norma nº 1696/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1696/2026 – de 13/05/2026
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2026 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2026, Lei Municipal Nº 1669/2025 de 18/11/2025, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 280.500,00 (Duzentos e Oitenta Mil e
Quinhentos Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
06.007 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
06.007.28.843.0012.0.005 ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - IPAM
104 - 4.6.91.71.00.00 000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 280.500,00
Total Suplementação: 280.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Anulação de Dotação, conforme discriminação abaixo, de
acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64:
Redução:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.010 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
05.010.25.752.0022.1.050 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
77 - 4.4.90.52.00.0 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 280.500,00
Total Redução: 280.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 13 DE MAIO
DE 2026.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal