no Plano Plurianual de
Investimentos 2022-2025 do Municio de
Angulo – Pr.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado
a alterar a Lei Municipal Nº. 1349/2021 de 27/12/2021, referente Plano Plurianual
de Investimentos (2022-2025), incluir valores na Ação 1053 - CONSTRUÇÃO
DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado
a alterar a Lei Municipal Nº. 1533/2024 de 07/05/2024, referente a Lei de
Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2025, incluir valores na Ação 1053
- CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1580/2024 de
16/10/2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.518,36 (Dezesseis
Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Trinta e Seis Centavos) para CONSTRUÇÃO
DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Suplementação:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
GERAIS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15 Urbanismo
11.002.15.451 Infraestrutura Urbana
11.002.15.451.0008 PROGRAMA DE URBANISMO
11.002.15.451.0008.1053 CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 16.518,36
Total Suplementação: 16.518,36
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias,
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso
III da Lei Federal Nº 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
Redução:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
GERAIS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15 Urbanismo
11.002.15.452 Serviços Urbanos
11.002.15.452.0008 PROGRAMA DE URBANISMO
11.002.15.452.0008.1014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
16.518,36
Total Redução: 16.518,36
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 30
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal