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norma nº 792/2014

Tipo Lei
Número / Ano 792 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 581/2011 QUE INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO-PR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 792/2014.
SÚMULA: Altera o Parágrafo 1o do Art. 1o da Lei n° 581/2011, que 
institui o perímetro urbano da sede do Município de Ângulo e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o) Fica por força desta lei alterado o parágrafo 1o do artigo 1o da Lei 
Municipal n° 581/2011, de 09-08-2011, em virtude da criação de um loteamento urbano 
localizado às margens da Rua Antenor Ferreira Leite, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A representação cartográfica e o memorial descritivo dos perímetros das zonas 
urbanas constam dos seguintes anexos, parte integrante da presente lei:
1. Anexo 1: Mapa e Memorial Descritivo do perímetro urbano da Cidade de 
Ângulo.
Art. 2°)- O mapa parcial da Cidade de Ângulo e memorial que deram origem a 
esta alteração no Perímetro Urbano, passam a integrar esta Lei, na forma de anexos.
Art. 3°)- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Ângulo, 02 de Dezembro de 2014.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal
M A TR IC U LA N° 2.145 
FIC H A N * 01
MATRÍCULA N°2.14S - 28/10/2011
Terras, sob. P°3J zJ ^ 1-3]/1-A-1-A-31/7-R£M, sulKÍrvryjltr^do lote de te rra s sob n°32-R EM -3Ç l-A -l￾A31/7, cam a área de 93.740,00 m etros quadrados, situado na G leba V alência, no M unicípio de  ngulo. 
C om arca de S anta Fé. Estado do P a ra n á , com os seguintes limites e confromaçõest-Principiando num marco 
cravado na divisa da rua 17 com o lote n°32/A-3; deste ponto segue confrontando com o dito lote n°32/A-3 nos 
seguintes rumos e distâncias, NE 00°30' SW com a distância de 80,00 metros, NE 88°47’57" SW com a distância de 5,93 
metros; desse ponto segue confrontando com o lote n°32-REM -3i/l-A -l-A -31/7-l nos seguintes rumos e distâncias, 
NW l°24'3ó" SE com a distância de 1 17,39 metros, SE 89°30' NW com a distância de 150,84 metros, até o eixo da 
Estrada Municipal; desse ponto segue pelo eixo da dita Esirada Municipal no rumo NW 20°0]'09" SE com a distância de 
167,12 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n°32-C e com parte do lote n°31/l-A-l-A-31/5 no rumo 
NW 89°30' SE com a distância de 356,25 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n°31/l-A -l-A - 
31/5 no rumo SE 12o] 2' NW com a distância de 361,65 metros; desse^sem-to segue confrontando com a rua 17 no rumo 
SE 89°30‘ NW com a distância de 176,77 metros, até ençotWwrfo ppnto de partida onde se deu início a presente 
descrição. Memorial descritivo e mapa assinados pelo A gnjpelíso rp k fíic o Jair Milaní, CREA n°l.S91- TD, T Região, 
visto MS - 3526. Certificado de Cadastro do INCRA, Gâtlígojd&dlnóve! 950.068.047.538-0; Área total I 1,30 hectares, 
Mód fiscal 16,0; N° de mód. fiscais 0,7062; Fraçãd^»n1ma de parcelamento 3,0 hectares e inscrito junto à Receita 
Federal sob n°6.582.487-3. PROACIO Fa NHANL brasileiro, viúvo, agricultor, filho de Júlio 
Fnnhani e de Angelina Steccà, n jító ^ ^ ^ p a ls Córregos/SP, nascido aos 01.08.1.937, portador da Cédula de Identidade 
RG. n°275-241-5SP/PR, e,Jia£&Hfoio^CTF/MF sob n°137.153.219-20, residente c domiciliado à Rua Assunta Balíni 
Fanhani, s/n°, na c i d a d ^ S ^ i l o / ^ K REGIS3RO ANTERIOR: Matricula n°l 0.034, do Livro n°2-RG, do Cartório de 
Registro de im óveis^xi® OfícioMe Astrfrga, Estado do Paraná, O referido é verdade e dou fé. Santa Fé, 28 de outubro de 
20 i I . ___ < j ç (a) João Thomazelta - Registrador Designado,
AV-1/2.14 5 ^ P r o y r i3543 -28/10/2011
(Refe rê n cia ey?L009 - M .lfl.034 - P rot. n°53.S29 - 24.03.2010. do teo r s e g u in te : TITULO: CÉDULA RURAL 
PIGNORATÍ^fA E Hl POTECÁR1A n° 40/02896-8, emitida-na praça de Astorga, em data de 18 de março cie 2010. 
EMITENTE: AMARiLDO FANHANI, brasileiro, separado judicialmente, agricultor, portador da Cédula de Identidade 
RG. n° 4.395.126-2-SSP-PR-, inscrito no CPF/MF n° 539.493.829-68, residente e domiciliado no Município de Ângulo 
Pr. INTERVENIENTE GARANT1DOR Hl POT ECANTE: FELICIO FANHANI, brasileiro, viúvo, agricultor e 
pecuarista, portador da Cédula de Identidade RG. n° 2.752.417-7-SSP-PR., inscrito no CPF/MF n° 137.153.219-20, 
residente e domiciliado na Rua Lanreano Paulino da Silva, 12, centro, na cidade de Ânguio-Pr. FINANCIADOR: BANCO 
DO BRASIL S/A, agência de Astorga. VALOR R$.R0.000,00 (oitenta mil reais). VENCIMENTO em 20 de dezembro de 
2012. PRAÇA DE PAGAMENTO. O pagamento será efetuado na praça de emissão deste título, ENCARGOS
C ÉDULA RIIRA U frfe-N bRA TiClA F.HtPO IECAKIa ^.40/03702-9. com vencimento em data de 20/12/2017, no 
valor de R$ 30.800,02, emitida em Astorga-Pr, em data de 20/12/2017, pelo EMITENTE: AMARILDO FANHANI, 
inscrito no CPF-MF sob n° 539.493.829-68 e como AVALISTAS: W TÍilON FANHANI, inscrito no CPF-MF sob n° 
325.065.389-63 e MARTA CRISTINA MOREIRA FANHANI, inscrita tio CPF-MF sob n° 03 1.843.879-84 ò favor 
do BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Capital Federa!, por sua agência dc 
Astorga-Pr, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0476-60.- EM HIPOTECA CEDULAR DE SEGUNDO GRAU e sem 
concorrência de terceiros o imóvel objeto desta matricula.- a cédula pignoratícia e hipotecária foi registrada sob iT 489, 
vio Livro 3, desta serventia.- Documentos apresentados. Matricula Atualizada do inteiro Teor, Certidão de Ônus, CC1R, 
1TRI e Cédula Ruraf.Pignoratícia.- Custas da Serventia: RS 88,83 ou 630,00 VRC. O referido é verdade e dou fé. Santa
Segue no verso
aos 04 de junho de 1977, timo oe reiicio t m iiw i c uv ............... ...... , r
6.251.540-6-SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o n° 015.914.379-97; ela professora, nascida em lguaraçu, Esado do 
Paraná, aos 10 de setembro de 1984, filha de Valdomiro Romeiro Vidigal e de Noemia Gomes da Silva Vidigal, portadora 
da Cédula de identidade RG. n° 7.788.027-5-SSP-PR e inscrita no CPF/MF sob o n° 056.133.959-77. - VÀLOR:- RS
27.000,00 (vime ç sete mil reais). - OBJETO DA VENDA:- o imóvel constante desta matrícula. - DEMAIS
CONDIÇÕES:- as do título, ficando uma via arquivada neste Serviço. - DOCUMENTOS APRESENTADOS:- Guia de 
Recolhimento n° 18/2013 referente ao ITB1, pago 2% sobre R$ 154.942,00, em 27/12/2013, Certidões Negativas do 
Distribuidor das Comarcas de Astorga-PR e Santa Fé-PR, Certidão Negativa da Justiça do Trabalho da 9* Região - 
Distribuição do Feitos de Maringá-PR; INCRA n° 950.068.047.538-0 - CC1R 2006/2007/2008/2009 devidamente 
quitado; ITR - n° do imóvel na Receita Federal; 6.582.487-3, exercícios dos últimos cinco anos devidamente quitados, 
conforme Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural; Certidão Negativa de 
Débitos Ambientais; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida ativa da União; 
Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; Certidão Negativa de Distribuição da Justiça Federa! - Ações e 
e de Execuções Criminais. - FUNREJUS pago 0,2% sobre R$ 27.000,00, em 10.05.2011. - 
- R$676,98. Nada Mais. Dou Fé. Santa Fé, 04 de abril dc 2014.
Maria Amélia Becker - Registradora.
FUNARPEN - SELO DIGITAL N2 7h4H0,D4zNl.9wWng, Controle: zKlK8.eQPZ
C onsulte e sse se lo em h t t p; / / funarpen»com. bc
A presente certidão é cópia fiei da 
ficha origina! arquivada neste Oficio. 
Art. 19, § 1* - Lei 6.015 de 31/12/73.
Santa r « f L , O jo J a S p /M
O 9 '
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÔVEl» 
SANTA FÉ-PR 
Bei. Maria Amélia Betikaf
REGISTRADORA 
CPF 149.742.409-78

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