norma nº 745/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N -745/2014
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a de efetuar 
a abertura de Credito Adicional Especial no 
Orçamento para 2014, Inclusão nas Diretrizes 
Orçamentarias para 2014 e Inclusão no Plano 
Plurianual de Investimentos 2014-2017 do Municio de 
Angulo - Pr.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu. Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado 
a alterar a Lei 721/2013 de 17/12/2013, referente Plano Plurianual de Investimentos 
(2014 a 2017], incluir valores na ação CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL de gestão
DA AMUSEP - PROAMUSEP
Art. 29 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado 
a alterar a Lei 681/2013 de 04/07/2013, referente a Lei de Diretrizes Orçamentarias 
para o exercício de 2014, incluir valores na ação CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL
DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP
Art. 39 - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
Lei 722/2013 de 17/12/2013, no valor de R$ 6.296,40 (Seis Mil Duzentos e Noventa e 
Seis Reais e Quarenta Centavos) para manutenção do CONSORCIO PUBLICO 
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP com a seguinte classificação
orçamentária:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003.10 Saúde
07.003.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.003.10.302.0009 SAÚDE PARA TODOS
07.003.10.302.0009.2101 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE
GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP
3.3.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM FONTE R$
CONSÓRCIO PUBLICO 01000 6.296.40
Art 2 - - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso 111 da Lei Federal 
Ne 4.320/64.
Redução:
07.003.10.302.0009.2072 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL 
CISAMUSEP
3.3.70.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 6.296,40
TOTAL R$6.296,40
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
r s
de Marco de 2014.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 11
Prefeito Municipal