norma nº 821/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N . 8 2 1 /2 0 1 5 .
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono - 
incentivo financeiro - aos servidores detentores dos cargos 
de Agente Comunitários de Saúde - ACS, e Agentes de 
Combate de Endemias - ACE, nos termos da Lei Federa! n° 
Federal n° 12.994/14, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
conceder abono - incentivo financeiro - no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais) aos 
servidores municipais de Ângulo, detentores dos cargos de Agente Comunitários de 
Saúde - ACS, e Agentes de Combate de Endemias - ACE, com fim de atingir o piso 
salarial profissional da categoria de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), previsto 
pela Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, a partir de 1o de Maio do corrente.
correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento corrente, estando o 
Poder Executivo autorizado suplementá-las se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1o de Maio de 2015.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, aos 
20 dias do mês de Maio de 2015 (dois mil e quinze).
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
PE^RO VICENTIN
Prefeito Municipal
C 4 ! Maringá, Quinta-feira, 21 de Maio de 2015
i'm i i m r i iM :
Ângulo, em 19de Maio de 2015.
^ ítóuJ viciírriN
Prefeito Municipal
o
PREFEITURA MUNICIPAL PE ANGULO
Fonc/Fax: (44) 3256.1)33
Av. Vslério Panar Estevão n” 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Parani 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N. 821/2015.
Autoriza o Poder Executivo M unicipal a conceder abono -
incentivo financeiro - aos servidores detentores dos cargos
de Agente Comunitários de Saúde - A C S, e Agentes de
Com bate de Endem ias - A C E, nos term os da Lei Federal n°
Federal ri* 12.394/14, e dá outras providências.
A Câmara M unicipal da Ângulo, Eatado do Paraná aprovou a
, Prutalto M unicipal, sanciono a teguárte Lai:
A lt 1.° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a
conceder abono - ineentivo./inanceiro - no valor de R $ 72,00 (setenta e dois reais) aos
servidores m unicipais de Angulo, detentores dos cargos de Agente Comunitários de
Saúde - A C S. e Agentes de Com bate de Endem ias - AC E, com fim de atingir o piso
salarial profissional da categoria de R í 1.014,00 (hum m il e quatorze reais), previsto
pela Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, a partir de 1* de M aio do corrente.
A rt 2 ° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correráo á conta de dotações próprias constantes do orçam ento corrente, estando o
Poder Executivo autorizado suplem entá-las se necessário.
Art 3 .* - Esta le i entra em vigor na data de sue publlcaçáo,
oom eleitos jurídicos e financeiros retroativos a 1“ de M aio de 2015.
E D IFÍC IO DA PR EFEITU RA M UN IC IPA L DE ANGULO , aos
20 dias do mês de M aio de 2015 (dois m i e quinze).
PECmO VICENTIN
Prefe ito M unicipal
7
classldlário
Licitações, de rüo' Horfiio
11:30íil c das 13:00hàs 17:00 horas, ou pelo telefone (44) 3233.8400 ramal 451
Mandaguari,20deMaiode2015.
'de Souza
P rag oeira
P r e f e it u r a d o M u n ic íp io d e
MANDAGUARI
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestlo. 
Setor de LicitaçAes
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO, PRESENCIAL N° 42/2015. 
(REGISTRO DE PREÇOS)
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP 
CONFORME LC 123/2006
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS DE REPROGRAFIA E ENCADERNAÇÃO.
RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS COMERCIAIS 
Até às 09:00 do dia 03 de Junho de 2015, no Setor de Licitações.
ABERTURA - Às 09:00 do dia 03 de Junho de 2015, no Setor de Licitações, 
situada na Prefeitura Municipal de Mandaguari, Praça dos Três Poderes n" 500.
Maiores informações e cópias do Edital, poderão ser obtidas na Unidade de 
Licitações, de Segunda a Sexta-feira, no horário de expediente entre 7:30h ás 
11:30h e das 13;00h às 17:00 horas, ou pelo telefone (44) 3233.8400 ramal 451.
Mandaguari, 20 de Maio de 2015.
LucidSWalîêfftem de Souza 
Pregoeira ,
o d iAriodonc
Maria de/
Presidents dóConaelhoMunlcti
P r e f e it u r a d o M i
MANDAG
Gabinete do Pn
Mandaguari (PR]
, ATP. PE .
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICACAC
DISPENSA N°. 6/2
Pelo présent»
procedimento em epígrafe, eu Romua 
Municipal de Mandaguari, Estad 
HOMOLOGO/ADJUDICO/RATIFICO, o
licitatório, em favor da empresa: 1) FEDERA' 
DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PAR 
N° 02.818.811/0001-20 (valor total) R$ 1.801 
reais).
ROMUA
PREFEI
EDIÇÃO N° 12.626
M aringá, Q u in ta-feira, 21 de M aio de 2015 classidiário O DIÁRIO DO NORTE D O PARANA
PR EFEITU R A M U NICIPA L DE ITAM BE
Estado do Paraná
Praça Rui Barbosa, 34 • Fone/fax (44)3231-1222 
epiail: pmitambc@wnct.COm.br 
CNPJ 76.282.698/0001-47
Município de Astorga m u n ic íp io d e f l ó r id a
ESTADO DO PARANÁ
Estado do Paraná
HOM OLOGAÇÃO
PREG ÃO PRESENCIAL N® 009/2015 DECRETO N* 2.311, DE 18 DE MAIO PE 2015. EXTRATO CONTRATUAL
Nomeia servidor efetivo para cargo de provimento em 
comissão Considerando a nâo interposição de recursos pelas licitantes, 
considerando o Parecer Jurídico emitido em 19/05/2015, toma-se público a 
HO M OLO G AÇÃO do objeto do processo licitatório supra mencionado, às empresas abaixo:
EXTRATO DE 3« TERMO AOIT1VO DE CONTRATO (VALOR)
COMPROMISSO OE FORNECIMENTO N» 111/2014 • IO/TCE N» 41447
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N» 04/2014
A PREFEITA MUNICIPAL OE FLÓRIDA, ESTADO DO PARANÁ, no USO de suas
atribuições, considerando critérios de oportunidade e conveniência para a Administração.
1) A T . ED ER LI & C IA LTDA M E, CNPJ: 08.505.239/0001-25, sagrou-se vencedora dos 
seguintes itens: 05, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 30, 32, 35, 36, 39, 40, 
41,44, 45, 47, 50, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 65, 66, 69, 72, 73, 74, 77, 78, 82, 86, 87, 88, 
89, 91, 93, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 104,105, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 116, 120, 122, 
123 e 124, totalizando o valor de R$ 121.422,00 (Cento e vinte e um mil, quatrocentos e 
vinte e dois reais);
2) EDEZIO BA LLA RO TTI & C IA LTDA, CNPJ: 75.566.190/0001-08, sagrou-se vencedora 
dos seguintes itens 01, 02, 03. 04, 06, 09, 10, 16, 17,18, 21, 22, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 37, 
38, 42, 43, 46, 48, 49, 51, 52, 54, 55, 59, 62, 64, 67, 68, 70, 71, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 
85,90,92 ,9 4 ,1 0 0,1 02 ,1 0 3 ,1 06 ,1 0 7 ,1 1 2,11 5 ,1 1 7,11 8 ,1 1 9 e 121, totalizando o valor de 
R$ 143.070,00 (Cento e quarenta e três mil e setenta reais).
CONTRATANTErPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÍ - PR
CNPJ NA 76.282.698/0001-47 Art. 1° Fica nomeado para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial II o 
servidor Marlon do Nascimento Barbosa, ocupante do cargo efetivo de Advogado/20h, inscrito na 
Matricula n’ 2-01075. com opção de única remuneração correspondente ao vencimento base do 
cargo acrescido de adicional de função (AF) no importe de 82% (oitenta e dois por cento).
Art. 2* Em decorrência da nomeaçôo de que trata o art. 1o, o servidor ora nomeado exercerá, 
concomitantemente com as funçêes do cargo efetivo funções junto ê Unidade Central de Controle 
Interno, ficando subordinado à Secretaria de Controle Interno, com percepção de uma única 
remuneração.
Art. 3a Este Decreto entra am vigor na data de sua publicação.
A rt 4" Fica revogado o Decreto n” 1.462, de 22 de dezembro de 2011
Astorga, 20 de maio de 2015.
Poder Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito, aos 1
í|o t—> P* / Qd —p
tOSEMERY JkPÁRECipà LA V AG NO
rdes Ziroldo 
> Municipal
MUNICÍPIO DE FLÓRIDA
ESTADO DO PARANÁ
■vga.- PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
í O J J i EXTRATO DO 9 ' TERMO ADITIVO
W g M j AO CONTRATO ADM INISTRATIVO-N. 067/2012
>% r PDL N° 0 1 0 /2012-PMA
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICfPIO DE ASTORGA - CNPJ: 75.743.377/0001-30; 
CONTRATADA: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ sob n. 01.371.416/0001-89;
OBJETO: Constitui o objeto no presente termo aditivo, a prorrogação, por Igual período, do prazo de 
vigência constante na ctíusula terceira do alusivo termo contratual, ou seja, até o dia 28de agosto de 
2015, nos termos dos incisos I e II, do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações, conforme solicitado pela 
Secretaria de Administração e Finanças,
SIGNATÁRIOS: Arquimedes Ziroldo, Oirtstian PerilSer Sdmelder e Nilson Paulo da Silva.
DATA DA ASSINATURA: 13/02/2015.____________________________________________________
C A M A R A fylU N IC IP A L D E IT A M B E
Et »do do Paraná 
CNPJ; 77.643.468/0001-29 
144) 3231-1444 | Praça Rui Barbosa. 34 | CENTRO 
87 175-000 | ITAMBÉ/PR
www.cnuiambe pr gov br • cani mun deitam be^wnet com br
DECRETO N* 2.312. DE 18 DE MAIO DE 2015.
Exonera servidor.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLÓRIDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atnbuiçdes. considerando critérios de oportunidade e conveniência para a Administração,
DECRETA:
Art. 1- Fica exonerado do cargo de Chefe de Gabinete, simbologia CS. o Senhor Rosenlr da 
Cruz, portador do RG n" 5 670.162-1/PR.
Art. 2* Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RF.SO I.UCÃO N“ 005/2015
-CSV PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
i Í L f l t i EXTRATO DO 10° TERMO ADITIVO
S r c s M AO CONTRATO ADMINISTRATIVO - N. 067/2012
PDL N° 010/2012-PMA
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - CNPJ: 75.743.377/0001-30; 
CONTRATADA: SERCOMTEL SA. - TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ sob n. 01.371.416/0001-89; 
OBJETO: Considerando a proirogação constante no aditivo anterior, fica acrescido ao valor do contrato o 
montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
SIGNATÁRIOS: Arquimedes Ziroldo, Christian Perillier Schneider e Nilson Paulo da Silva.
SÚ M ULA : C O N ST ITU I M E M B R O S PARA A C O M ISS Ã O 
DE É TIC A DA CÂ M A RA M U N IC IPA L DE ITA M BE - EST A D O DO PARANÁ. Flóoda, 18 de maio de 2015.
. ., v A Câmara M unicipal de Itambé, representada pelo senhor
Presidente senhor José W aldecyr Casfaldelli, apresenta a seguinte : IA LAVAGNOLLI MOUI
lunicipal
RESOLUÇÃO:
DATA DA ASSINATURA: 13/02/2015.
MUNICÍPIO DE FLÓRIDA
ESTADO DO PARANA A rtigo 1° - Constitui os seguintes membros para a Comissão de Ética - RESOLUÇÃO N' 
002/2014, DE 18/08/2014, da Câmara M uníicpal de Itambé, sendo os senhores : PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA 
EXTRATO OO 1° TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO ADMINISTRATIVO - N. 018/2014 
CONVITE N° 002/2014-PMA
PRESIDENTE : ELIAS CÉSAR CAMPOS PEREIRA - Partido PP
DECRETO N- 2.312. DE 18 DE MAIO DE 2016. VICE PRESIDENTE : SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO - Partido 
SOLEDARIEDADE. Exonera servidor.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLÓRIDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas RELATOR : WILSON CAPOCI - Partido PSDB atribuições, considerando enténos de oportunidade e conveniência para a Administração,
Artigo 2° - Esta Comissão ficará em vigor até o período de 31/12/2016.
Art 1* Fica exonerado do cargo de Chefe de Gabinete, simbologia CS. o Senhor Rosenir da 
Cruz. portador do RG n° 5 670.162-1/PR.
Art 2* Este Decreto ent/a em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Esta Lei estra em vigor na data dc sua publicação revogadas as 
disposições contrárias.
Gabinete da Presidência aos 19 dias do Flóoda, 18 de maio de 2015. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Manoel Antunes Pereira, 235 - Centro 
Tone (044) 3233-3630 - Fax: 3233 2171
E -m ail cm asm andaffuariprahotm aiLcom .br
Mandaguân - Paraná
JOSE WALDECYR CASTALDELLI 
P residente IA LAVAGNDLLI MOUI
lunicipal
P R E F E IT U R A M U N IC IPA L D E A N G U L O
Fonc/Fan: (44) 3256.1133 RESOLUÇÃO N°. 10/2015
P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d e
M AND AGU ARI
S ecretaria de P lanejam ento, F in an ças e Gestão. 
S etor d e L icitações
Av. Valério Osmar Eswvlo n‘ 72 - CEP 867554)00 ■ Angulo ■ Paraná
E D IT A L DE P U B L IC A Ç Ã O 
CHAMAMENTO PÚBLICO - N°. 07/2015/PMA. 
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS COMPLEMENTARES - GINECOLOGIA, PEDIATRIA E NEUROLOGIA INFANTIL - 
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - REFERÊNCIA SIA/SUS.
SUAS WEB -2015
O Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguarí • 
CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 128 de 22 de 
dezembro de 1995. e.
Considerando a deliberação da plenária realizada em 20 de maio
de 2015.
Considerando o disposto do inciso III, do artigo 30 da Lei Federal
8 742/93.
Resolve:
A V ISO DE L IC IT A Ç Ã O
PR E G Ã O , PR E S E N C IA L N° 43/2015. 
(R E G IS T R O DE PR E Ç O S)
A Prefeitura Municipal de ÂNGULO, Paraná, por meio da Comissão Permanente de 
Licitações, designada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de conformidade com a Lei n°. 
8.666/93, suas alterações. Lei n°. 8.080/90 c 8142/90, Portarias n°. 358/2006 c 750/2006 do Ministério da Saúde, 
Resolução Normativa - RN n°. 71/2004-ANSS, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Resolução n° 
I6I3/2001-CFM e demais legislações aplicáveis, torna pública a realização dc Credenciamento dc Pessoa 
Jurídica da área da Saúde para prestação de serviços complementares - atendimento de consultas e 
procedimentos de Urgência c Emergência c demais especialidades médicas na Rede Municipal de Saúde, nos 
termos das condições estabelecidos no presente Instrumento de Chamamento.
Poderão participar do Credenciamento as pessoas jurídicas da área médica que go/em 
de boa reputação profissional, avaliadas como prestadores dc serviços dc saúde, desde que preenchidos os 
requisitos do item 6.1 deste Termo dc Chamamento, bem como atendam as condições e os critérios mínimos 
estabelecidos pelo SUS, visando o atendimento satisfatório.
Os interessados poderão inscrever-se para Credenciamento a partir da publicação do 
presente termo no órgão Oficial do Município e exposição no átrio da Prefeitura Municipal dc Ângulo, sito na 
Av. ValérioO Osmar Estevão, 72, Fone (44) 3256.1133, nesta cidade, no período dc 21 dc ma io a 31 de 
dezembro de 2015, no horário das 08:00h às 11:00h c das 13:00h às 17:00h, sendo suas inscrições 
proporcionalmcntc adequadas ao período remanescente de vigência do Credenciamento.
Os anexos abaixo relacionados, integrantes do presente Termo, poderão ser obtidos 
junto ao Departamento de Licitações da PMA, em endereço indicado acima:
L IC IT A Ç Ã O E X C LU SIV A PA R A M E /E P P 
C O N F O R M E L C 123/200«
1° - A provar o Plano de Açâo - SUAS W EB 2015, por
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FORMULÁRIO DE NOTA FISCAL DO 
PRODUTOR RURAL.
2° - Esta R esolução entra am vig o r na data de sua
publicação. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS COMERCIAIS 
Até às 14:00 do dia 03 de Junho de 2015, no Setor de Licitações.
Sala de Sessões. Mandaguarí. 20 de maio de 2015. ABERTURA - Às 14:00 do dia 03 de Junho de 2015, no Setor de Licitações, 
situada na Prefeitura Municipal de Mandaguarí, Praça dos Três Poderes n° 500.
Maiores informações e cópias do Edital, poderão ser obtidas na Unidade de 
Licitações, de Segunda a Sexta-feira, no horário de expediente entre 7:30h às 
l!:30h edas 13:00hàs 17:00 horas, ou pelo telefone (44) 3233.8400 ramal 451.
Ângulo, em 19 de Maio de 2015. M aria de A ndrade R lzzo
P residente do C onselho M unicipal de A esletên cla S ocial
PEDRÓ VICENTIN Mandaguarí, 20 de Maio de 2015
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
MANDAGUARÍ Fone/Fax: (44) 3256.1133
72 - CE P 86755-000 - Angulo - Paraná
P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d e
M a n d a g u a r í
S ecretaria de P lanejam ento, Finanças e G estão. 
Setor de Licitações
Gabinete do Prefeito
LEI N. 821/2015.
Mandaguarí (PR), 18 de maio de 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono - 
incentivo financeiro - aos servidores detentores dos cargos 
de Agente Com unitários de Saúde - ACS, e Agentes de 
Com bate de Endem ias - ACE, nos term os da Lei Federal n® 
Federal n° 12.994/14. e dá outras providências.
A V ISO DE L IC IT A Ç Ã O
PR E G Ã O , PR E SE N C IA L N° 42/2015. 
(R E G IST R O DE PR E Ç O S) A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou 0 
eu, Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei:
L IC IT A Ç Ã O EX C LU SIV A PA R A M E /E P P DISPENSA N°. 6/2015
A rt. 1.® - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a C O N FO R M E LC 123/2006
conceder abono - incentivo financeiro - no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais) aos 
servidores m unicipais de Ângulo, detentores dos cargos de Agente Com unitários de 
Saúde - ACS. e A gentes de Com bate de Endem ias - ACE, com fim de atingir o piso 
salarial profissional da categoria de R$ 1.014,00 (hum m il e quatorze reais), previsto 
pela Lei Federal n® 12.994, de 17 de junho de 2014, a partir de 1® de M aio do corrente.
Pelo presente, face os contidos no
eu Romualdo Batista, Prefeito
iri, Estado do Paraná,
procedimento em
Municipal de
HOMOLOGO/ADJUDICO/RATIFICO, o presente processo
licitatório, em favor da empresa: 1) FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO
DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ inscrito no CNPJ
N° 02.818.811/0001-20 (valor total) R$ 1.800,00 (Mil e oitocentos
reais).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
SERVIÇOS DE REPROGRAFIA E ENCADERNAÇÃO.
RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS COMERCIAIS - 
Até às 09:00 do dia 03 de Junho de 2015, no Setor de Licitações.
ABERTURA - Às 09:00 do dia 03 de Junho de 2015, no Setor de Licitações, 
situada na Prefeitura Municipal de Mandaguarí, Praça dos Três Poderes n° 500.
A r t 2.® - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações próprias constantes do orçam ento corrente, estando o 
Poder Executivo autorizado suplem entá-ias se necessário.
Maiores informações e cópias do Edital, poderão ser obtidas na Unidade de 
Licitações, de Segunda a Sexta-feira, no horário de expediente entre 7:30h às 
11:30h e das 13:00h às 17:00 horas, ou pelo telefone (44) 3233.8400 ramal 451.
A r t 3.® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1® de Maio de 2015.
ED IFlCIO DA PREFEITURA M UNICIPAL DE ANGULO , Mandaguari, 20 de Maio de 2015.
20 dias do m ês de Maio de 2015 (dois mil e quinze).
ROMUALDO BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
VICENTIN Iva Sefmem de Souza 
Pregoeira