norma nº 736/2014

PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
Fonc/Fax (44) 3256.1133
Av. V alério O sm a r E ste v ão n° 72 - ChlJ h'6755-OlK) - Â n g u lo - P araná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 736/2014
Súmula: Incorpora e concede abono social 
complementar e dá outras providências.
VI
A Cântara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, a partir de 
Io de fevereiro de 2014, aos vencimentos e/ou salários dos servidores 
públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da 
Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do município de 
Angulo o abono social complementar concedido nos termos da Lei 
616/2012 de 17 de janeiro de 2012.
Art. 2U - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir 
de 1° de fevereiro de 2014, aos vencimentos e/ou salários dos servidores 
públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da 
Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo uma recomposição 
salarial equivalente a 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), 
referente ao INPC acumulado no período de janeiro a dezembro do ano de 
2013.
Art. 3o - Fica ainda determinado que, após a aplicação do indice 
mencionado no artigo 2o, os servidores que não atingirem um ganho 
mínimo de RS 100,00 (cem reais) em seu vencimento/salário base, terão 
direito a receber a respectiva diferença a título dc abono social 
complementar.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à 
conta de dotações próprias constantes do orçamento corrente, estando o 
Poder Executivo autorizado suplementá-las se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 735/2014.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 25 dias do mês de 
fevereiro de 2014.
Prefeito Municipal
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
ESTADO DO »ARANA 
DECRETO N* 20/20:14
O P refeito M unlcipnl d e Iguuraçu, F ita d o d o Paraná, SEBASTIÃO 
AURÉLIO DA SILVA, no uso de su as atrib u içõ es legais,
DECRETA
A rt.l® . Fica declarad o Pcriito Facultativo nos ó rg ão s da 
A dm inistração Pública M unicipal, n o s dias 03 e 05 d e m arço d e 2014, m ed ian te 
co m p en sação .
P arág rafo P rim eiro -- A co m p en sação d e horário c o n sta n te do 
p o n to facultativo, de q u e tra ta o cap u t, d ev erá o c o rrer a p artir d o dia 06 de n a rç o de 
2014, de ac o rd o com critérios definidos p elas chefias d e cada seto r, a bem d o serviço 
público.
P arág rafo S eg u n d o - Os serv id o res que não o b ed e cerem k
co m p en sação d eterm in ad a so frerão os d esco n to s relativos ao s dias n ão co m p en sad o s, 
a títu lo d e falta injustificada, com to d a s as Im plicações in eren tes.
A rt. 2®. As u n id ad es adm inistrativas qu e p restam serviços 
essenciais ou o b rigatórios nos seto re s d e saú d e, ed u cação , o b ras, seg u ran ça e serviços 
u rb a n c s ficam excluídas d o d isp o sto n o p re s e n te D ecreto e fu n cio n arão atrav és d o q u e 
fo r d e te rm in a d o p elas respectivas secretaria s <i q u e estejam su b o rd in ad as
A rt. 3®. Este D ecreto en tra em vigor na d a ta d e su a publicação
PAÇO MUNICIPAL IDE IGUARAÇU, 2.5 d > F evereiro de 2014
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SEB A STIÃ O ® «
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P refeito M unicipal
P R E FE IT U RA M U N ICIPA L DE ÁN GU j Q
F o n c /F itx (44) 3 2 5 6 .1 1 3 3
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - .ângulo - Paraná 
CNPJ í>? <54.2.25:6/0001-IS
AVISO DE L IC IT A Ç Ã O N" (17/2014 
TO M A D A DF P R ÊÇ O S V* 02/2014
A Comissão Permanente de Licitação, da P R E llilT U R A M UNICIPAL DE ANO JL O 
no exercício dos atribuições que lhe confere u Porcaria n* 01/2014, de 18/2014, tom a pút Iko, 
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 17 dc M arço dt 2014, às 10: >0 
horas no endereço, AV. VALERIO OSM AR ESTEVÃO, 72, Ângulo-PFt, a reuni4-> de 
recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no EditiL :ie 
Licitação n° 02/2014 na modalidade Tomada de Preços.
Tnformamos que a integra do Edital erxont-a-sc disponível no endereço supra dita to
Objeto da Licitação: PAV1MENTACAO ASTAl.TICA, CO M íiFI\VICOS DE 
TERRAPLENAGEM , RASE EM SOLO CIM ENTO 4% E REVESTIM ENTO EM C 1 J Q , 
NUM A ARJLiA DE 4.795.00M 2, M EIO FIO E SARJETA F.M CONCRETO, RA M PA :: DE 
ACESSIBILIDADE, CALCADAS £ STNALÍZACAO HORIZONTAL NAS R . a S
ERMTN1A BOZLLLI DRHJSSL JOSE DENTPOTTl E JOSE VILHENA DA SILVA DO 
M UNICÍPIO D E ANGULO-PR
Forma de Avaliação: Empreitada por preço global.
Angulo, 21 dc Fevereiro de 2014.
_______________ ______
FRTVALDO LOUREWÇO DA SILVA 
Presidente da Comissão
M unicípio d e A storga
E s:a.do d o P a ra n á
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIBERAÇÃO
DE RECURSOS FEDERAIS H" 018/2014
Atendendo ao disposto no ari. 2°, da Lei n* 9.452/97, de 20 de março de 
1997, NOTIFICAMOS, ao» Partidos Polltioos e as Entdade» de Classe e Empresavais, com 
sede no Município de Astorga, da liberação dos» »ejjuinti« recu rso s federais ao Município a#
Astorga:
ORIGEM/OBJETO DOS RECURSOS VALOR
_______ L
DATA
-PA8 ! Rü 42.780.00 21.02/2014
- Pisa de Transição de Média Complexidade F?!> 6.302.75 I 24.02/2014
■ Programa FMAS/PFMC2 R$ 8.000,00 1 24.02/2014
Astorga, 2(5 de fa'fereiro ce 2014.
síC
W m d e q u v b ir a
Secretário Munipiffál de 1 dministwçSa ôFinanças
ED ITA L N \ 717/M14
SÚM ULA: Convoca candidate, aprovada ;m Conciuso 
Público Municipal, conforme Edital de homologação do 
resultado referente ao JsditU Concurso Publico n°. 01/2011
O Prefeito Municipal de Marialva, Estado do Paraná, no i so 
de suas atribuições legais, CONVOCA a candidate abaixo relacionada a comparecerem :;.j 
Secretaria de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, no prazo de 03 (três) dias úteis a 
contar da data de publicação deste ato, munidos dos documentos adiante especificados, com vi ,ia 
a assumirem a vaga para o cargo no qual foram aprovados no Concurso Público realizado < .ia 
10.07.2011, aberto através do Edital de Concurso Público n°, 01/2011 - Estatutário, e ct m 
resultado homologado através do Edital Publicado em 20.08.2011. O não comparecimento tua 
data da referida convocação significará sua deststênciei, na. qual se fará a convocação de ou ro 
aprovado em ordem de classificação.
CARGO: AUXILIAR PE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO
I N°. NOME NOTA CLASSIFICAÇÃO
I 53200827 VILMA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS 5.50 I 75°
- Documentos O riginais:
- Uma foto 3x4 (atualizada)
- Certidão do Cartório Distribuidor (Cível e Criminal)
Certidão do Cartório de Protesto
Exame Admissional
Fotocópias (X érox) dos Documentos:
- Duas vias do CPF e RG;
Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Certidão de Nascimento dos Filhos e ou dependentes com data de nascimento e grau de 
parentesco (para Imposto de Renda);
- Última declaração do imposto de renda, ou uma declaração dos bens imóvris e móveis, 
aplicações, poupanças, etc;
Inscrição do PIS/PASEP;
Comprovante de Residência (talão de água, luz ou telefone);
- Carteira de Vacinação;
- Documento de quitação com o Serviço Militar:
- Título Eleitoral, juntamente com o comprovante de votação da última eleição ou justiíicati
- Comprovante de Escolaridade;
- Registro do Órgão da Classe (quando semi-profissional e profissional);
Conta Salário Caixa Economica.
Edifício cia Prefeitura Municipal de Marialva, Estado <k<
Paraná, em 25 de Fevereiro de 2014.
Profoito Municipal
PR EFEITU R A M U N IC IPA L DE M AM A LV A 
E stado do P aran á
Exercício:
D ecreto ti° 4584/2014 cie 2:5/2/2014
E m enta: Abre Crédito Especial e da
providência!..
cu. ixas
O Preieito Municipal de Marialva, Estado do Paraná, i .i:- uso 
de suai atribuições legais e das que lhe foram con cridas 
pela Lei Específica n° 1854/2014 de 18/2/2014.
D ecreta:
A rtigo I o - Fícíi, aberto no corrente Exercício, o C rá.i!o 
Especial, no Orçamento Geral do M unicípio, no valor de RS 143.989,97 (cento e q u aren ta e 
três mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos», destinado ao reforço
das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementacão
09.000. 00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
09.002.00. 000.0000.0.000. DEPARTA'MËNTO DE EDUCAÇÃO
09.00111361.0010.1.045.
931 - 4.4.90.51.00.00
C0NSTR. IV OU COBERTURA DE QUADRAS POLESPORTIVi S
31130 OBRAS F. INSTALAÇÕES» 141.919,97
Total SuplementaçSo; 143 989,97
A rtigo 2° - Como Recurso para atendimento do crédito al erto 
pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de marçp de 964. o 
Excesso de Arrecadação;
Receita:2.4.7.1.02.04.00.00 Ponte: 31130 143 5119,97
Total da Receita: 14.3 £8-1,97
A rtigo 3U - Este Decreto entrará <;m vigor na data de sv.a 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* _ . ^ Edifício da Prefeitura Municipal de M arialva , Estado do I ar-má
em 25 de fevereiro de 2014.
PREFEITO M l NICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA.
Estado do Paraná
Exercício: 2014
Decreto n° 4583/2014 de 25/2/2014
E m enta: Abre Crédito Adicional Suplementa : da
outras: providências:.
O Prefeito Municipal de Marialva, Estado do Paraná no uso 
de íiUÊs atri buições legais e das que lhe foram cor findas 
pela Lei Específica n° 1853/2014 dc 18/2/2014.
Decreta;
A rtigo I o - Fica aberto no corrente Exercício o C ré ü.lo 
Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de jíS 35.997,49 (t cinta e 
cinco m il novecentos e noventa e sete roais e q u aren ta e nove centavos), destinaito ao 
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementacão
09.000. 00.ÛÛ0.0OOÛ.O.OOO.
09.002.00. 000.0000.0.000. 
09.002.12.361.0010.1.045.
930 - 4.4 90.51.00 00
SECRET AFIA MUN. DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DF EDUCAÇÃO
CONSTR. E/O l COE ERTURA DE QUADRAS 1*01.1 rSPORTIVA ! 
33130 OBRAS E INSTALAÇÕES 33 $9 ‘,43
Total Suplemçntaçáo: 3::i.
A rtigo 2o - Como Recurso para atendimento do crédito iborto 
pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artte;o 43 d*. lei 4320 de 17 de março de 1 >64, o 
Superavit Financeiro;
A rtigo 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de nju 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da P iefdtum Murdcipal de Marialva , Estado do V. irená,
em 25 de fevereiro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA 
Estado do Paraná
Exercício: 2014 _
D ecreto u° 4582/2014 d e 25/2/2014
E m enta: Abre Ciédito Adicional Suplementei e da 
outras providências
O Preieito Municipal de Viarialva, Eitado do Paianá, : io uso 
de suai atribuições legais e das que lhe foram con er das 
pela Loi Eqiecífica n° I85l'20t4 de 18/2./2014.
Decretei:
A rtigo I o • Fica aberto no corrente Exercício o Orêcil: 
Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de RS 155.000,00 (« c r to e 
cinquenta e cinco m il reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias
Suplementacão
06.000.00.000.0000.0.000.
06.003.00.000.0000,0.000. 
06.003.26.782.0021.1.025.
927 - 4.4.90.52,00.00 
08.000.00.000.0000,0.000. 
08.003.00.000.0000.0.000, 
08.003.08.244,0006.2.093.
928 - 3.3.90.30 00.00
929 - 4,4.90.52.00.00
SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, OBR AS E SERVÍ* V. ^ 
URBANOS
DEPARTAMENTO DF TRANSPORTES 
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS (PA CARREGADEIRA 
MOTONIVELADORA ETC)
01501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110 300,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FVÍAS 
APOIO AO PROGRAMA FEDERAL BOLSA FAMILU 
31781 MATERIAL DE CONSUMO 15. ){]■),00
31781 EQUIPAMENTOS E MATHRIAL PERMANENTE 30. )00,00
Total Suplemen açôc: 155. H)t ,00
A rtigo 2o - Para atender o disposto no Artigo Io deste E>t cr ato, 
servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discrim nação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43. § Io, Inciso III da L d Federal n° 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.003.00.000.0000 0.000. 
08.003.08.244.0006.2.093. 
525- 3.3.90.36.00.00
527. 3.3.90.39.00.00
10,000.00.000.0000,0.000. 
10.002.00.000 0000.0.000. 
10.002.20.605.0017.1.059.
659 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA MUN. >E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FVÍAS 
APOIO AO PROGRAMA FEDERAL BOLSA FAMÍLIA 
31781 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2U. KK>,00
FÍSICA
31781 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25. )Ü*>,00
JURÍDICA
SECRETARIA MUN. ‘DE AGRICULTURA E MEIO A vlBIENTE 
DEPARTAMENTO D3: ATENDIMENTO AO PRODUIORRURAL 
AQIJIS. DE MÁQUIN"ÁRIOS E OUTROS EQU1P. P/ PODA,
JARDINAG EM 13 ARI) OR! Z AÇÃO
01501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE X10 & ‘,00
T o ta l Redução: IS A L ii‘,00
Artigo 3o - Este Decrete entrará em vizor ta data de uu 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de M arialva , listado do P iti né,
em 25 de fevereiro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE ÂNGULC
Dne/Fax (44) 3256.U.33
Av. Valério Ostnu Et tevãc n" 72 - CEP 86735-000 • Ànj.ulo - Parar ;- 
CKU 05.642..!86/00O'..15
Licitação Modalidade Pregão Presencial n° 02/2014 
Sistema de Registro de Preços n° 01 e 02/2014
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
T o rn a -se p ú b lico a h o m o lo g ação d o p ro ced im en to lic ita tó r o em e p ig ra l; do 
o b je to à em p resa: d e p ó s i t o d e m a t e r ia is d e c o n s t r u ç ã o f l ó r id a l td a , no
valor de R$ 345.111,25 (Trezentos e quarenta : cinco mil, cento e on2 :e reais e inte 
e cinco centavos), e à empresa: Amarildo Fanliani Lajes ME, no valor dt R$ 
140.250,00) (Cento c quarenta mil, duzentos e cinqüenta rei is), rofereiKR a 
Aquisição de materiais de construção para manutenção das obras da Prefe ujra 
Municipal de Ângulo, conforme discriminado no Anexo III, parte integrante e.eMe 
Edital.
Angulo, 24 de Fevereiro de 2014.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
O Município dc Ângulo, Estado do Paraná, com sede na Av. Valério Osmar Estsvf o, 
n° 72, Centro, Ângulo/PR., inscrito no CNPJ/MF sob n° 95.642.236/000M 5, reite 
ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Pedro Vicentin, firma a presente Ata 
de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial n° 02/2014, para Aquisição ie 
materiais de construção para manutenção dar. obras da Prefeitura Municipa Ie 
Ângulo, conforme quadro abaixo:
Fornecedor 0 1 : DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FLÓRIDA l.TDA. 
CNPJ/CPF: 02.507.712/0001-27,
Valor Total do F o rn e c e d o r: R$ 3 4 5 .1 1 1 ,2 5 ( tr e z u n to s e q u a re n ta e einet' mil, cenb > p
on x e reais e v in te e cinco ce n ta v o s ).
F ornecedor 0 2 : F o rn eced o r : AMARILDO PANHANI LAJES - ME CNF 3 : 
1 8 .4 1 7 .0 7 9 /0 0 0 1 -1 6
Valor Total d o F o rn eced o r : R$ 1 4 0 .2 5 0 ,0 0 | c e rto e q u an sn ta mil, dua:ent« !i e 
cin q u en ta r e a i s )
Angulo, 24 dc Fevereiro de 2014.
PEDROytCENTOÍ
PREFEITO MUNICIPAL
V S i A S G i Î L £ î
Fone/Pax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Ei tevãc- n" 72 - T.EP 86755-000 • Ânf^tlo - Patarrf
j 95.647.:286/O00l-15
E X T R A T O D R C íDNTRATO
C O N T R A T O N° 0 1 / 2 0 1 4 
1- P R O C E S S O L IC IT A T Ó R IO N° 1 1 / 2 0 1 4
2 - C A R TA C O N V IT E N° 0 1 / 2 0 1 4
3 - C O N T R A T A N TE : P r e f e i tu r a M u n ic ip a l tte A n g u lo
4 - O b je to d o c o n t r a t o : Execução de pavimentação asfáitica om CBÜQ e n 
um trecho da Rua José Vtlhena da Silva, com área pavimentada de 
1.068,04 m2, conforme Planilha de Serviços discriminacao no A n e ; c I 
deste Edital., desta cidade, de conformidade com as plantas,-m e rrc r ;al 
descritivo e planilhas que integram a presente contratação.
5 - E m p r e s a C o n t r a t a d a : E X T R A C O N M IN E R A Ç Ã O E O B R A S LTDA .
CNPJ: 02.539.384/0001-40
6- V A L O R D O C O N T R A T O : R S 68.500,00 (S e s se n ta e o ito mH 1; quinhei tos
e a is).
P r a a o d e v ig ê n c ia d o c o n t r a t o : 3.20 ( c e n to <: v in te ) d ia s .
lí- R E C U R S O S : r e c u r s o s p r ó p r io s d o M u n ic íp io d e  n g u lo .
8 - f o r m a d e p a g a m e n t o : em parcelas, conforme medição das etapas da 
obra.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 24 de Fevereiro de 2C14.
Î O V IC E N T IN
P refeito M u n icip al
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO 
Espado do Fnr nná 
Exercício: 2014
~EXTRAT0^DÍrTÊR<iiÍ0^DEADÍTÍVÕ~" ~
Termo de aditivo n°1 Termo do contrato n°. 12/2013, objetivando a Aquisiçio de 
pneus, câmaras de ar e protetores para manutenção da frota municipal de AngVo . 
decorrente de Pregão n° 5/2013, que entrí si celebram PREFEITLRA MUNIGIPAL 
DE ANGULO e a Modelo Pneus Ltda. inscrita no CNPJ sob n° £4.510.682/0OÍ 1 26. 
aditivam 0 contrato na importância c.e R$ 7.348,44 (sete mil, Uezentos e qu« rt nta 
e oito reais e quarenta e quatro centavos) nos termos da Lei de licitaçô ;« n° 
8.666/93.
Fundamentação Legal: Artigo 57. § 1° cia Lei de Licitações n° 8.666/93.
Ângulo 25 cie fevereirc ds 2 »14.
. 7
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MU NICIPAL DE ANGU 1a »
F o n e/F ax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Hjtevã; r.“ 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Parai 1 
CN3T S5.Í42.286/OOOM5
LEI N° 738/2014
Súmula: Concede recomposição salanal.
A Câmara Municipal de Ângulo. Estado :a
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, tandono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica 0 Poder Executivo autorizado a conceder ao subsídio dos age - os 
políticos e detentores de cargo em comissão, a partir de F7C2/2GÍ4, ir\a 
recomposição salarial em percentual equivalente a 5,56% (cinco vírgu a cinqüetu e 
seis por cento), referente ao INPC acumulado no período cie janero a deseeinbn lo 
ano de 2013.
Art. V - As despesas decorrentes da execução desta Lei, corre*ão à cotia de 
dotações próprias constantes do orçamento corrente, estando o Poder Exec stivo 
autorizado suplementá-las se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 25 dias do mês de feverei o de
2014.
Prefeito Municipal
PREFEITURA M UN IC IPAL P E ÂNG U ) ,0
Fone/Fox (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 ■ CEP 86755-000 - Ângulo - Pa ?.rá 
CNPJ 95.642.286/0001-l5
LEI N° 736/2314
Stimula: Incorpora e concede abono sócia 
complementar e dá outras providências.
A Câmara M unicipal dc Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l ü - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, a partir d; 
Io de fevereiro de 2014. aos vencimentos e/ou salários dos servidor« s 
públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas c empregados públicos d a
Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo dc município cs￾Ângulo 0 abono social complementar concedido nos termos da L^: 
616/2012 de 17 de janeiro de 2012.
Art. 2o - Fica ainda 0 Poder Executivo autorizado a conceder, a pait 
dc Io dc fevereiro de 2014, aos vencimentos e/ou salários dos servido as
públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas c empregados oúblicos ( a 
Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo uma recomposiçi o
salarial equivalente a 5,56% (cinco vLgula cinqüenta e seis por cenlt;, 
referente ao INPC acumulado no período de janeiro a dezembro do ano d e 
2013.
Art. 3o - Fica ainda determinado que, após a aplicação do indbe 
mencionado no artigo 2o, os servidores que não atingirem um gari >o 
mínimo de R$ 100,00 (cem reds) em seu vencimento/salário base, terio 
direito a receber a respectiva diferença a título de abono socai 
complementar.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correríU ú
conta de dotações próprias constantes do orçamento correm«, estande r￾Poder Executivo autorizado suplementá-las. se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entre cm vigor na data de sua publicas: i;>, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 735/2014.
Edifício da Prefeitura Municipal cie Ângulo, aos 25 dias do mês dc 
fevereiro de 2014. -__
CTlSí
Prefeiio Municipal
PREFEITURA MU NICIPAL DE ÂNGU L í )
Fcme/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Est:vao d" 72 - CEP 86755-000 - Angulo - Ps 'iiriá
CNPJ 05 642.28í/OO0\-i5
LEI N»737/2014
SÚM.ULA - A utoriza o Executivo M unicipal a efe «nr a 
a b e rtu ra d e «! r e d ito Adicional Especial no Orçai k nto 
p ara 2014, Inclusão nas D iretrizes O rçam entaria ?ara 
2014 e 'nelusão no ^lano P lurianual cc ínvestirr t-rtos 
2 0 1 4-2017 do Municio dc Angulo - Pr.
A Ctimara M unicipal de Ângulo, Estado do Pt n m â
aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguin te Lei:
Art. 1® - Fico o P oder Executivo M unicipal A utoí i?;ido 
a a lte r a r a Lei 7 2 1 /2 0 1 3 de 1 7 /1 2 /2 0 1 3 , refere n te Plano Plurianual de Investi mar: tos 
(2014 a 2017), in clu ir valores na ação AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA 
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DiS SAÚDE.
A rt. 2® - Fica o P oder Executivo M unicipal A utor zr.do 
a alterar a Lei 6 8 1 /2 0 1 3 de 0 4 /0 7 /2 0 1 3 , referen te a Lei dc Diretrizes: Orçàffien ar ias 
para o exercício de 2014, incluir valores: na ação AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS =4RA 
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DB ATENÇÃO BÁSICA Dli SAÚDE.
A rt. 3 - - Fica o Chefe do Executivo Mun d >a; 
au torizado a p ro ced er a ab e rtu ra de C rédito Adicional Especial no o rçam ento v ig srte. 
Lei 7 2 2 /2 0 1 3 de 1 7 /1 2 /2 0 1 3 , no valor do R$ 06.720,00 (N oventa e Oito Mil S ete-v rro f 
e Vinte Reais) p ara aquisição de equipam entos p ara E struturação da R ede de S er /iço« 
de A tenção Básica de Saúde com a segu inte classificação orçam entária:
fÕ7 í SECRETARIA DE SAUDE
- -
i 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
I 07.003,10 Saúde
07.003.10 301 ! Atenção Búsica
07.003.10.301.0009 1 PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
07.003.10.301.0009.1026 Î AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO i 
• REDE DE SERVIÇOS Dli ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
] 4.4.90.52.00.00 - 
1 PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL FONTE
, 1558 - 5 0 0 0 9 .02.C6.2C
R$
98.720
A rt. 4® - Para a te n d e r o d lsp csto n o A rtigo l s d esta l o 
serv irá com o recu rso o Excesso de A rrecadação verificado na receita, co n to ; :u 
discrim inação abaixo, de aco rd o com artig o 43, parágrafo l fl, Inciso II da Lei Federei N : 
4 .3 2 0 /6 4 , da seg u in te forma:
1 24.21.99.03.00.00 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DE 
. ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
500.09.02.06.20 j 98.72C ÜU |
TOTAL T 9 8 .72O LU) 1
A rt. 5® - E sti Lei en tra em vigor na data de u a 
publicação rev o g an d o as disposições em contrário.
E d ifico da P rrfeitu ra do M unicípio de Angulo, e n , S