norma nº 734/2014

Fone/Fax (44) 3256.1133
A\-. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGTJT O
LEI N°. 734/2014
S Ú M U L A : Concede RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL aos vereadores e presidente da 
Câmara Municipal de Ângulo.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do 
Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder ao subsídio dos 
Vereadores e Presidente do Legislativo uma recomposição salarial em porcentual equivalente 
a 5,56%(cinco virgula cinqüenta e seis por cento), referente ao INPC acumulado no período 
de janeiro a dezembro do ano de 2.013.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei. correrão por conta da 
dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2.014.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de Io de fevereiro de 2.014.
Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 18 de fevereiro de 2014.
Prefeito Municipal
C 8 Maringá, Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANA
MUNICÍPIO de astorga
ESTADO DO PARANÁ 
RELATÓRIO DE CESTÍO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JULHO A DEZEMBRO DE 2.013 -CONSOLIDADO 
RGF 0 ANEXO IV (LRF. tf. 55. a á » l Mfca *4* < acuo Dt Mtaca V )
VALOR REALIZADO
ta n u la s K . crédito
No Stoolrt
SUJEITAS AO LIMITS RARA FINS DE CONTRATAÇAO 01
Exxnu
ContrMuI
Abertura õc C rí* »
DcnratedcPPP
DcmM AflBHçóo Founcudat
Artecipaçio dc Rcceitt
M» Veada a Tomo 4c Bem c Servi««
Dem» Ameapações dc Rcoou
Asm**}. Reconhecimento c Coafiulo dc Dtvite (LRF. « i 29, f I*)
Outras Operações de Ciddilo
Extersa
Abertura JeCfM »
Outras Operações de CtMdo
NÃO SUJEITAS AO LIMITE f ARA FI\S DE CONTRATAÇÃO (II)
de Rffertefia
0,00 
0,00 
0.00 
294 011.02 
294.011,02 
COO 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
ÛJÎÛ 
0.00 
0^0 
294.01 UQ 
0.00 
040 
040
De Tributos
Dc Contribuições Soam
«0)4.77
».04.77
»034.77
Do FGTS
UHKvu to Mm m iw Ai to t«mm e to r««S> FktaJ F w w m » P M m a l
Programa de OununaçA» Pública • RELUZ
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS UMITES
RECEITA CORRENTE ÚQUDA • RCL
OPERAÇÕES VEDADAS (W)
DoPtetododiRdMncãaff)
TOTAL CONSIDERADO PARA FN$ DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO IM ITE (IV) - (la ♦ UI)
UMÍIE GERAL DEFINIDO POR RESULUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS (d 
INTERNAS E EXTERNAS(IW)
LIMITE DE ALERTA («ciso UI do ( I* do art $94iLRF)-<l4.40K>
OPERAÇfeS DE CREDT70 POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
LIMITE DEF».IDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ÁS ÓPCfÜÕÚESDECRÉÒlTO POR ANTECIPAÇÃO 
TOTAL CONSIDERADO PARA CONT1UTAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES (V) - (IV ♦ lia)
A léeSc«estrt
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«40 
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2JMJ04J3
209410443
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9 » 176.73 
1 119 621.10 
0.»
VALOR \ SOBRE A RCL
4300266947
0.00 0.00
0.00 000
145*09440
14)
5,73
6*0427.15 1600
61923*4.4) 14.40
0.00 ooo
30101*6* TJ»
44*6062.42 10,43
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CRC-PR-045106/0-6
RGF - ANEXO V (LRF, Ait ÎJ, «áo III, *n'V )
MUNICÍPIO DE ASTORGA 
ESTADO DO PARANÁ 
RELATÓRIO DE GESTÀO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA 
DISPONIBILIDADE DE CAIXA 
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 • CONSOLIDADO
MSPOMBILIDAM
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lOAÍOOODAD.
CTA 26111-9/267*
CTA 23525-3 E2M10-3 TXE)
CONTA 08 26763-5 a 
FINDES íMCTa 20337-168 E
TX PBA PRESTaÇ
ENPREST CTA 272450 ■ t
FWDEB40SCTA20
CONTRBUÇAO-CICCCTa 143634 BBRASIL 
ItamOETRAN CTA-27194
PROGRAMA NAQONAL DE ARO AO TRAKSP ESCOLAR III766BBRASL
R£C CTA 24»J-3 • KENTIV0 ESTADUAL - PROG SAÚ0É DA FAlâJA
CONTR 7J19512CIIMINST DASCfiADESCTACEFMTOTM-REV AV SÃO JOÃO
SUAS -CTA 28098-3 PAJFCTA26IÕMPROJO\1M-CTa 28712-1 ACOSUAS
Atamsto de Ainos Ai Ednçfc - Enocw ConcMc
Matada h É • Eaw U m I -CX EC0K CTA I5JOH-3
ESP REC 21634-21ACS 24215-3' PSF242U-VSBLCAL 265**4fMAQ2éTT54/ AFSUS2-
FMAS PSOJOVEMADOUSCENTEiPSVI CTA 232614 E 26 W39
SUAS CTA 28899-1 CKEASfAffVCTA 26I0I-7 APAE CTA 28102-3 PETI
F N D E - PR0GR CAMBH0 DA ESCOU CTA BB 27350-3 •AQWSM08UÁI00 EM C
CM 27695-2 AJtaçfe de Medu t Ata CçnpkudMt AiMtonN c Hopotar
B 8 CTA 27244-2 EIOREST SEDU CONTR 297V20I2- AQWS «2 MCROONBUS SA
Sb*» EdecaçM • Ewrtoci AMcnen
FNOE-PROGR. AP0K)ACREQ£SBBCTA2792I4-MANUT.EDUC BGAN1R.TD.
V^ÉaactacaSaMe
PAB FIXO (PISO ATENÇÃO BÁSICA) CTA 216564 E 21342-X E 511444,
CCKV 4192011F1AWOGRAMA CRESCER EM FAJÉJA CTA 2735*4,
CONV «2M302-54 5M TURISMO - PAV ASFÁLTKA DE VIAS CEF 647041 -7 
fiWTiflqR.lUHMíT CTAHU4.ÇFfl(Ulinr mMMLfe.
1067240 
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1410*2.0 
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4*14644 
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1619943 
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43425.13 
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5749 
•2707.19 
Ml 08X48 
34*4244 
104622« 
2I 934J9 
6*06526
UI 46
Município de Astorga
Estado do fVraná
AVISO DE REPROVAÇÃO DAS AMOSTRAS
PREFEITURA 1)0 MUNICÍPIO DE: ASTORGA
PREGÃO PRESENCIAL 1)86/201 UPMA 
(REGISTRO EB PREÇOS)
O Pregoeiro da Prefeitura do Município da Astorga-!>R, 
n uno de suas atribuições legais, eoniiiderandP o contido no Capitulo Xll do »1»; 
supramencionado; considerando o comunicado umltldo pala Comissio ãape;al pira 
Análise das Amostras referentes ao Pregílo Proenoiil n" 0BB/2O13-PMA, toma públío ,» 
DESCLASSIFICAÇÃO dos Itens das licitantes relacionadas abaixo;
■ DONATA LIMPEZA E^DESCARTÁVBS LTDAJiPP, CNPJ; 8»,498.01(0/0)01-6:1!, fgjjiij
Fica intimada it proponente classificada em seiquèi í:- i 
na fase Ca Isnoes, para apreesntaçio da «.noutra do respectivo Item, no pra;:o de 132 (d > k j 
diae, conforme relação abato:
■ GOOl. DISTRIBUIDORA LTDA ME, CNPJ: 11,1197.282/0001-9$, aonaantar atinarau 
rafeniiniea aos Itens n°a 3S e U3.
OBS: A nJo apresentaçto das amostras no reiipeetlvo prtuw importará na 
deedaeslflcação da licitante,
Astorga. 26 de fevereiro de líH-i-,
IRÃH EÍiImCF swírbqsa
REGOÉIRO
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO 0 0 »ARANÁ
P O R T A R IA N ° 0 «! 4 M 4
O E x m o . Sr. P r e s id a m » da C âm ara M u n ic ip a l d o Sarandi
E;stu d o d o P araná, n o u s o d a s a tr ib u iç õ e s q j e lha s á o c o n fe r id a s p o r Lai
R E S O L V E
A lt. I o - Fundanvíntado nc» artigo .16, da Resoluçíio n‘ 00&/2013. 
de 19.12.2013, C o n ced er Progressflo p o r D esem penho a servidora l.ucii-ne Assom 
T im bó de Souza. M atrícula n° 112, ocupante do cargo efetivo cie Advogado. Nível 
G O P1B , para a referên cia 10, do Q uadro de Pessoa! Efetive desta Casa Leg islai iva.
A rt. 2o - Esta Portaiia entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito, a partir de 01 de março de 2014.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Sarandi. 23 de fevereiro de
RafmtfPsTtfbyl j ti,
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Ü 3 T A O O 1 )0 P A R A N Á
PORTARIA N ° 1 ) 2 - 3 / 1 4
_ O E x m o . Sr. P r e s id e n ta d a C âm ara M u n ic ip a l d e S a r a n d i
k u ta d o d o P araná, n o u s o d a s a tr ib u iç õ e s q u e lh a s ã o co n fe rid a :; p o r L e i
B .E J L O .L VJE.
A rt. I o - Fundamentado no artigo 36, da Resolução ne 008/2013. 
de 19.12.2013, C o n ced er P ro g ressão jior D escn p cn h o ao servidor R oviison Jose 
A rantes. M atrícula n° 111, ocupante do curgo efetivo de C:«>nudor, N ível G O P 2 a T para a 
referên cia 10, do Quadro de Pessoal Efetivo d« sta Casa Legislativa.
A rt. 2® - Esta Portaria entra «in vigor na d a ti de sua publicaçfio, coir 
efeito, a partir de 01 de março de 2014.
REG ISTRE-SE, PU B LIQ U E-SE e CUM PRA-SE.
S a r a n d i, 2 5 d e fe v e r e ir o d e 2 0 l 4 j . .- - j y
___ -
R a f r f f i / Ç y t f f L : k i,
Presiae nie
PREFEITURA IVILNiriPALDF ANfilIT f .
F o n e /K a x (4 4 ) 3 2 5 6 .1 1 3 3
Av. Valério Osmar EstevSo n"* 12 - CEP 86755-000 • Âng^ilo - PBfBCÍ 
CNPI 95.64’ ’56-0001-15
L E I >".7347(114
S Ú M L L A : Ccncedc RECOM POSI ; / 0
S a La RIAI. aos vereadores i presidem.* da 
Câmara. Municipal dc Angulo.
A «Üámara M unicipal de A ngulo, Ustad> .lo 
Paraná. ap'ovou c cu. Preleilq. Muni- ipal. 
sar:io n o a í.cguinic l.ci:
A rt. 1" • Fica o Poder leg islativ o íutorizxidc a conceder ao subsídu cos 
Vereadores e Presidente do Legislativo uma recom posição salarial em porcentual ecuivr Imte 
a 5.56% (cinco virgula cinqücnta c seis por cento), referente ao INPC acum ulado no pe lodo 
de jr.neiro n dezem bro do ano dc 2.013.
A r t 2o - As despesas decorrentes da presenie l.ei. correrão por con a ds 
dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2.0: 4.
A rt. 3® - F^ui l.ei entrará era vigor na data de sua puolicfçao. p ro d u : rdo 
seus efeitos a partir dc r de fevereiro de 2.0.4.
Prefeiiuru M unicipal dc Ângulo, aos 18 cie fevereiro de 201* .
ptiio-vTcrinl
Prefeito M unicipal