norma nº 820/2015

PRFFFITITR A MUNICIPAL PE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 820/2015
Súmula: Altera disposições do parágrafo
segando do artigo I o da Lei Municipal n°
472/2009-L, que prorroga o período da
Licença Maternidade e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica por força desta lei alterado o Parágrafo Segundo do 
artigo Io da Lei Municipal n° 472/2009-L, de 24-03-2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Segundo - A prorrogação a que se refere o § primeiro iniciar￾se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 
88 da Lei n° 028/93 de 29 de setembro de 1993 (Regime Jurídico dos 
Servidores do Município de Angulo).
Art. 2°)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 14 de Maio de 2015.
Prefeito Municipal
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iíePíWísrtftooom«* * W * » t e a ona>o*di detaniora d» A» .■.|0 eo<i|rsri*i »« presente* tjiioowçóe*
tom* * * * ,*tt A w * 0 9 teSeta»Ove* proceoeu. srac »rtmds» na Fwa daConwce deManoaguecu. PR. trq m d a»
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Pone/Fax: (44) 3ÍS6.1I33
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' C N P J: 9 5 .6 4 2 ,2 8 6 /0 0 0 1 -1 5
L E I N* 820/2015
Súmula: Altera disposições do parágrafo
segundo do artigo I a da Lei Municipal n°
472/2009-L, que prorroga o período da
Licença Maternidade e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ângido, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt. I o - Fica por força desta ,lei alterado o Parágrafo Segundo do
artigo 1° da Lei Municipal n° 472/2009-L, de 24-03-2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação: .,
Parágrafo Segundo - A prorrogação a que se refere o § primeiro iniciar￾se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art,
88 da Lei n° 028/93 de 29 de setembro de 1993 (R egim e Jurídico dos •
Servidores do M unicípio de Ângulo),
A rt. 2°)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contráríp.
Edifício da Prefeitura M unicipal de Ângulo, em 14 de M aio de 2015.
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Mírlngá, Terça-feira, 19 de Maio de 2015 j C5
ESTADO DO PARANÁ
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Visto e anâüsado o Processo ein eplgrafe,
afiOuram me que o mesmo transcorreu de forma regular e estando
preeente o interesse desta Câmara Municipal, dçu ensejo á
instauração do processo, ratifico o premente proceriimento para que
produza seu s devidos e legais efeitos
S a ia n d l, 15 d© m aio d e 2 0 1 5
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SarteOdi, 14 Je m siode 2015.
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151 13 ESCORREGADO« EM POUPROPxENO POSSUI 04 
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ESCORREGAOOR E ES
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CABEÇAS COM 40 PEÇAS EM
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EMBALAGEM CA X BrW Mobil 16.15 607 X
104 X SÍLABAS COM 16 QUEBRA CABEÇAS EM MADEIRA 
EMBALAGEM CAIXA 0E Brin* Mot» 11.71 56 5«
103 X NUMEROS DE 1 AO 10 EM MADEIRA COM 10 QUEBRA 
CABEÇAS E 20 PEÇ Brink Mot»! 11.46 57 4«
102 30 PRIMEIRAS CONTAS COM 16 QUEBRA CABEÇAS COM 
CONTAS DE ADIÇÃO Brink MoM 11.46 5 7 4 «
51 23 TRATOR CARREGADEIRA EM PlASTlCO COLORIOO 
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24 PEÇAS E RECORT BrnkMoO.1 7,35 M 2.«
« 40 JOGO OE MEMORA 0E PROFISSÕES EM MADEiRA COM 
24 PEÇAS E RECO Bnnk Mot*! 7,53 302.00
95 40 JOGO DE ME MOR A 0E TRANSPORTES EM MADEiRA 
COM 24 PEÇAS E REC Bnnk MotXI 7.33 302.00
94 40 JOGO DE MEMÓRIA DE FRUTAS EM MADEIRA COM 2« 
PEÇAS E RECORTE
BmkMoM 7.33 302.00
93 40 JOGO DE MEMÓRIA DE ANIMAIS EM MADEiRA COM 2« 
PEÇAS E RECORTE
Brm* MoOJ 7 « 302.00
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Brink MoM 16.63 673.20
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CONFECCIONADAS EM P
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36 11 SACOlAO MONTA TUDO COM 1 COO PEÇAS 1 Bnn* MoOJ 
CONFECCIONADAS EM PlASTlCO 1 X.34 654.42
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137 X MEMÓRIA PROFISSÕES COM 40 PEÇAS OE SXSCM 
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CONFECCIONADAS
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Bnnk Mobil 9.32 372.60
1 1 AcrM«nM AUdaRag>m>daPraçostoravg4naada01 ano a contar 64 Sala d# tua piW«aç8o
■* ORGÃO GERENCIADOR t»*lu»ra t*u t MSKM «o «omacaoor. airav*» da «ntraça da ima w da nota da ampanho por oooa Mra wncuada a 
----------- -— --------------Ta da laeaNmanto per Qualquer mao rxJuvy» trc -W « . na ferma daaerta no Estai da Prag8o Prasanclal n» 3412015
1 4 O praao da vaadada doa produto* a »aram anvagua» davardo ter vandada de »co-ao com o adflai do Pregio Preaenoat n» 34/2015 
1 5 O» vaore» so.co» pato ORCAo GERENCIADOR satAo re a ja *» om «te 30 *as apo» toas arcaga». acompan-a*» das raipocma» neu* iscas 
^ ° < ^ t^ G E R « íc u Í) O R 0 corân3n'M * V ™ 3* * ™ - * P**0 m*°°» • «da M <"©»*"»> das. com os pm odoc no marcado a a*s.m controlados
1 7 As dsspasss daconant»» dos paddos da femaomonto correrão a conta das umdades Orçamentaria» constantes net Notas da Empanho
1 6 Esta Ata da R*g»lro d» Preços nlo oong* a Aom«ntur»ç*> a firmar as contrata##* como o Dasentor da Ata. podando. mcluSn«. frmar para lan ou 
ma.» xen* ragmdo» fcanoo-ino facuifeda a utiWaçAo da outros ma«». assaeu>*3a. nesta nodtesa a pr»t#r«nca do benelioano do reo.soo em 
guadade de condiçdes nos termo» oo paraprate quarto artgo IS. da Lai Fodorai n* 8 «66/93 e suas anoraçOa»
l 9 CKS) «tm itl reg.suaowsj e ob,eto d*«> Pregio serio entregue* am p^-erus cono^âos da acordo «om O edital no» a USOS termos da* contrawçdes 
lavadas a atano durante a wgéotía d» Ata sem quafeuar dasoasa adtoonal
atestado o raeaomanfe Agotesa qua earactertia. conforma o caso. merecuçio lo
tiverem »aus praços registrados, o «nus resultante de quasouor sçfias. demanda», cultos a 
* aos «rflio» pamopante* desta Ata ou a tareara* ocomdos por culpa de qualquer de saus empregado» * ou 
> por quaisquer re»cfensaC.i«j*dos decorrentes 0* açòes judoait que Ine venham a sar atnouKM» por lorea de lei 
raiaocmidj» com o cumprimento oo Edital e com as ctnoaçôcs assurmdas na prasaní» Ata da Rapistro da Pr aços
à»,vi£#Bm r*M«*as'8** <>**U *** * 00 p,ocwl,,T* n*9 KRawno que a procadeu. *orX amnvde» no Foro da Comarca da Mandaguacu - PR. asgotaaas
t 17 Para constar que I:. la.isda » presente Ata da Registro da Praços. que v» assinada paio. a pai*») Sr (s) Responsavai>») LapaKi»). quafefcadot») 
• rififManürAtaiiiam M Maiiiitoi»«A.s.y • mesma swâ devid»m#nfe pu6«*d* 9 m 1 ' '
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio O sm ar Estçvào n° 72 - C E P #(>755-000 - À ns \ilp^J?aiaDa
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 820/2015
Súmula: Altera disposições do parágrafo
segundo do artigo I o da Lei Municipal n°
472/2009-L, que prorroga o período da
Licença Maternidade e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt. Io - Fica por força desta lei alterado o Parágrafo Segundo do 
artigo Io da Lei Municipal n° 472/2009-L, de 24-03-2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Segundo - A prorrogação a que se refere o § primeiro iniciar￾se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 
88 da Lei n° 028/93 de 29 de setembro de 1993 (Regime Jurídico dos 
Servidores do Município de Angulo).
Art. 2°)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, em 14 de Maio de 2015.
TCENTIN 
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE FLÔRIDÃ
ESTADO DO PARANÁ
C N P J 0 0 . 9 6 9 . 1 4 1 / 0 0 0 1 - 1 7
A T O D E D ISPEN SA DE L IC IT A Ç Ã O N° 006/2015
P rocesso n° 006/2015
C o n s id e ra n d o o s danos causados n o p rtd io da C âm ara M unicipal devido a forte chuva 
ocorrida no dia 30/03/2015, c o n sid e ra n d o a necessidade d c contratação d c em p resa p ara fornecim ento 
d c telhas d e zinco, c o n s id e ra n d o q u e a aquisição, pela sua natureza e valor, nüo à parcela d c nenhum a 
outra q u e possa ser realizada conjunta c concom itantcntente c que. no som atório total, ultrapasse o limite 
previsto para dispensa d c licitação estabelecido na Lei Federal n° 8 666/93. razão pela qual se justifica a 
form alização d a presente dispensa. D IS P E N S O A L IC IT A Ç Ã O , co m fundam ento n o artigo 24. caput. 
IV d a Lei Federal n® 8.666/93. n o valor total d e RS 5 .3 6 7 .1 9 (c in c o m il tr e z e n to s e s e s s e n t a e s e te 
r e a is e d e z e n o v e c e n ta v o s ) cm favor d e J E i^ t a ç o -m a r í n g a i n d . e c o m . d e t e l h a s l t d a
inscrita n o C N P J s o b o n® 0 6 . 2 l 4 .3 S 4 ^ ) ^ i m ^ i r T i R ^ 1 f c ^ ^ h c p relação á Seguridade Social está
Fica a dispensa d cvidauaqite R A m i ^ ^ k cj à W zQ V a D A g frijtxlos>>srsc u s ten n o s c atos.
P u b liq u c -s c o j f m l^ n t T a t p d r disp en sa. O I D O / *
CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA
C o n sid ct
a 31
de ob ro paro
parce La dc
total, ultrap— _ rtm
pela qual seffiustifica] afj ___
fundam ento noTuiigo 24; caput, IV 
reais) em favor dcJVlETAl^ímtàiCi 
situação fiscal cm
Fica a d i s p w ^ d e v i
P u b U q u c ^ c f i ^ í c l i t ç ^ t i
G U S T A V O M A R Q U E 
Presidente d a C âm ara
CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA
ESTADO DO PARANÁ
C N P J 0 0 . 9 6 9 . 1 4 1 / 0 0 0 1 - 1 7
A T O D E D ISP E N SA D E L IC IT A Ç Ã O N° 008/2015
P rocesso n" 008/2015
C o n s id e ra n d o a solicitação form ulada p elo A ssessor d a C âm ara M unicipal d c Flórida, 
c o n s id e ra n d o a n ecessid ad e d c contratação d e em presa para fornecim ento d c com bustível, 
c o n s id e ra n d o a co tação d c p reços feita p elo órgflo solicitante, d evidam ente constante e m certidSo. 
c c o n s id e ra n d o q u e a aquisição, pela su a natureza c valor, n ão é parecia d c nen h u m a outra que 
possa ser realizada co n ju n ta c co ncom itantem cntc e que, n o som atório total, ultrapasse o lim ite 
previsto p ara d isp en sa d e licitação estabelecido n a Lei Federal n® 8.666/93. razão pela qual se 
justifica a form alização d a presente dispensa. D IS P E N S O A L IC IT A Ç Ã O , c o m fundam ento no 
artigo 24. caput. II d a Lei Federal n® 8.666/93. n o valor total dc RS 720,00 (setecentos c vinte reais) 
cm favor d e MAGMA TECNOLOGIA E SISTEM AS LTDA. inscrita n o C N P J so b o n® 
08.260.617/0001-58, cu ja situação fiscal e m relt^ ão àS c g u rid a d c Social e stá regular.
Fica a d isp en sa d eviciim em c R A T lT fC íy O Ã S A P R O y A D A e m to d o s o s setts te n n o s e
P u b liq u e -se
Flórida.
C Â M A R A M U N IC IP A L D E S A R A N D I
E STAD O DO P A R A N Á
AV. M A R IN tíA . 66Û - F O N E /F A X : (44) 4 0 0 9 -1 7 3 0 - C X. PO S T A L 0 7 0 - C E P 87 111-000 - S A R A N D I - P R
site, www cms.pr.gov bf - e-mail: camarag&cms.prgov br
TERM O Dfc RATIFICAÇÃO
Rof. P ro ce s so A d m in istrativ o do
D is p en s a do L icitaç ão n .v 0067201S￾CMS.
Visto 6 analisado o P rocesso em epígrafe 
afiguram -m e que o m esm o transcorreu de form a regular, e estando 
presente o interesse desta C âm ara M unicipal deu ensejo â 
instauração do processo, ratifico o presente procedim ento para que 
produza seus devidos e legais efeitos
Sarandi, 15 d c m aio de 2015
He
C Â M A R A M U N IC IP A L D E S A R A N D I
E STAD O DO P A R A N Á
AV. M A R IN G A , 6 6 0 - F O N E /F A X : (44) 4 0 0 9 -1 7 6 0 - C X. P O S T A L 0 7 0 - C E P 87 11 1.00 0 - S A R A N D I - PR
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TLRM O O t RATIFICAÇÃO
R ei. • P ro ce s so A d m in istrativ o de
D is p en s a d e L icitaç ão n ° 005/2015-
CM S.
V isto e analisado o P rocesso em epígrafe 
afiguram -m e que o m esm o transcorreu de form a regular e estando 
presente o interesse desta C âm ara M unicipal deu ensejo à 
instauração do processo, ratifico o presente procedim ento para que 
produza seus devidos e legais efeitos
S atandi. 15 de m aio de 2015
v a F a ria s ,
CA M A R A M U N IC IPA L DL SA Ua NDI
L ST A D O DO PARANÁ
A V EN ID A M AR INO Á. 660 - C ENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
M Ó K IO
0 Previdente <U C âm ara M u n ic ip a l. B E L M lR O D A S IL V A F A R IA S . iu> u h » an ib u içó a s que lhe a o co n fe ri du* pola 
leg isln çflo om vigo<. especiuim ente a t.e i nr* 8.666.93 e clteraçóes posteriores, s \ i q j do parecer co n clu sivo exarado nela 
com issão dc L icita çã o , resolve
0 1 I lO M O L O C A K o prenante L ic ita ç ã o neste laW not:
a) P»i»cesso N r* 
b> Licitação \'i*
c) M odalidade
d ) D ata H om olo ga ção 
ct O hicto Htxmologndo
15 ' 7015 
6-201.*
Dispensa.
I J'O í-2 0 1 5
C O M R A T A C Ã O d l h M P M E S A I ’SIMM l \ U / A I > A P A R A A 
P R E S I A Ç Ã O »>E í»feK V K ,O S D ! P R O ir .lO
A H O L D E T Ù N IC Û DC R E F O R M A L K E C L L A K U A Ç Ã O D A 
P A R T E L & C d S L A I IV A O A C Â M A R A M l N IC tP A L DE 
S A R .A N D I.
01 031.0001.2.001. - M A N U T E N Ç Ã O D A S ATI N ID A D E S LEGISLATIV AS 
f ) F urneccdi» e lie n t dccla riu lo s V im o td is ç i .'cie, C o ta çjk» '
i________Descrição j Q uam . ;
'_ S L K VlÇ ’O S JTE C N IÇ O S I t .00
V.iIqi Uiiil. V alor, lô tn l
RS 14 760.0060 L_JRS 14 *6 0.0
V s l ù r l u l s l H in il.iliittiM ln - US M -6 l
S araiuli, U d e m a io d e 2013.
i’ V f A R IA S
> A C \M - \R V V it v u II* A I.