norma nº 791/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N° 791/2014 de 25-11-2014
SÚMULA: Autoriza a alteração de disposição da 
Lei Complementar 04/2006 (Plano Diretor) e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizada a alteração do Coeficiente de aproveitamento 
mínimo previsto na Lei Complementar n° 04/2006 (Plano Diretor 
Municipal) em seu artigo n° 49.
Parágrafo Único - A alteração mencionada no artigo Io desta lei dispõe 
sobre a redução do coeficiente de aproveitamento mínimo dos 
lotes urbanos vazios existentes, de 90% (noventa por cento) para 
60% (sessenta por cento) para permitir a expansão da área urbana, 
por meio de novos loteamentos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 25 de Novembro de 2014.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal