| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COMPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRESENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Â ngulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 822/2015 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e Quatro Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementação: 11.002.15.452.0008.1.014. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 74.000,00 Total: 74.000,00 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei Federal NQ 4.320/64. Redução: 02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEI1ro 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 40.000,00 10.002.13.392.0004.2.050. MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 5.502,00 11.003.15.452.0008.2.057. MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MlJNICIPAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 4.230,00 12.002.17.511.0003.1.022. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE ABASTECEDOURO COMUNITÁRIO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 12.688,00 12.002.20.606.0003.2.063. TRANSFERÊNCIAS A EMATER 3.3.30.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 1.000,00 12.002.20.608.0003.2.064. MANUTENÇÃO D0 VIVEIRO MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 4.232,00 16.002.27.812.0004.2.051. MANUTENÇÃO DO ESPORTE MULICIPAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 6.348,00 Total: 74.000,00 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2015. Prefeito Municipal