norma nº 1695/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Av. Valério Osmar Estevão, nº 72 – Paço Municipal – Centro – CEP 86.755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 - Telefone: (44) 3135-4000 – www.angulo.pr.gov.br – prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI N.º 1695/2026 – de 14-04-2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS
RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana
deste município.
I – Imóvel. “DATA N. 11-A, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados,situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 10, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 12, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena – CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.855 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
II – Imóvel. “DATA N. 12, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados,situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 11-A, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta- se com a Data n. 13, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena – CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.856 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
III – Imóvel. “DATA N. 13, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados,situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 12, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 14, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena – CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.857 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
IV – Imóvel. “DATA N. 14, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados,situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 13, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 15, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena –
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Av. Valério Osmar Estevão, nº 72 – Paço Municipal – Centro – CEP 86.755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 - Telefone: (44) 3135-4000 – www.angulo.pr.gov.br – prefeitura@angulo.pr.gov.br
CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.858 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
V – Imóvel. “DATA N. 15, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados,situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 14, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 16, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena – CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.859 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
VI – Imóvel. “DATA N. 16, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados,situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 15, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 17, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena – CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.860 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
VII – Imóvel. “DATA N. 17, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados,situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 16, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 18, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena – CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.861 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
VIII – Imóvel. “DATA N. 18, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados,situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 17, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 19, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena – CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.862 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
IX – Imóvel. “DATA N. 19, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados,situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 18, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 20, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena – CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.863 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
X – Imóvel. “DATA N. 20, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 251,60
metros quadrados,situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
12,58 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 19, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Av. Valério Osmar Estevão, nº 72 – Paço Municipal – Centro – CEP 86.755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 - Telefone: (44) 3135-4000 – www.angulo.pr.gov.br – prefeitura@angulo.pr.gov.br
com a Rua José Cassalho Romano, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com
12,58 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José
Márcio Vilhena – CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula
n. 12.864 da Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção
de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à
implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que
ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência
feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas
desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção
de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas
às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º
13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular
de interesse social com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Artigo 7º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 14 de Abril de 2026.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal