norma nº 827/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 827/2015
Súmula: Aprova o Plano Municipal
de Educação - PME, na
conformidade no art. 214 da
Constituição Federal e da disposição
do art. 8o da Lei n° 13.005, de 25 de
junho de 2014 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência 
por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com 
vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e da 
disposição do art. 8o da Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o 
Plano Nacional de Educação- PNE e dá outras providências.
Art. 2- São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção 
da cidadania e na erradicação de todas as formas de.discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores 
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em 
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure 
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e 
equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à 
diversidade e à sustentabilidade socioambíental.
Art. 3- As metas previstas no Anexo desta Lei se constituem como partes 
integrantes da mesma, cujos objetivos e estratégias deverão ser executadas no 
prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para 
metas e estratégias específicas.
Art. 4° As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência 
a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico 
e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, 
disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas 
com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das 
populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
Art. 5- A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto 
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas 
seguintes instâncias;
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação;
V- Ministério da Educação - MEC;
§ 12 Cabe a Secretaria Municipal de Educação, a partir da vigência desta 
Lei, suportar as unidades escolares municipais, em seus respectivos níveis e 
modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos para 
desenvolverem suas ações educativas, com base nas metas e estratégias do 
PME
§2-Compete ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos 
respectivos sítios institucionais;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação 
das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em 
educação.
§ 3- A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a 
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Instituto Nacional de 
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP publicará estudos 
para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo 
desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em 
âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata 
o art. 42, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 4- A meta progressiva do investimento público em educação será 
avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de 
lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais 
metas.
§ 52 Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta 
de verbas orçamentárias próprias, condicionadas à suplementação de outros 
recursos capitados no decorrer da execução do PME e sobretudo dos repasses 
da União, em especial, a parcela da participação no resultado ou da 
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, na forma de 
lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista 
no inciso VI do art.214 da Constituição Federal.
Art. 62 A município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) 
Conferências Municipais de Educação até o final do decênio, articuladas e 
coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação.
§ 12 O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida 
no caput: •
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação da Conferência Municipal de Educação com as 
conferências regionais, estaduais que as sucederam.
§ 2- As Conferências Municipais de Educação realizar-se-ão com intervalo 
de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste 
PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio 
subsequente.
Art. 7- O Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance 
das metas e à implementação das estratégias objetos deste plano.
§ 1° Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito 
Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das 
metas previstas neste PME.
§ 2° As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de 
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que 
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser 
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e 
colaboração recíproca.
§ 3- Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução 
das metas deste PME e dos planos previstos no art. 82.
§ 4° Haverá regime de colaboração específico para a implementação de 
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico￾educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e 
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, 
assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5- Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação 
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 65 O fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e 
respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de 
negociação, cooperação e pactuação em cada Estado.
§7-0 fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar￾se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da 
educação. ■
Art. 82 O processo de elaboração ou adequação do Plano Municipal de 
Educação foi realizado com a ampla participação de representantes das 
comunidades educacionais e da sociedade civil.
§ 12 O Município contemplará no respectivo plano de educação 
estratégias que:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais 
políticas sociais, particularmente as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e 
das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade 
educacional e a diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação 
especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, 
etapas e modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas 
educacionais.
Art. 92 O Município deverá aprovar leis específicas para os seus sistemas 
de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos 
respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da 
publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já 
adotada com essa finalidade.
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos 
anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a 
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas 
e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, federal e 
estadual, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, em colaboração com a União 
e com base no Sistema Nacional de Educação Básica, utilizará a fonte de 
informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para 
orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§1-0 sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo 
a cada 2 (dois) anos:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) 
estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de 
pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar 
periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados 
pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o 
perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações 
entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a 
infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos 
da gestão, entre outras relevantes.
§ 2° A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, 
como o índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem
os indicadores mencionados no inciso I do § 1°não elidem a obrigatoriedade 
de divulgação, em separado, de cada um deles.
§ 3° Os indicadores mencionados no § 12 serão estimados por etapa, 
estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível 
agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de 
resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida 
exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o 
órgão gestor da respectiva rede.
§4-0 município utilizará o que cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do 
IDEB e dos indicadores referidos no § 12 .
§ 5- A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida 
no inciso I do § 1°, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante 
acordo de cooperação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos respectivos 
sistemas de ensino e de seus Municípios, caso mantenham sistemas próprios 
de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade 
metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se 
refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste 
PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo 
das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de 
Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, 
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13. O poder público deverá manter, o Sistema Nacional de Educação, 
responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de 
colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano 
Nacional de Educação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 16 de Junho de 2015.
)
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal
6 Maringá, Quinta-feira, 25 de Junho de 2015 classidiário EDIÇÃO N° 12.655 O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
PREFEITURA MI1NICIPAI. DE ANGUI.O
F o n r /K a x : ( 4 4 ) 3 2 5 6 .1 1 3 3
Av. Va toi» Uamaur Eaicvftu n" 72 -_tli£-8ô25i-wW-Amiulu i_Eaoná
CNPJ W M M Ä * w ia i.i>
LEI N° 8 2 7 /2 0 1 5
S ú m u l a : A p r o v a o P l a n o M u n i c i p a l
d a E d u c a ç ã o — P M E , n a
c o n f o r m i d a d o n o a r t. 2 1 4 d a
C o n s t i t u i ç ã o F a d a r a I o d a d i s p o s i ç ã o
d o a rt. 8 o d a L a i n ° 1 3 .0 0 5 . d o 2 5 d o
j u n h o d c 2 0 1 4 o d á o u t r a s
p r o v i d ó n c i a s .
A C â m a r a M u n i c i p a l d o  n g u l o . E s t a d o d o P a r a n á a p r o v o u o o u . P r a fo lto
M u n i c i p a l , s a n c i o n o a s o g u i n t a L a i:
Art 1o Fico ap ro v ad o o P lano Municipal do E d u cação - PME. com vigência 
por 10 (dez) an o s. a co n tar d a publicação d o sta Loi, n a form a d o Anexo, com 
vistas a o cum prim ento do disposto no art. 214 d a C onstituição F ed eral e da 
disposição do art 8o d a Lei n° 13 005. d e 25 d e junho d e 2014. q u o aprova o 
P lano N acional d o E ducação- PNE e d á outras providências
Art. 2° S ão diretrizos do PME
I - errad icação do analfabetism o;
II - universalização do atendim ento escolar;
III - su p eraçã o d a s d esig u a ld ad es educacionais, com ê n fa se na prom oção 
d a cidadania e na errad icação do to d as a s form as d e discrim inação;
IV - m elhoria d a qualidade d a edu cação :
V - form ação p ara o trabalho e p ara a cidadania, com ê n fa s e n o s valores 
m orais e óticos em q u e s e fundam enta a sociedade.
VI - prom oção do principio d a g e stã o dem ocrática d a e d u c a ç ã o pública.
VII - prom oção hum anistica. cientifica, cultural e tecnológica d o P ais.
VIII - estab elecim en to d e m eta d e aplicação d e recu rso s públicos err 
ed u c ação com o p roporção d o Produto Interno Bruto - PIB, q u e asseg u re 
atendim ento á s n e c e ssid a d e s do ex p a n são , com p ad rão d e qualidade t
equidade;
IX - valorização d o s (as) profissionais d a ed u cação ;
X - p ro m o ç ão d o s p rincípios d o re sp e ito a o s d ireito s h u m a n o s, â 
d iv crsid ad o o à su sto n tab illd a d e so cio am b fen tal
Art. 3° A s m e ta s p re v ista s n o A n ex o d e s ta Lei s e c o n stitu em co m o p a rte s 
in te g ra n te s d a m e sm a , cu jo s ob jetiv o s e e s tra té g ia s d e v e rã o s e r e x e c u ta d a s no 
p ra z o d e v ig ên cia d e s te PM E. d o s d e q u e n ã o h aja p ra z o inferior definido p a ra 
m e ta s e e s tra té g ia s e s p e c ific a s.
Art. 4® A s m e ta s p re v ista s n o A n ex o d o s ta Lei d e v e rã o te r co m o referên cia 
a P e s q u is a N acional p o r A m o stra d e D om icílios - PNAD. o c e n s o d em o g ráfico 
e o s c e n s o s n a c io n a is d a e d u c a ç ã o b á s ic a e su p e rio r m a is atu alizad o s, 
d isp o n ív e is n a d a ta d a p u b licaçã o d e s ta Lei.
P a rá g ra fo único. O p o d e r público b u s c a rá am pliar o e s c o p o d a s p e s q u is a s 
co m fins e s ta tís tic o s d e form a a incluir in fo rm ação d e ta lh a d a s o b re o perfil d a s 
p o p u la ç õ e s d e 4 (q u atro ) a 17 (d e z e s s e te ) a n o s co m deficiência
Art. 5° A e x e c u ç ã o d o PM E e o cu m p rim en to d e s u a s m e ta s s e r ã o objeto 
d e m o n ito ram en to co n tin u o c d e a v a lia ç õ e s p erió d icas, re a liz a d o s p o la s 
s e g u in te s in stâ n c ia s
I — S e c re ta ria M unicipal d e E d u c ação .
II - C o m iss ã o d e E d u c a ç ã o d a C â m a ra d o s V erea d o re s;
III - C o n s e lh o M unicipal d e E d u c a ç ã o - CM E.
IV - F ó ru m M unicipal d c E d u c ação ;
V- M inistério d a E d u c a ç ã o - M EC.
§ 1a C a b e a S e c re ta ria M unicipal do E d u c a ç ã o , a partir d a v igência d e s ta 
Lei. s u p o rta r a s u n id a d e s e s c o la r e s m unicipais, em s e u s re s p e c tiv o s niveis e 
m o d a lid a d e s d o en sin o , n a o rg a n iz a ç ã o d e s o u s p la n e ja m e n to s p a ra 
d e s e n v o lv e re m s u a s a ç õ e s ed u c a tiv a s, co m b a s e n a s m e ta s e e s tra té g ia s do 
PM E
§ 2 —C o m p e te ain d a, á s in stâ n cia s referid as no ca p u t
I - d ivulgar o s re s u lta d o s d o m o n ito ram en to o d a s a v a lia ç õ e s n o s
re sp e c tiv o s sitio s institucionais;
II - a n a lis a r e p ro p o r p o líticas p ú b licas p a ra a s s e g u r a r a im p lem en taç ão 
d a s e s tra té g ia s o o cu m p rim en to d a s m e tas;
III - a n a lis a r e pro p o r a rev isã o d o p erce n tu al d e in v estim en to público em 
e d u c a ç ã o
§ 3° A c a d a 2 (d o is) a n o s . a o lo n g o d o p e río d o d e v ig ê n cia d e s te PM E. a 
S e c re ta ria M unicipal d e E d u c a ç ã o , e m p a rc e ria co m o Instituto N acio n al d e 
E s tu d o s e P e s q u is a s E d u c a c io n a is A n isio T eixeira - IN EP p u b licará e s tu d o s 
p a ra aferir a e v o lu ç ã o n o c u m p rim e n to d a s m e ta s e s ta b e le c id a s n o A nexo 
d e s ta Lei. co m in fo rm a ç õ e s o rg a n iz a d a s por e n te fe d e ra d o e c o n s o lid a d a s em 
âm b ito n acio n al, te n d o co m o referê n cia o s e s tu d o s e a s p e s q u is a s d e q u e trata 
o art. 4°. s e m p reju izo d e o u tra s fo n te s e in fo rm açõ es re le v a n te s
§ 4 ° A m e ta p ro g re s s iv a d o in v e stim e n to p ú b lico e m e d u c a ç ã o s e r á 
a v a lia d a n o q u a rto a n o d e v ig ên cia d o P M E e p o d e rá s e r a m p lia d a por m eio d e 
lei p a r a a te n d e r à s n e c e s s id a d e s fin a n ceira s d o c u m p rim e n to d a s d e m a is 
m e ta s .
§ 5a O s r e c u r s o s d e c o rre n te s d a a p lic a ç ã o d e s ta Lei, c o rre rã o p o r co n ta 
d e v e r b a s o rç a m e n tá ria s p ró p ria s, c o n d ic io n a d a s à s u p le m e n ta ç â o d o o u tro s 
re c u rs o s c a p ita d o s n o d e c o rre r d a e x e c u ç ã o d o PM E e s o b re tu d o d o s r e p a s s e s 
d a U nião, e m e s p e c ia l, a p a rc e la d a p a rtic ip a ç ã o n o re s u lta d o o u d a 
c o m p e n s a ç ã o fin a n ceira p e la e x p lo ra ç ã o d e p etró le o e g á s n atu ral, n a fo rm a d e 
lei e s p e c ific a , c o m a fin alid ad e d o a s s e g u r a r o c u m p rim e n to d a m e ta p rev ista 
n o in c iso VI d o a rt.2 1 4 d a C o n stitu içã o F e d e ra l
Art. 6 ® A m u n icíp io p ro m o v e rá a re a liz a ç ã o d e p e lo m e n o s 2 (d u a s) 
C o n fe rê n c ia s M unicipais d e E d u c a ç ã o a té o final d o d e c ê n io , a rtic u la d a s e 
c o o r d e n a d a s p e lo F ó ru m M unicipal d e E d u c a ç ã o e m p a rc e ria co m a S e c re ta ria 
M unicipal d e E d u c a ç ã o
§ 1° O F ó ru m M unicipal d e E d u c a ç ã o , alé m d a atrib u iç ão referid a 
n o cap u t:
I - a c o m p a n h a rá a e x e c u ç ã o d o PM E e o cu m p rim e n to d e s u a s m e ta s .
II - p ro m o v e rá a a rtic u la ç ã o d a C o n fe rê n c ia M unicipal d c E d u c a ç ã o co m a s 
c o n fe rê n c ia s reg io n ais, e s ta d u a is q u e a s s u c e d e ra m .
§ 2 a A s C o n fe rê n c ia s M unicipais d e E d u c a ç ã o re a liz a r-se -ã o co m intervalo 
d e a té 4 (q u atro ) a n o s e n tre e la s . co m o objetivo d e av aliar a e x e c u ç ã o d e s te 
PM E e su b sid ia r a e la b o ra ç ã o d o p la n o m unicipal d e e d u c a ç ã o p a ra o d e c ê n io 
s u b s e q u e n te .
Art 7a O M unicípio a tu a rá c m reg im e d e c o la b o ra ç ã o , v is a n d o a o a lc a n c e 
d a s m e ta s e à im p le m e n ta ç ã o d a s e s tra té g ia s o b je to s d e s te p la n o
§ 1® C a b e rá a o s g e s to re s fed erais, e s ta d u a is , m unicipais e d o Distrito 
F ed eral a a d o ç ã o d a s m e d id a s g o v ern am en ta is n e c e s s á ria s a o a lc a n c e d a s 
m e ta s p rev isto s n e s te PM E.
§ 2® A s e s tra té g ia s defin id as no A nexo d o s ta Loi n ã o elidem a a d o ç ã o d e 
m e d id a s ad icio n ais e m âm bito local ou d e in stru m en to s jurídicos q u e 
form alizem a c o o p e ra ç ã o en tro o s o n to s fed e ra d o s. p o d en d o s e r 
co m p le m e n ta d a s por m e ca n ism o s n ac io n ais e locais d e c o o rd e n a ç ã o e 
c o lab o raçã o recip ro ca
§ 3® O s s is te m a s d e e n sin o d o s E sta d o s, d o Distrito F ed eral e d o s 
M unicípios criarão m e c a n ism o s p a ra o ac o m p a n h a m e n to local d a c o n s e c u ç ã o 
d a s m e ta s d e s te PM E o d o s p la n o s prev isto s n o art. 8®
§ 4® H av erá reg im e d e co lab o raçã o esp ecifico p a ra a im p lem en taç ão d e 
m o d a lid a d es d e e d u c a ç ã o e sc o la r q u e n ec e ssite m co n sid erar territórios étnico￾ed u c a c io n a is e a utilização d e e s tra té g ia s q u e levem e m co n ta a s id e n tid a d es e 
e sp ecificid ad es so cio cu ltu rais e linguísticas d e c a d a co m u n id ad e envolvida, 
a s s e g u ra d a a co n su lta prévia e inform ada a e s s a co m u n id ad e
§ 5® S e rá criad a u m a in stân cia p erm a n e n te d e n e g o c ia ç ã o e c o o p e ra ç ã o 
en tro a U nião, o s E sta d o s, o Distrito F ed eral e o s M unicípios
§ 6 ® O fortalecim ento d o regim e d e c o lab o raçã o en tro o s E s ta d o s e 
resp ectiv o s M unicípios incluirá a instituição d e In stân cias p e rm a n e n te s d c 
n eg o c iaçã o , c o o p e ra ç ã o e p a c tu a ç â o em c a d a E stad o
§ 7® O fortalecim ento d o regim e d e co lab o raçã o e n tre o s M unicipios dar￾se -á . inclusivo, m e d ian te a a d o ç ã o d e arran jo s do d esen v o lv im en to d a 
e d u c a ç ã o
Ari. 8® O p ro c e s s o d e e la b o ra ç ã o ou a d e q u a ç ã o d o P lan o M unicipal d e 
E d u c a ç ã o foi realizad o com a am p la p articip ação d e re p re s e n ta n te s d a s 
co m u n id a d e s ed u c a c io n a is e d a so c ie d a d e civil.
§ 1a O M unicípio co n tem p lará no resp ectiv o p lan o d o e d u c a ç ã o 
e s tra té g ia s q u e:
I - a s s e g u re m a articu lação d a s políticas e d u c a c io n a is co m a s do m ais 
políticas so ciais, partieulorm ente a s culturais:
II - c o n sid e rem a s n e c e s s id a d e s e sp e c ific a s d a s p o p u la ç õ e s d o carn p o e 
d a s c o m u n id ad es in d íg en as e quilom bolas. a s s e g u r a d a s a e q u id ad e 
e d u c acio n a l c a d iv ersid ad e cultural;
III - g a ra n ta m o a ten d im en to d a s n e c e s s id a d e s e s p e c ific a s n a e d u c a ç ã o 
e s p e c ia l, a s s e g u ra d o o s iste m a ed u c acio n a l inclusivo e m to d o s o s niveis. 
e ta p a s e m o d a lid a d es.
IV - p ro m o v am a articu lação intorfederativa n a im p lem en taç ão d a s políticas 
ed u c acio n a is.
Art 9a O M um cipio d e v e rá ap ro v ar leis e s p e c ific a s p a ra o s s e u s s is te m a s 
d e en sin o , discip lin an d o a g e s tã o d e m o crática d a e d u c a ç ã o pública n o s 
resp ectiv o s âm b ito s d e a tu a ç ã o , n o p razo d e 2 (dois) a n o s c o n tad o d a 
p u b licaçã o d e s ta Lei. ad e q u a n d o , q u a n d o for o c a s o . a le g islaç ão local já 
a d o ta d a co m e s s a finalidade.
Art. 10. O p lan o plurianual. a s d iretrizes o rç a m e n tá ria s e o s o rç a m e n to s 
a n u a is d o M unicípio d e v e rã o se r fo rm u lad o s d e m a n eira a a s s e g u ra r a 
c o n s ig n a ç ã o d e d o ta ç õ e s o rç a m e n tá ria s co m p atív eis co m a s diretrizes, m e ta s 
e e s tra té g ia s d e s te PM E o co m o s resp ectiv o s p la n o s d e e d u c a ç ã o , fed eral e 
e s ta d u a l, a fim d e viabilizar s u a p le n a e x e c u ç ã o
Art. 11. A S e c re ta ria M unicipal d e E d u c ação , e m c o la b o ra ç ã o co m a U nião 
o co m b a s e n o S iste m a N acional d e E d u c a ç ã o B ásic a, utilizará a fonte d e 
in fo rm ação p a ra a av a lia ç ã o d a q u alid ad e d a e d u c a ç ã o b á s ic a e p ara 
o rie n ta ç ã o d a s p o liticas p ú b licas d e s s e nivel d e en sin o .
§ 1 ° O s is te m a d e av a lia ç ã o a q u e s e refere o c a p u t p roduzirá, n o m áxim o 
a c a d a 2 (dois) a n o s
I - in d icad o res d e ren d im en to esc o la r, re fe re n te s a o d e s e m p e n h o d o s (as) 
e s tu d a n te s a p u ra d o e m e x a m e s n ac io n ais d e av a liaç ão , co m p articip ação d e 
p elo m e n o s 8 0 % (o iten ta por conto) d o s (as) a lu n o s (as) d o c a d a a n o esc o la r 
p e rio d icam en te av a liad o em c a d a esc o la , e a o s d a d o s p e rtin e n te s a p u ra d o s 
p elo c e n s o e s c o la r d a e d u c a ç ã o b ásica;
II in d icad o res d e av a lia ç ã o institucional, relativos a c a ra c te rís tic a s co m o o 
perfil d o a lu n a d o e d o c o rp o d o s (as) p ro fissio n ais d a e d u c a ç ã o , a s re la ç õ e s 
e n tre d im e n s ã o d o co rp o d o c e n te , d o co rp o técn ico e d o co rp o d isc e n te , a 
in fraestru tu ra d a s e s c o la s , o s re c u rso s p e d a g ó g ic o s d isp o n ív e is e o s p ro c e s s o s 
d a g e s tã o , e n tro o u tra s relev an te s.
§ 2® A e la b o ra ç ã o e a d iv u lg ação d c Ín d ices p a ra a v a liaç ão d a q u alid ad e, 
co m o o Índice d e D esen v o lv im en to d a E d u c a ç ã o B ásic a - IDEB. q u e ag reg u e m
o s in d icad o res m e n cio n ad o s no inciso I d o § 1 a n ão elidem a o b rig ato ried ad e 
d e divulgação, e m s e p a ra d o , d e c a d a um d e le s
§ 3a O s in d icad o res m e n cio n ad o s no § 1a s e rã o e stim a d o s por e tap a, 
e sta b elec im e n to d e en sin o , re d e esco lar, u n id ad e d a F e d e ra ç ã o e e m nivel 
ag re g a d o nacional, s e n d o am p lam en te divulgados, re s s a lv a d a a p u b licação d e 
resu ltad o s individuais o in d icad o res por turm a, q u e fica adm itida 
ex clu siv am en tc p a ra a co m u n id ad e d o resp ectiv o esta b elec im e n to e p a ra o 
ó rg ão g e s to r d a resp ectiv a red e
§ 4® O m unicipio utilizará o q u e c a b e a o INEP a e la b o ra ç ã o e o cálculo do 
IDEB e d o s in d icad o res referidos no § 1®
§ 5a A av a liaç ão d o d e se m p e n h o d o s (as) e s tu d a n te s em e x a m e s , referida 
no inciso I d o § 1°. p o d erá s e r d iretam en te realizad a p ela U nião ou. m ed ian te 
aco rd o d e c o o p e ra ç ã o , p elo s E sta d o s e pelo Distrito F ed eral, n o s resp ectiv o s 
s is te m a s do e n sin o e d e s e u s M unicípios, c a s o m a n ten h am s is te m a s próprios 
d e av a liaç ão d o rendim ento esco lar, a s s e g u ra d a a com patibilidade 
m etodológica en tro e s s e s s is te m a s e o nacional, e sp e c ia lm e n te no q u o s e 
refere à s e s c a la s d e proficiência o a o calen d ário d e ap licação .
Art. 12. A té o final do prim eiro s e m e stre do non o a n o d e vigência d e s te 
PM E. o P o d er Executivo en c am in h a rá à C âm ara d e V eread o re s, s e m prejuizo 
d a s p rerro g ativ as d e s te P o d er, o projeto d e lei referen te a o P lan o M unicipal d e 
E d u c ação a vigorar no p erio d o s u b se q u e n te , q u o incluirá diagnóstico, 
diretrizes, m e ta s e e stra té g ia s p a ra o próxim o d ecên io .
Art 13. O p o d er público d e v e rá m an ter, o S istem a N acional d e E d u cação , 
resp o n sáv el p ela articu lação en tre o s s is te m a s d e e n sin o , em regim e d e 
co lab o ração , p a ra efetiv ação d a s diretrizes, m e ta s e e s tra té g ia s do P lono 
N acional d e E d u cação .
Art. 14. E sta Lei en tra em vigor n a d a ta d e s u a publicação.
Edifício d a P refeitura M unicipal d e  ngulo, em 16 d e J u n h o d e 201 5
P E D R O VICENTIN 
P refeito M unicipal
ANEXO
M ETA 1: U n iv e rs a liz a r, a té 20 1 6 , a e d u c a ç ã o in fa n til n a p r ó - e s c o la p a ra a s 
c r i a n ç a s d e 4 (q u a tro ) a 5 (c in c o ) a n o s d e id a d e e a m p lia r a o fe rta d e 
e d u c a ç ã o in fa n til e m c r e c h e s d o fo rm a a a te n d e r , n o m in im o , 50% 
( c in q u o n ta p o r c e n to ) d a s c r ia n ç a s d o a tó 3 (trê s) a n o s a tó o final d a 
v ig ê n c ia d o s to PM E.
E s tr a té g ia s :
I I ) Definir, em regim e d e c o la b o ra ç ã o e n tre a U nião, o s E s ta d o s, o Distrito 
F e d e ra l e o s M unicípios, m e ta s d e e x p a n sã o , s o b retu d o qualitativa. d a s 
re s p e c tiv a s r e d e s p ú b licas d e e d u c a ç ã o infantil s e g u n d o p a d rã o n acio n al d e 
q u alid ad e, co n sid e ra n d o e re sp e ita n d o a s p ec u liarid ad es locais;
1 2) G aran tir q u e. a o fin al d a v ig ê n c ia d e s te PM E. s e ja inferior a 10% (d ez 
p o r ce n to ) a d ife ren ça e n tre a s ta x a s d e freq u ên c ia á e d u c a ç ã o infantil d a s 
c ria n ç a s d e ató 3 (trê s) a n o s o riu n d a s d o quinto d e ren d a fam iliar p er cap ita 
m a is e le v a d o e a s d o quinto d e re n d a fam iliar p er ca p ita m a is baixo;
1 3) R ealizar, p erio d icam en te , em reg im e d e co lab o raçã o , le v an ta m e n to d a 
d e m a n d a por c re c h e p a ra a p o p u la ç ã o d e a té 3 (três) a n o s. co m o form a d e 
p la n ejar a o ferta e verificar o aten d im e n to d a d e m a n d a m anifesta;
1 4) E sta b e le c e r, n o p rim e iro a n o d e v ig ê n c ia d o PM E. n o rm as, 
p ro ced im en to s e p ra z o s p a ra d efin ição d e m e c a n is m o s d e co n su lta pública d a 
d e m a n d a d a s fam ilias por c re c h e s;
1 5 ) A poiar a m a n u te n ç ã o e am p liação , e m regim e d e c o la b o ra ç ã o e 
r e s p e ita d a s a s n o rm a s d e a c essib ilid ad e, p ro g ram a n acio n al d e c o n stru ç ã o e 
re e s tru tu ra ç ã o d e e s c o la s , b em co m o d e a q u isição d e e q u ip am en to s, v isan d o á 
e x p a n s ã o e á m elhoria d a re d e física d e e s c o la s p ú b licas d e e d u c a ç ã o infantil.
1 6 ) A sse g u ra r e ap o iar a im p lan tação , a té o s e g u n d o a n o d e v ig ê n c ia d e s te 
PN E /PM E . a v a liaç ão d a e d u c a ç ã o infantil, a s e r realiza d a a c a d a 2 (dois) an o s. 
co m b a s e e m p a râ m e tro s n ac io n ais d e q u alid ad e, a fim d e aferir a 
in fraestru tu ra fisica. o q u a d ro d e p e s s o a l, a s c o n d iç õ e s d e g e s tã o , o s re c u rso s 
p ed a g ó g ic o s, a s itu a ç ã o d e ac essib ilid ad e, e n tre o u tro s in d icad o res relev an te s;
1 7) A rticular, se m p re q u e p o ssiv el. a o ferta d e m a tric u las g ratu ita s e m c re c h e s 
certificad as co m o e n tid a d e s b en e fic e n te s d e a s s is tê n c ia so cial n a á r e a d e 
e d u c a ç ã o com a e x p a n s ã o d a o ferta n a re d e e s c o la r pública.
1 8) P ro m o v er a fo rm a ç ã o inicial e co n tin u ad a d o s (as) p ro fissio n ais d a 
e d u c a ç ã o infantil, g aran tin d o . p ro g ressiv am en te. o aten d im e n to por 
p ro fissio n ais com fo rm a ção superior.
1 9) A poiar o estim u lo a s e r prom ovido e m nivel fed eral n o q u e d iz resp eito 
à articu lação e n tre p ó s -g ra d u a ç ã o , n ú cleo s d e p e s q u is a e c u rs o s d e fo rm ação 
p a ra pro fissio n ais d a e d u c a ç ã o , d e m o d o a g aran tir a e la b o ra ç ã o d e currículos 
e p ro p o sta s p e d a g ó g ic a s q u e incorporem o s a v a n ç o s d e p e s q u is a s lig ad as a o 
p ro c e s s o d e e n sin o -a p re n d iz a g e m e à s te o rias e d u c a c io n a is n o aten d im en to 
d a p o p u la ção d e 0 (zero ) a 5 (cinco) an o s.
1 1 0 ) F o m en tar, q u a n d o h o u v er e s s e público no m unicipio. o a ten d im en to d a s 
p o p u la ç õ e s d o c a m p o e d a s co m u n id a d e s in d ig e n a s e q u ilo m b o las na 
e d u c a ç ã o infantil n a s resp e c tiv a s c o m u n id ad es. por m eio do
red im en sio n am en to d a distribuição territorial d a oferta, lim itando a n u cleaçâ o 
d e e s c o la s e o d e s lo c a m e n to d e cria n ç a s, d e form a a a te n d e r à s 
e sp ecificid ad es d e s s a s co m u n id a d e s, g aran tid o co n su lta p rév ia e inform ada.
I I I ) P riorizar o a c e s s o à e d u c a ç ã o infantil e fo m en tar a o ferta d o aten d im en to 
ed u c a c io n a l e s p e c ia liz a d o c o m p lem en tar e s u p le m e n ta r a o s (às) a lu n o s (as) 
co m deficiência, tra n sto rn o s g lo b ais d o d esen v o lv im e n to e a lta s h ab ilid a d es ou 
su p e rd o ta ç â o . a s s e g u ra n d o a e d u c a ç ã o bilingue p a ra c ria n ç a s s u rd a s e a 
tra n sv e rsa lid a d e d a e d u c a ç ã o e s p e c ia l n e s s a e ta p a d a e d u c a ç ã o b ásic a .
1 1 2 ) Im plem entar, em c a rá te r co m p lem en tar, p ro g ra m a s d e o rie n ta ç ã o e apoio 
á s fam ilias. por m eio d a articu lação d a s á r e a s d e e d u c a ç ã o , s a ú d e e 
a s s is tê n c ia social, co m foco no d esen v o lv im e n to integral d a s c ria n ç a s d e a té 3 
(três) a n o s d e idade.
1.13) P re s e rv a r a s esp e c ific id a d e s d a e d u c a ç ã o infantil n a o rg a n iz a ç ã o d a s 
r e d e s e sc o la re s , g aran tin d o o a ten d im en to d a crian ça d e 0 (zero) a 5 (cinco) 
a n o s em e s ta b e le c im e n to s q u e a te n d a m a p a râ m e tro s n ac io n ais d e q u alid ad e, 
e a articu lação com a e ta p a e sc o la r seg u in te, v isan d o a o in g re sso d o (a) 
alu n o (a) d e 6 (seis) a n o s d e id a d e no e n sin o fun d am en tal:
1 14) F o rta le c e r o a c o m p a n h a m e n to e o m o n ito ram en to d o a c e s s o e d a 
p e rm a n ê n c ia d a s c ria n ç a s n a e d u c a ç ã o infantil, e m e s p e c ia l d o s b en eficiário s 
d e p ro g ra m a s d e tra n sfe rê n c ia d e re n d a , e m c o la b o ra ç ã o co m a s fam ilias e 
co m o s ó rg ã o s p ú b lico s d e a s s is tê n c ia so cial, s a ú d e e p ro te ç ã o à infância;
1.15) P ro m o v er a b u s c a ativ a d e c ria n ç a s e m id a d e c o rre s p o n d e n te á 
e d u c a ç ã o infantil, e m p a rc e ria co m ó rg ã o s p ú b lico s d e a s s is tê n c ia social, 
s a ú d e e p ro te ç ã o á infância, p re s e rv a n d o o direito d e o p ç ã o d a fam ilia em 
re la ç ã o á s c ria n ç a s d e a té 3 (trê s) an o s:
1.16) R ea liz ar a c a d a a n o . co m a c o la b o ra ç ã o d a U nião e d o s E s ta d o s, 
le v a n ta m e n to d a d e m a n d a m a n ife sta p o r e d u c a ç ã o infantil e m c r e c h e s e pré￾e s c o la s . co m o fo rm a d e p la n ejar e verificar o aten d im en to ;
1.17) E stim u lar o a c e s s o à e d u c a ç ã o infantil e m te m p o integral, p a ra to d a s a s 
c ria n ç a s d e 0 (zero ) a 5 (cinco) a n o s . co n fo rm e e s ta b e le c id o n a s D iretrizes 
C u rric u lares N acio n ais p a ra a E d u c a ç ã o Infantil
META 2: U n iv e rs a liz a r o e n s in o f u n d a m e n ta l d e 9 (n o v e ) a n o s p a r a to d a a 
p o p u la ç ã o d e 6 ( s e is ) a 14 (q u a to r z e ) a n o s e g a r a n tir q u e p e lo m e n o s 9 5% 
( n o v e n ta o c in c o p o r c o n to ) d o s a l u n o s c o n c lu a m e s s a e t a p a n a id a d o 
r e c o m e n d a d a , a tó o ú ltim o a n o d o v ig ê n c ia d o s to PM E.
E s tr a té g ia s :
2 .1) A poiar o tra b a lh o a s e r re a liz a d o p elo M inistério d a E d u c a ç ã o , em 
artic u la ç ã o e c o la b o ra ç ã o co m o s E s ta d o s, o D istrito F ed e ra l e o s M unicípios, o 
q u al. d e v e rá , a tó o fin al d o 2 ° (s o g u n d o ) a n o d o v ig ê n c ia d e s te P N E . e la b o ra r 
e e n c a m in h a r a o C o n s e lh o N acio n al d e E d u c a ç ã o , p re c e d id a d e co n su lta 
p ú b lica n acio n al, p ro p o s ta d e d ireito s e ob jetiv o s d e a p re n d iz a g e m e 
d esen v o lv im e n to p a ra o s (a s ) a lu n o s (a s) d o e n s in o fu n d am en tal.
2 .2 ) A ss e g u ra r q u e s e ja re a liz a d a a p a c tu a ç â o e n tre U nião, E s ta d o s. Distrito 
F e d e ra l e M unicípios, n o âm b ito d a in stâ n c ia p e rm a n e n te d e q u e tra ta o § 5° do 
art. 7° d e s ta Lei. a im p lan tação d o s d ireito s e o b jetiv o s d e a p re n d iz a g e m e 
d esen v o lv im e n to q u e c o n fig u rarão a b a s e n acio n al co m u m curricular d o e n sin o 
fu n d am en tal;
2 .3 ) P ro m o v er e im p lem en tar m e c a n is m o s p a ra o a c o m p a n h a m e n to 
individualizado d o s (a s ) a lu n o s (a s) d o e n sin o fu n d am en tal.
2 .4 ) F o rtalecer o a c o m p a n h a m e n to e o m o n ito ram en to d o a c e s s o , d a 
p e rm a n ê n c ia e d o ap ro v e ita m e n to e s c o la r d o s b en eficiário s d e p ro g ra m a s d e 
tra n sfe rê n c ia d e re n d a , b em co m o d a s s itu a ç õ e s d e d iscrim in ação , 
p re c o n c e ito s e v io lên cias n a e s c o la , v isan d o a o e s ta b e le c im e n to d e c o n d iç õ e s 
a d e q u a d a s p a ra o s u c e s s o e s c o la r d o s (a s ) a lu n o s (as), e m c o la b o ra ç ã o com 
a s fam ilias e co m ó rg ã o s p ú b lico s d e a s s is tê n c ia social, s a ú d e e p ro te ç ã o à 
infância, a d o le s c ê n c ia e ju v en tu d e.
2 .5 ) P ro m o v er a b u s c a ativa d e c ria n ç a s e a d o le s c e n te s fo ra d a e s c o la , em 
p arc e ria co m ó rg ã o s p ú b lico s d e a s s is tê n c ia social, s a ú d e e p ro te ç ã o á 
infância, a d o le s c ê n c ia e ju v en tu d e;
2 6 ) C o lo c ar e m p rática a s n o v a s te cn o lo g ias p e d a g ó g ic a s d e s e n v o lv id a s a 
nível n ac io n a l/e sta d u a l. q u e co m b in em , d e m a n e ira articu lad a, a o rg a n iz a ç ã o 
d o te m p o e d a s a tiv id a d es d id á tic a s e n tre a e s c o la e o a m b ie n te com unitário, 
c o n s id e ra n d o a s e s p e c ific id a d e s d a e d u c a ç ã o e sp e c ia l, d a s e s c o la s d o c a m p o 
e d a s c o m u n id a d e s in d íg e n a s e q u ilo m b o las. q u a n d o h o u v er e s s a d e m a n d a no 
m unicipio:
2 .7 ) A poiar, n o âm b ito d o s s is te m a s d e e n sin o , a o rg a n iz a ç ã o flexivel do 
tra b alh o p ed a g ó g ico , incluindo a d e q u a ç ã o d o ca len d ário e s c o la r d e ac o rd o 
co m a re a lid a d e local, a id e n tid a d e cultural e a s c o n d iç õ e s clim áticas d a região;
2 .8 ) P ro m o v er a re la ç ã o d a s e s c o la s co m in stitu içõ es e m o v im en to s cu ltu rais, a 
fim d e g aran tir a o ferta reg u lar d e a tiv id a d es cu ltu rais p ara a livre fruição d o s 
(a s) a lu n o s (a s ) d e n tro e fo ra d o s e s p a ç o s e s c o la re s , a s s e g u ra n d o a in d a q u e 
a s e s c o la s s e to m e m p o lo s d e c riação e d ifu são cultural.
2 .9 ) In cen tiv ar a p a rticip ação d o s p a is ou re s p o n s á v e is no a c o m p a n h a m e n to 
d a s a tiv id a d es e s c o la re s d o s filhos por m eio d o e s tre ita m e n to d a s re la ç õ e s 
e n tre a s e s c o la s e a s fam ilias;
2 .1 0 ) E stim u lar a o ferta d o e n sin o fu n d am en tal, em e s p e c ia l d o s a n o s iniciais, 
p a ra a s p o p u la ç õ e s d o ca m p o , in d ig e n a s e q u ilom bolas. n a s p ró p rias 
c o m u n id a d e s, s e m p re q u e existir a d e m a n d a no m unicipio.
2 .1 1 ) D esen v o lv er fo rm a s a lte rn a tiv a s d e o ferta d o e n s in o fu n d am en tal, 
g a ra n tid a a q u a lid a d e , p a ra a te n d e r a o s filhos e filhas d e p ro fissio n ais q u e s e 
d e d ic a m a ativ id a d e s d e c a rá te r itin eran te;
2 .1 2 ) O ferece r, p re fe re n c ia lm e n te p o r m e io d e p a rc e ria s e n tre o s d ife re n te s 
ó rg ã o s d a g e s tã o m unicipal, a tiv id a d e s ex tra c u rric u la re s d e incentivo a o s (à s ) 
e s tu d a n te s e d e e stim u lo a h ab ilid a d es, inclusive m e d ia n te c e rta m e s e 
c o n c u rs o s n ac io n ais;
2 .1 3 ) P ro m o v er a tiv id a d e s d e d e se n v o lv im e n to e e stim u lo a h ab ilid a d es 
e s p o rtiv a s n a s e s c o la s , in terlig ad as a u m p la n o d e d is s e m in a ç ã o d o d e s p o rto 
e d u c a c io n a l e d e d e se n v o lv im e n to esp o rtiv o n acio n al
M ETA 3: U n iv e rs a liz a r, a tó 2 0 1 6 , o a te n d im e n to e s c o l a r p a r a to d a a 
p o p u la ç ã o d o 15 (q u in z o ) a 17 (d o z o s s o to ) a n o s o o lo v a r, a tó o fin a l d o 
p e r io d o d e v ig ê n c ia d e s te P N E , a ta x a liq u id a d e m a tr íc u la s n o e n s in o 
m ó d io p a r a 8 5 % ( o ite n ta e c in c o p o r c e n to ).
E s tr a té g ia s :
3 .1) A poiar a in stitu cio n alizaçã o d o p ro g ra m a n ac io n al d e re n o v a ç ã o d o e n s in o 
m éd io , a fim d e in cen tiv ar p rá tic a s p e d a g ó g ic a s co m a b o rd a g e n s 
in terd iscip lin are s e s tru tu ra d a s p e la re la ç ã o e n tre teo ria e p rática, p o r m eio d e 
cu rrícu lo s e s c o la r e s q u e o rg an izem , d e m a n e ira flexível e d iv ersificad a, 
c o n te ú d o s o b rig a tó rio s e eletiv o s a rtic u la d o s e m d im e n s õ e s co m o ciên cia, 
tra b alh o , lin g u ag en s, tecn o lo g ia, cu ltu ra e e s p o rte , g a ra n tin d o -s e a a q u isiç ã o 
d e e q u ip a m e n to s e lab o rató rio s, a p ro d u ç ã o d e m a terial d id ático esp ec ific o , a 
fo rm a ç ã o c o n tin u a d a d e p ro fe s s o re s e a a rtic u la ç ã o co m in stitu içõ es 
a c a d ê m ic a s , e s p o rtiv a s e cu ltu rais.
3 .2 ) A poiar o tra b a lh o a s e r d e s en v o lv id o p elo M inistério d a E d u c a ç ã o , 
p ro m o v id o e m a rtic u la ç ã o e c o la b o ra ç ã o co m o s e n te s fe d e ra d o s e o u v id a a 
s o c ie d a d e m e d ia n te c o n su lta p ú b lica n acio n al, q u e e la b o ra rá e e n c a m in h a rá 
a o C o n s e lh o N acio n al d e E d u c a ç ã o - C N E. a té o 2 ° (a e g u n d o ) a n o d e 
v ig ê n c ia d e s te PM E. p ro p o s ta d e d ireito s e o b jetiv o s d e a p re n d iz a g e m e 
d e se n v o lv im e n to p a ra o s (a s) a lu n o s (a s) d e e n s in o m éd io , a s e re m atin g id o s 
n o s te m p o s e e t a p a s d e o r g a n iz a ç ã o d e s te nivel d e e n s in o , co m v is ta s a 
g a ra n tir fo rm a ç ã o b á s ic a co m u m ;
3 .3 ) P a c tu a r e n tre U n ião . E s ta d o s . D istrito F e d e ra l e M unicípios, n o âm b ito d a 
in s tâ n c ia p e r m a n e n te d e q u e tra ta o § 5 o d o art. 7 o d e s ta Lei. a im p la n ta ç ã o 
d o s d ire ito s e o b je tiv o s d e a p re n d iz a g e m e d e se n v o lv im e n to q u e c o n fig u ra rã o a 
b a s e n a c io n a l co m u m cu rricu lar d o e n s in o m édio;
3 .4 ) G ara n tir a fru iç ão d e b e n s e e s p a ç o s cu ltu rais, d e fo rm a reg u lar, b e m 
c o m o a a m p lia ç ã o d a p rá tic a d e sp o rtiv a , in te g ra d a a o cu rrícu lo e s c o la r.
3 .5 ) A poiar a m a n u te n ç ã o e a m p lia ç ã o d e p ro g ra m a s e a ç õ e s d e c o rre ç ã o d e 
fluxo d o e n s in o fu n d a m e n ta l, p o r m e io d o a c o m p a n h a m e n to in d iv id u alizad o d o 
(a ) alu n o (a ) c o m re n d im e n to e s c o la r d e f a s a d o e p e la a d o ç ã o d e p rá tic a s co m o 
a u la s d e refo rço n o tu rn o c o m p le m e n ta r, e s tu d o s d e re c u p e ra ç ã o e p ro g re s s ã o 
p arcial, d e fo rm a a re p o sic io n á -lo n o ciclo e s c o la r d e m a n e ira co m p a tív e l co m 
s u a id a d e.
3 .6 ) A poiar, s o b re tu d o n o q u e d iz re s p e ito à d iv u lg ação , a u n iv e rsa liz a ç ã o d o 
E x a m e N acio n al d o E n sin o M édio - EN EM . fu n d a m e n ta d o e m m atriz d e 
re fe rê n c ia d o c o n te ú d o cu rricu lar d o e n s in o m é d io e e m té c n ic a s e s ta tís tic a s e 
p s ic o m é tric a s q u e p erm ita m c o m p a ra b ilid a d e d e re s u lta d o s , artic u la n d o -o co m 
o S is te m a N acio n al d e A v aliação d a E d u c a ç ã o B á sic a - SA E B . e p ro m o v e r s u a 
u tiliz ação c o m o in s tru m e n to d e a v a lia ç ã o s istê m ic a , p a ra su b sid ia r p o liticas 
p ú b lic a s p a ra a e d u c a ç ã o b á s ic a , d e a v a lia ç ã o certific ad o ra. p o ssib ilitan d o 
a fe riç ã o d e c o n h e c im e n to s e h a b ilid a d e s a d q u irid o s d e n tro e fo ra d a e s c o la , e 
d e a v a lia ç ã o c lassificató ria. c o m o critério d e a c e s s o à e d u c a ç â o s u p e rio r;
3 .7 ) A p o iar a e s tr u tu r a ç ã o e o fo rta lecim en to d o a c o m p a n h a m e n to e d o 
m o n ito ra m e n to d o a c e s s o e d a p e rm a n ê n c ia d o s e d a s jo v e n s b e n e ficiá rio s 
( a s ) d e p ro g ra m a s d e tra n sfe rê n c ia d e re n d a , n o e n s in o m éd io , q u a n to à 
fre q u ê n c ia , a o a p ro v e ita m e n to e s c o la r e à in te ra ç ã o c o m o co letiv o , b e m co m o 
d a s s itu a ç õ e s d e d isc rim in a ç ã o , p re c o n c e ito s e v io lên cias, p rá tic a s irre g u la re s 
d e e x p lo ra ç ã o d o tra b a lh o , c o n s u m o d e d ro g a s , g ra v id e z p re c o c e , e m 
c o la b o ra ç ã o c o m a s fam ilias e c o m ó r g ã o s p ú b lico s d e a s s is tê n c ia so cial, 
s a ú d e e p ro te ç ã o à a d o le s c ê n c ia e ju v e n tu d e;
3 .8 ) P ro m o v er a b u s c a ativ a d a p o p u la ç ã o d e 15 (q u in z e) a 17 ( d e z e s s e te ) 
a n o s fora d a e s c o la , e m a rtic u la ç ã o co m o s se rv iç o s d e a s s is tê n c ia so cial, 
s a ú d e e p ro te ç ã o à a d o le s c ê n c ia e á ju v e n tu d e;
3 .9 ) A poiar o s p ro g ra m a s d e e d u c a ç ã o e d e cu ltu ra p a ra a p o p u la ç ã o u rb a n a e 
d o c a m p o d e jo v e n s, n a faixa e tá ria d e 15 (q u in z e) a 17 ( d e z e s s e te ) a n o s . e d e 
a d u lto s, co m q u alific ação so cia l e p ro fissio n al p a r a a q u e le s q u e e s te ja m fo ra d a 
e s c o la e co m d e f a s a g e m n o fluxo e s c o la r;
3 .1 0 ) A p o iar o re d im e n s io n a m e n to d a o ferta d e e n s in o m é d io n o s tu rn o s d iu rn o 
e n o tu rn o , b e m c o m o a d istrib u içã o territorial d a s e s c o la s d e e n s in o m é d io , d e 
fo rm a a a te n d e r a to d a a d e m a n d a , d e a c o rd o co m a s n e c e s s id a d e s 
e s p e c ific a s d o s (a s ) a lu n o s (as):
3 .1 1 ) D e sen v o lv er fo rm a s a lte rn a tiv a s d e o ferta d o e n s in o m éd io , g a ra n tid a a 
q u a lid a d e , p a ra a te n d e r a o s filhos e filhas d e p ro fissio n ais q u e s e d e d ic a m a 
ativ id a d e s d e c a rá te r itin eran te;
3 .1 2 ) Im p lem e n tar p o litic as d e p re v e n ç ã o à e v a s ã o m o tiv ad a p o r p re c o n c e ito 
o u q u a is q u e r fo rm a s d e d iscrim in a ção , crian d o re d e d e p ro te ç ã o co n tra fo rm a s 
a s s o c ia d a s d e e x c lu sã o ;
3 .1 3 ) E stim u lar a p a rtic ip a ç ã o d o s a d o le s c e n te s n o s c u rs o s d a s á r e a s 
te c n o ló g ic a s e cien tificas.
META 4: U n iv e rs a liz a r, p a r a a p o p u la ç ã o d e 4 (q u a tr o ) a 17 ( d e z e s s e t e ) 
a n o s c o m d e f ic iê n c ia , t r a n s t o r n o s g lo b a is d o d e s e n v o lv im e n to e a lta s 
h a b ilid a d e s o u s u p e r d o ta ç â o , o a c e s s o á e d u c a ç ã o b á s ic a e a o 
a te n d im e n to e d u c a c io n a l e s p e c ia liz a d o , p r e f e r e n c ia lm e n te n a r e d e 
r e g u la r d e e n s in o , c o m a g a r a n tia d e s is te m a e d u c a c io n a l in c lu s iv o , d e 
s a l a s d e r e c u r s o s m u ltif u n c io n a is , c l a s s e s , e s c o l a s o u s e r v iç o s 
o s p o c ia liz a d o s , p ú b lic o s o u c o n v e n ia d o s .
E s tr a té g ia s :
4 .1 ) A p o iar a c o n tab ilizaç ão , p a ra fins d o r e p a s s e d o F u n d o d e M a n u te n ç ã o e 
D esen v o lv im en to d a E d u c a ç ã o B á sic a e d e V alo rizaçã o d o s P ro fissio n a is d a 
E d u c a ç ã o - FU N D EB . a s m a tric u la s d o s (a s ) e s tu d a n te s d a e d u c a ç ã o reg u lar 
d a re d e p ú b lica q u e r e c e b a m a te n d im e n to e d u c a c io n a l e s p e c ia liz a d o 
c o m p le m e n ta r e s u p le m e n ta r, s e m p reju izo d o c ô m p u to d e s s a s m a tric u la s n a 
e d u c a ç ã o b á s ic a reg u lar, e a s m a tric u la s e fe tiv a d a s, co n fo rm e o c e n s o e s c o la r 
m a is atu a liz a d o , n a e d u c a ç ã o e s p e c ia l o fe re c id a e m in stitu iç õ es c o m u n itá rias, 
c o n fe s s io n a is o u filan tró p icas s e m fins lu crativ o s, c o n v e n ia d a s co m o p o d e r 
púb lico e co m a t u a ç ã o e x c lu siv a n a m o d a lid a d e , n o s te rm o s d a Lei no11 494. 
d e 2 0 d e ju n h o d e 2 0 0 7 .
4 .2 ) B u s c a r m e io s d e p ro m o v er, n o p r a z o d o v ig ê n c ia d e s te PM E. a 
u n iv e rsa liz a ç ã o d o a te n d im e n to e s c o la r á d e m a n d a m a n ife sta p e la s fam ilias d e 
c ria n ç a s d e 0 (zero ) a 3 (trê s) a n o s co m d eficiên cia, tra n sto rn o s g lo b a is d o 
d e se n v o lv im e n to e a lta s h a b ilid a d e s o u s u p e rd o ta ç â o . o b s e rv a d o o q u e d is p õ e 
a Lei n o 9 3 9 4 . d e 2 0 d e d e z e m b ro d e 1996. q u e e s ta b e le c e a s d ire trize s e 
b a s e s d a e d u c a ç ã o n ac io n al;
4 .3 ) Im p lan tar, co m ap o io fe d e ra l/e sta d u a l. a o lo n g o d e s te PM E. s a la s d e 
r e c u rs o s m u ltifu n cio n ais (q u a n d o e s ta s fo rem n e c e s s á r ia s ) e fo m e n ta r a 
fo rm a ç ã o c o n tin u a d a d e p ro fe s s o re s e p ro fe s s o ra s p a ra o a te n d im e n to 
e d u c a c io n a l e s p e c ia liz a d o n a s e s c o la s u rb a n a s , d o c a m p o , in d ig e n a s e d e 
c o m u n id a d e s q u ilo m b o las;
4 .4 ) G aran tir, e m p a rc e ria c o m o E s ta d o o a U nião, o a te n d im e n to e d u c a c io n a l 
e s p e c ia liz a d o e m s a la s d e r e c u rs o s m u ltifu n cio n ais, c la s s e s , e s c o la s ou 
s e rv iç o s e s p e c ia liz a d o s , p ú b lico s o u c o n v e n ia d o s . n a s fo rm a s c o m p le m e n ta r e 
s u p le m e n ta r, a to d o s (a s ) a lu n o s (a s ) co m d eficiên cia, tra n sto rn o s g lo b a is d o 
d e se n v o lv im e n to e a lta s h a b ilid a d e s o u s u p e rd o ta ç â o . m a tric u la d o s n a re d e 
p ú b lica d e e d u c a ç ã o b á s ic a , co n fo rm e n e c e s s id a d e id en tificad a p o r m e io d e 
a v a lia ç ã o , o u v id o s a fam ilia e o alu n o ;
4 .5 ) A s s e g u ra r a im p la n ta ç ã o p ro g ra m a s fe d e ra is /n a c io n a is s u p le m e n ta re s q u e 
p ro m o v a m a a c e ss ib ilid a d e n a s in stitu iç õ es p ú b licas, p a ra g a ra n tir o a c e s s o e a 
p e rm a n ê n c ia d o s ( a s ) a lu n o s (a s ) co m d eficiên cia p o r m eio d a a d e q u a ç ã o 
arq u itetô n ica, d a o fe rta d e tra n sp o rte a c e s s iv e l e d a d isp o n ib iliz açâo d e 
m a terial d id á tic o p ró p rio e d e re c u rs o s d e te cn o lo g ia a s sistiv a . a s s e g u r a n d o , 
ain d a , n o c o n te x to e s c o la r, e m to d a s a s e ta p a s , n iv e is e m o d a lid a d e s d e 
e n s in o , a id e n tificaçã o d o s (a s ) a lu n o s (a s ) co m a lta s h ab ilid a d e s ou 
s u p e rd o ta ç â o :
4 6 ) G aran tir, e m p a rc e ria c o m a s e s f e r a s n ac io n al e e s ta d u a l, a o ferta d e 
e d u c a ç ã o b ilin g u e, e m L in g u a B rasileira d e S in a is - LIBRA S co m o prim eira 
lin g u a e n a m o d a lid a d e e s c rita d a L in g u a P o rtu g u e s a c o m o s e g u n d a lin g u a. 
a o s (á s ) a lu n o s (a s ) s u rd o s e c o m d eficiên c ia au d itiv a d e 0 (zero ) a 17 
( d e z e s s e te ) a n o s . e m e s c o la s e c la s s e s b ilin g u e s e e m e s c o la s in clu siv as, n o s 
te rm o s d o a rt 2 2 d o D e c re to n o 5 .6 2 6 . d e 22 d e d e z e m b ro d e 2 0 0 5 . e d o s arts. 
2 4 e 3 0 d a C o n v e n ç ã o s o b r e o s D ireitos d a s P e s s o a s co m D eficiência, b em 
co m o a a d o ç ã o d o S is te m a B raille d e leitura p a ra c e g o s e s u rd o s -c e g o s , 
q u a n d o e s s e s p ú b lico s ex istirem n o s m u n icíp io s
4 .7 ) G aran tir a o ferta d e e d u c a ç ã o inclusiva, v e d a d a a e x c lu s ã o d o e n s in o 
reg u lar s o b a le g a ç ã o d e d eficiên c ia e p ro m o v id a a a rtic u la ç ã o p e d a g ó g ic a 
e n tre o e n s in o re g u la r e o a te n d im e n to e d u c a c io n a l e s p e c ia liz a d o .
4 .8 ) F o rta le c e r o a c o m p a n h a m e n to e o m o n ito ra m e n to d o a c e s s o à e s c o la e a o 
a te n d im e n to e d u c a c io n a l e s p e c ia liz a d o , b e m c o m o d a p e rm a n ê n c ia e d o 
d e s e n v o lv im e n to e s c o la r d o s (a s ) a lu n o s (a s ) c o m d eficiên c ia, tra n sto rn o s 
g lo b a is d o d e s e n v o lv im e n to e a lta s h a b ilid a d e s o u s u p e rd o ta ç â o b e n e ficiá rio s 
(a s ) d e p ro g ra m a s d e tra n sfe rê n c ia d e re n d a , ju n ta m e n te co m o c o m b a te à s 
s itu a ç õ e s d e d iscrim in a ção , p re c o n c e ito e v io lên cia, co m v is ta s a o 
e s ta b e le c im e n to d e c o n d iç õ e s a d e q u a d a s p a r a o s u c e s s o e d u c a c io n a l, e m 
c o la b o ra ç ã o co m a s fam ilias e co m o s ó rg ã o s p ú b lico s d e a s s is tê n c ia so cial, 
s a ú d e e p ro te ç ã o â in fân cia, â a d o le s c ê n c ia e à ju v e n tu d e.
4 .9 ) P ro m o v er a a rtic u la ç ã o in terseto rial e n tre ó rg ã o s e p o litic as p ú b lic a s d e 
s a ú d e , a s s is tê n c ia so cia l e d ire ito s h u m a n o s, e m p a rc e ria co m a s fam ilias. co m 
o fim d e d e s e n v o lv e r o u ap rim o rar m o d e lo s d e a te n d im e n to v o lta d o s à 
c o n tin u id a d e d o a te n d im e n to e s c o la r, n a e d u c a ç ã o d e jo v e n s e a d u lto s, d a s 
p e s s o a s co m d eficiên c ia e tra n sto rn o s g lo b a is d o d e s e n v o lv im e n to co m id a d e 
s u p e rio r à faixa e tá ria d e e s c o la riz a ç ã o o b rig ató ria, d e fo rm a a a s s e g u r a r a 
a te n ç ã o in teg ral a o lo n g o d a vida:
4 10) A poiar, q u a n d o n e c e s s á rio , a a m p lia ç ã o d a s e q u ip e s d e p ro fissio n ais d a 
e d u c a ç ã o p a ra a te n d e r à d e m a n d a d o p r o c e s s o d e e s c o la riz a ç ã o d o s (d a s) 
e s tu d a n te s co m d eficiên c ia, tra n s to rn o s g lo b a is d o d e s e n v o lv im e n to e a lta s 
h a b ilid a d e s o u s u p e rd o ta ç â o . g a ra n tin d o a o ferta d e p ro fe s s o re s (a s) d o 
a te n d im e n to e d u c a c io n a l e s p e c ia liz a d o , p ro fissio n ais d e ap o io o u au x iliares.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 25 de Junho de 2015 7
tra d u to re s (a s ) e in te rp re te s d e Libras, g u ia s-m tó rp re te s p a ra s u rd o s -c e g o s , 
p ro fe s s o re s d e Libras, p rio ritariam en te s u rd o s, e p ro fe s s o re s b ilin g u es;
4 11) P ro m o v er p a rc e ria s co m in stitu iç õ es co m u n itá rias, c o n fe s s io n a is ou 
filan tró p icas s e m fins lucrativos, c o n v e n ia d a s c o m o p o d e r público, v is a n d o a 
am p liar a s c o n d iç õ e s d e ap o io a o a te n d im e n to e s c o la r in teg ral d a s p e s s o a s 
co m d eficiên cia, tra n sto rn o s g lo b a is d o d e s e n v o lv im e n to e a lta s h a b ilid a d e s ou 
s u p e rd o ta ç á o m a tric u la d a s n a s r e d e s p ú b lic a s d e en sin o :
4 12) P ro m o v er p a rc e ria s co m in stitu iç õ es co m u n itá rias, c o n fe s s io n a is ou 
filan tró p icas s e m fins lucrativos, c o n v e n ia d a s c o m o p o d e r público, a fim d e 
fa v o re c e r a p a rtic ip a ç ã o d a s fam ilias e d a s o c ie d a d e n a c o n s tru ç á o d o s is te m a 
e d u c a c io n a l inclusivo.
META 5: A lfa b e tiz a r to d a s a s c r i a n ç a s , n o m á x im o , a té o fin a l d o 3 o 
( te r c e ir o ) a n o d o e n s in o f u n d a m o n ta l.
E s tr a té g ia s :
5 .1 ) E stru tu rar o s p ro c e s s o s p e d a g ó g ic o s d e a lfa b e tiz a ç ã o , n o s a n o s iniciais 
d o e n s in o fu n d a m e n ta l, a rtic u la n d o -o s co m a s e s tr a té g ia s d e s e n v o lv id a s n a 
p ré -e s c o la , co m q u alific ação e v a lo riz a ç ã o d o s (a s ) p ro fe s s o re s (a s ) 
a lfa b e tiz a d o re s e co m ap o io p e d a g ó g ic o e sp e c ific o , a fim d e g a ra n tir a 
a lfa b e tiz a ç ã o p le n a d e to d a s a s c ria n ç a s;
5 .2 ) A s s e g u ra r q u e o s In stru m e n to s d e A v aliação N acio n al p e rió d ico s e 
e s p e c ífic o s p a ra aferir a a lfa b e tiz a ç ã o d a s c ria n ç a s , s e ja m a p lic a d o s no 
m u n icíp io a c a d a a n o . b e m co m o estim u la r o s s is te m a s d e e n s in o e a s e s c o la s 
a c riarem o s re s p e c tiv o s in s tru m e n to s d e a v a lia ç ã o e m o n ito ram en to , 
im p le m e n ta n d o m e d id a s p e d a g ó g ic a s p a ra a lfab etizar to d o s o s a lu n o s e a lu n a s 
a té o final d o te rc e iro a n o d o e n s in o fu n d am en tal:
5 .3 ) F o m e n ta r o d e s e n v o lv im e n to o u a p lic a ç ã o d e te c n o lo g ia s e d u c a c io n a is e 
d e p rá tic a s p e d a g ó g ic a s in o v a d o ra s q u e a s s e g u r e m a a lfa b e tiz a ç ã o e 
fa v o re ç a m a m e lh o ria d o fluxo e s c o la r e a a p re n d iz a g e m d o s (a s ) a lu n o s (as), 
c o n s id e ra d a s a s d iv e rs a s a b o r d a g e n s m e to d o ló g ic a s e s u a efetiv id ad e.
5 4 ) A poiar a a lfa b e tiz a ç ã o d e c ria n ç a s d o c a m p o , in d íg e n a s , q u ilo m b o la s e d e 
p o p u la ç õ e s itin era n tes, c o m a p ro d u ç ã o d e m a te ria is d id á tic o s e s p e c ífic o s , e 
d e s e n v o lv e r in s tru m e n to s d e a c o m p a n h a m e n to q u e c o n s id e re m o u s o d a 
lín g u a m a te rn a p e la s c o m u n id a d e s in d ig e n a s e a id e n tid a d e cu ltu ral d a s 
c o m u n id a d e s q u ilo m b o la s. q u a n d o e s s e p úblico for e x iste n te n o m uncipio.
5 .5) A poiar e estim u la r a fo rm a ç ã o inicial e c o n tin u a d a d e p ro fe s s o re s (a s) p a ra 
a a lfa b e tiz a ç ã o d e c ria n ç a s , co m o c o n h e c im e n to d e n o v a s te c n o lo g ia s 
e d u c a c io n a is e p rá tic a s p e d a g ó g ic a s in o v a d o ra s, b u s c a n d o ap o io n a s d e m a is 
e s f e r a s a d m in istra tiv as, e n tre p ro g ra m a s d e p ó s -g ra d u a ç ã o stricto s e n s u e 
a ç õ e s d e fo rm a ç ã o c o n tin u a d a d e p ro fe s s o re s (a s) p a ra a a lfab etizaç ão ;
5 .6 ) A poiar a a lfa b e tiz a ç ã o d a s p e s s o a s co m d eficiên cia, c o n s id e ra n d o a s s u a s 
e sp e c ific id a d e s , inclusive a a lfa b e tiz a ç ã o bilin g u e d e p e s s o a s s u rd a s , s e m 
e s ta b e le c im e n to d e te rm in a lid a d e tem p o ral.
M eta 6 : O f e r e c e r e d u c a ç ã o e m te m p o in te g r a l e m . n o m in im o , 50% 
( c in q u e n ta p o r c e n to ) d a s e s c o l a s p ú b lic a s , d e fo rm a a a te n d o r , p o lo 
m e n o s . 25% (v in te e c in c o p o r c e n to ) d o s ( a s ) a l u n o s ( a s ) d a e d u c a ç ã o 
b á s ic a .
E s tr a té g ia s :
6 .1 ) P ro m o v er, co n d ic io n a d o a o ap o io (s o b re tu d o fin an ceiro ) d a U nião, a o ferta 
d e e d u c a ç ã o b á s ic a p ú b lica e m te m p o integral, p o r m eio d e a tiv id a d e s d e 
a c o m p a n h a m e n to p e d a g ó g ic o e m u ltid iscip lin ares. in clu siv e cu ltu rais e 
es p o rtiv a s , d e form a q u e o te m p o d e p e rm a n ê n c ia d o s (a s) a lu n o s (a s) n a 
e s c o la , ou s o b s u a re s p o n s a b ilid a d e , p a s s e a s e r igual o u su p e rio r a 7 (s e te ) 
h o ra s d iá ria s d u ra n te to d o o a n o letivo, co m a a m p lia ç ã o p ro g re s s iv a d a 
jo rn a d a d e p ro fe s s o re s e m u m a ú n ic a e s c o la .
6 .2 ) A derir, e m reg im e d e c o la b o ra ç ã o , a o p ro g ra m a d e c o n s tru ç ã o d e e s c o la s 
co m p a d rã o arq u itetó n ico e d e m obiliário a d e q u a d o p a ra a te n d im e n to em 
te m p o in teg ral, p rio ritariam en te e m c o m u n id a d e s p o b re s o u co m c ria n ç a s em 
s itu a ç ã o d e v u ln e rab ilid ad e social;
6 .3 ) A derir, e m reg im e d e c o la b o ra ç ã o , a o p ro g ra m a n ac io n al d e a m p lia ç ã o e 
r e e s tru tu ra ç ã o d a s e s c o la s p ú b licas, p o r m e io d a in s ta la ç ã o d e q u a d r a s 
p o liesp o rtiv a s. la b o rató rio s, inclusive d e in form ática, e s p a ç o s p a ra ativ id a d es 
cu ltu rais, b ib lio te cas, au d itó rio s, c o z in h a s, refeitó rio s, b a n h e iro s e o u tro s 
e q u ip a m e n to s , b e m c o m o d a p ro d u ç ã o d e m a terial d id á tic o e d a fo rm a ç ã o d e 
r e c u r s o s h u m a n o s p a ra a e d u c a ç ã o e m te m p o integral;
6 4 ) F o m e n ta r a a rtic u la ç ã o d a e s c o la c o m o s d ife re n te s e s p a ç o s e d u c a tiv o s, 
c u ltu rais e e s p o rtiv o s e co m e q u ip a m e n to s p ú b lico s, c o m o c e n tro s 
c o m u n itá rio s, b ib lio te cas, p ra ç a s , p a rq u e s , m u s e u s , te a tro s , c in e m a s e 
p la n e tá rio s.
6 5 ) E stim u lar a o ferta d e a tiv id a d e s v o lta d a s à a m p lia ç ã o d a jo rn a d a e s c o la r 
d e a lu n o s ( a s ) m a tric u la d o s n a s e s c o la s d a r e d e p ú b lica d e e d u c a ç ã o b á s ic a 
p o r p a rle d a s e n tid a d e s p riv a d a s d e se rv iç o so cia l v in c u la d a s a o s is te m a 
sin d ical, d e fo rm a c o n c o m ita n te e e m a rtic u la ç ã o c o m a r e d e p ú b lica d e e n sin o .
6 .6 ) O rie n ta r a a p lic a ç ã o d a g ra tu id a d e d e q u e tra ta o art. 13 d a Lei n o 1 2 .1 0 1 . 
d e 2 7 d e n o v e m b ro d e 2 0 0 9 . e m a tiv id a d e s d e a m p lia ç ã o d a jo rn a d a e s c o la r d e 
a lu n o s (a s ) d a s e s c o la s d a r e d e p ú b lica d e e d u c a ç ã o b á s ic a , d e fo rm a 
c o n c o m ita n te e e m a rtic u la ç ã o c o m a re d e p ú b lica d e en sin o ;
6 7 ) A te n d e r à s e s c o la s d o c a m p o e d e c o m u n id a d e s in d íg e n a s e q u ilo m b o la s 
n a o ferta d e e d u c a ç ã o e m te m p o integral, c o m b a s e e m c o n s u lta p rév ia e 
in fo rm ad a, c o n s id e ra n d o -s e a s p e c u lia rid a d e s lo c ais, q u a n d o h o u v e r e s s a 
d e m a n d a n o m unicípio.
6 8 ) G ara n tir a ig u a ld a d e d a e d u c a ç ã o e m te m p o in teg ral p a ra p e s s o a s co m 
d eficiên c ia, tra n s to rn o s g lo b a is d o d es e n v o lv im e n to e a lta s h a b ilid a d e s ou 
s u p e r d o ta ç á o n a faix a e tá ria d e 4 (q u atro ) a 17 ( d e z e s s e te ) a n o s . a s s e g u r a n d o 
a te n d im e n to e d u c a c io n a l e s p e c ia liz a d o c o m p le m e n ta r e s u p le m e n ta r o fe rta d o 
e m s a la s d e re c u rs o s m u ltifu n cio n ais d a p ró p ria e s c o la o u e m in stitu iç õ es 
e s p e c ia liz a d a s .
6 9 ) A d o tar o u im p lem en tar m e d id a s p a ra o tim izar o te m p o d e p e rm a n ê n c ia 
d o s a lu n o s n a e s c o la , d ire c io n a n d o a e x p a n s ã o d a jo rn a d a p a ra o efetivo 
tra b a lh o e s c o la r, c o m b in a d o c o m a tiv id a d e s re c re a tiv a s , e s p o rtiv a s e cu ltu rais.
M ETA 7: F o m e n ta r a q u a lid a d e d a e d u c a ç ã o b á s ic a e m t o d a s a s e t a p a s e 
m o d a lid a d e s , c o m m e lh o r ia d o flu x o e s c o l a r e d a a p r e n d iz a g e m d e m o d o 
a a tin g ir a s s e g u i n t e s m é d ia s n a c io n a is p a r a o Id e b :
IDEB 201 5 201 7 2 019 2 0 2 1
A n o s iniciais d o e n sin o 
fu n d am en tal
5.2 5.5 5,7 6 .0
A n o s finais d o e n sin o 
fu n d am en tal
4.7 5.0 5.2 5 .5
E n sin o m éd io 4 .3 4 .7 5 .0 5.2
E s tr a té g ia s :
7 1 )lm plantar. m e d ian te p a c tu a ç ã o in terfed erativ a. d iretrizes p e d a g ó g ic a s p a ra 
a e d u c a ç ã o b á s ic a e a b a s e n ac io n al co m u m d o s cu rrícu lo s, co m d ireito s e 
o b jetiv o s d e a p re n d iz a g e m e d esen v o lv im e n to d o s (a s) a lu n o s (a s) p a ra c a d a 
a n o d o e n s in o fu n d am en tal e m édio, re s p e ita d a a d iv e rsid a d e regional, 
e s ta d u a l e local.
7 .2 ) A ss e g u ra r q u e
a) N o q u in to a n o d e v ig ê n c ia d e s te PM E. p elo m e n o s 7 0 % (s e te n ta por 
ce n to ) d o s (a s) a lu n o s (a s) d o e n s in o fu n d am en tal e d o e n s in o m éd io te n h a m 
a lc a n ç a d o nivel su ficien te d e a p re n d iz a d o e m re la ç ã o a o s d ireito s e ob jetiv o s 
d e a p re n d iz a g e m e d e sen v o lv im e n to d e s e u a n o d e e s tu d o , e 50 % (cin q u en ta 
p o r cen to ), p elo m e n o s, o nivel d e se já v e l.
b) N o ú ltim o a n o d e v ig ê n c ia d e s te P N E . to d o s o s (a s) e s tu d a n te s d o e n sin o 
fu n d am en tal e d o e n s in o m éd io te n h a m a lc a n ç a d o nivel su ficien te d e 
a p re n d iz a d o e m re la ç ã o a o s d ireito s e o b jetiv o s d e a p re n d iz a g e m e 
d e sen v o lv im e n to d e s e u a n o d e e s tu d o , e 80 % (o iten ta p o r cen to ), p elo m e n o s, 
o nivel d e se já v e l.
7 .3 ) C onstituir e im p lem en tar, e m c o la b o ra ç ã o e n tre a U nião, o s E s ta d o s, o 
D istrito F e d e ra l e o s M unicípios, um co n ju n to n ac io n al d e in d icad o res d e 
a v a lia ç ã o institucional co m b a s e n o perfil d o a lu n a d o e d o co rp o d e 
p ro fissio n ais d a e d u c a ç ã o , n a s co n d iç õ e s d e in fraestru tu ra d a s e s c o la s , n o s 
re c u rs o s p e d a g ó g ic o s d isp o n ív eis, n a s c a ra c te rís tic a s d a g e s tã o e e m o u tra s 
d im e n s õ e s re le v a n te s, c o n s id e ra n d o a s e s p e c ific id a d e s d a s m o d a lid a d e s d e 
en sin o :
7 4) A p o iar um p r o c e s s o c o n tin u o d e a u to a v a lia ç ã o d a s e s c o la s d e e d u c a ç ã o 
b á s ic a , p o r m e io d a c o n stitu iç ã o d e in s tru m e n to s d e a v a lia ç ã o q u e o rie n te m a s 
d im e n s õ e s a s e re m fo rta le c id a s, d e s ta c a n d o - s e a e la b o r a ç ã o d e p la n e ja m e n to 
e s tra té g ic o , a m e lh o ria c o n tin u a d a q u a lid a d e e d u c a c io n a l, a fo rm a ç ã o 
c o n tin u a d a d o s (a s ) p ro fissio n a is d a e d u c a ç ã o e o a p rim o ra m e n to d a g e s tã o 
d e m o c rá tic a :
7 .5 ) A poiar a im p le m e n ta ç ã o d a s m e d id a s d o s p la n o s d e a ç õ e s a rtic u la d a s 
d a n d o c u m p rim e n to á s m e ta s d e q u a lid a d e e s ta b e le c id a s p a r a a e d u c a ç ã o 
b á s ic a p ú b lica e à s e s tr a té g ia s d e ap o io té c n ic o e fin a n ceiro v o lta d a s à 
m e lh o ria d a g e s tã o e d u c a c io n a l, à fo rm a ç ã o d e p r o f e s s o r e s e p r o f e s s o r a s e 
p ro fissio n a is d e s e rv iç o s e a p o io e s c o la r e s , á a m p lia ç ã o e a o d es e n v o lv im e n to 
d e r e c u r s o s p e d a g ó g ic o s e à m e lh o ria e e x p a n s ã o d a in fra e stru tu ra físic a d a 
r e d e e sc o la r;
7 .6) A derir, q u a n d o n e c e s s á rio , á p r e s ta ç ã o d e a s s is tê n c ia té c n ic a fin a n ceira à 
fix a ção d e m e ta s in te rm e d iá ria s, n o s te rm o s e s ta b e le c id o s c o n fo rm e p a c tu a ç ã o 
v o lu n tária e n tr e o s e n te s , p rio rizan d o s is te m a s e r e d e s d e e n s in o c o m Id eb 
a b a ix o d a m é d ia n acio n al;
7 .7 ) A c o m p a n h a r e d iv u lg ar b ie n a lm e n te o s re s u lta d o s p e d a g ó g ic o s d o s 
in d ic a d o re s d o s is te m a n a c io n a l d e a v a lia ç ã o d a e d u c a ç ã o b á s ic a e d o Ideb, 
relativ o s à s e s c o la s , à s r e d e s p ú b lic a s d e e d u c a ç ã o b á s ic a , a s s e g u r a n d o a 
c o n te x tu a liz a ç ã o d e s s e s re s u lta d o s , c o m r e la ç ã o a in d ic a d o re s s o c ia is 
r e le v a n te s , c o m o o s d e niv el s o c io e c o n ô m ic o d a s fam ilias d o s (a s ) a lu n o s (as), 
e a tra n s p a rê n c ia e o a c e s s o p ú b lico á s in fo rm a ç õ e s té c n ic a s d e c o n c e p ç ã o e 
o p e r a ç ã o d o s is te m a d e a v a lia ç ã o .
7 .8) A plicar, s e m p r e q u e p o s sív e l, n o v a s te c n o lo g ia s e d u c a c io n a is p a r a a 
e d u c a ç ã o infantil, o e n s in o fu n d a m e n ta l e o e n s in o m é d io e in c en tiv ar p rá tic a s 
p e d a g ó g ic a s in o v a d o ra s q u e a s s e g u r e m a m e lh o ria d o fluxo e s c o la r e a 
a p re n d iz a g e m . a s s e g u r a d a a d iv e rsid a d e d e m é to d o s e p ro p o s ta s 
p e d a g ó g ic a s , c o m p re fe rê n c ia p a r a so ftw a re s livres e re c u rs o s e d u c a c io n a is 
a b e rto s , b e m co m o o a c o m p a n h a m e n to d o s re s u lta d o s n o s s is te m a s d e e n s in o 
e m q u e fo rem a p lic a d a s;
7 .9 ) G a ra n tir tra n s p o rte g ratu ito p a r a to d o s (a s ) o s ( a s ) e s tu d a n te s d a 
e d u c a ç ã o d o c a m p o , q u a n d o e s s a d e m a n d a ex istir n o m u n icíp io , n a faixa
e tá ria d a e d u c a ç ã o e s c o la r o b rig ató ria, m e d ia n te re n o v a ç ã o e p a d ro n iz a ç ã o 
in teg ral d a frota d e v eícu lo s, d e a c o rd o co m e s p e c ific a ç õ e s d e fin id as p elo 
In stitu to N acio n al d e M etrologia. Q u a lid a d e e T e cn o lo g ia - IN M ETRO , e 
fin a n c ia m e n to co m p artilh ad o , co m p a rtic ip a ç ã o d a U n ião p ro p o rcio n al à s 
n e c e s s id a d e s d o s e n te s fe d e ra d o s, v is a n d o a red u zir a e v a s ã o e s c o la r e o 
te m p o m é d io d e d e s lo c a m e n to a p artir d e c a d a s itu a ç ã o local:
7 10) A p o iar a u n iv e rsa liz a ç ã o p ro p o s ta p elo PM E , a t é o q u in to a n o d e 
v ig ê n c ia d e s te , n o q u e diz re s p e ito a o a c e s s o à re d e m u n d ial d e 
c o m p u ta d o re s e m b a n d a larg a d e alta v e lo cid ad e , a p o ia n d o ta m b é m a 
trip licação . a té o fin a l d a d é c a d a , a re la ç ã o c o m p u ta d o r/a lu n o (a) n a s e s c o la s 
d a r e d e p ú b lica d e e d u c a ç ã o b á s ic a , p ro m o v e n d o a u tilização p e d a g ó g ic a d a s 
te c n o lo g ia s d a in fo rm ação e d a co m u n ic a ç ã o :
7 .1 1 ) A s s e g u ra r o s m e io s n e c e s s á r io s p a ra o re c e b im e n to d o ap o io té c n ic o e 
fin a n ceiro à g e s tã o e s c o la r m e d ia n te tra n sfe rê n c ia d ire ta d e re c u rs o s 
fin a n c e iro s à e s c o la , g a ra n tin d o a p a rtic ip a ç ã o d a c o m u n id a d e e s c o la r no 
p la n e ja m e n to e n a a p lic a ç ã o d o s re c u rs o s , v is a n d o á a m p lia ç ã o d a 
tra n s p a rê n c ia e a o efetiv o d e s e n v o lv im e n to d a g e s tã o d e m o c rá tic a ;
7 .1 2 ) A p o ia r a a m p lia ç ã o d e p ro g ra m a s fe d e ra is q u e v isem a p ro fu n d a r a ç õ e s 
d e a te n d im e n to a o (á) a lu n o (a), e m to d a s a s e ta p a s d a e d u c a ç ã o b á s ic a , por 
m e io d e p ro g ra m a s s u p le m e n ta re s d e m a terial d id á tic o -esc o lar, tra n sp o rte , 
a lim e n ta ç ã o e a s s is tê n c ia á s a ú d e ;
7 13) A ss e g u ra r, p o r m eio d e re c u rs o s fe d e ra is, a to d a s a s e s c o la s p ú b lic a s d e 
e d u c a ç ã o b á s ic a o a c e s s o a e n e rg ia e létrica, a b a s te c im e n to d e á g u a tra ta d a , 
e s g o ta m e n to sa n itá rio e m a n e jo d o s re s íd u o s só lid o s, g a ra n tir o a c e s s o d o s 
a lu n o s a e s p a ç o s p a ra a p rá tic a esp o rtiv a , a b e n s c u ltu rais e a rtístic o s e a 
e q u ip a m e n to s e la b o rató rio s d e c iê n c ia s e . e m c a d a edifício e s c o la r, g a ra n tir a 
a c e ss ib ilid a d e à s p e s s o a s co m d eficiên cia;
7 .1 4 ) A p o iar a in stitu cio n alizaçã o e m a n te r, e m reg im e d e c o la b o ra ç ã o , o 
p ro g ra m a n ac io n al d e r e e s tru tu ra ç ã o e a q u isiç ã o d e e q u ip a m e n to s p a ra 
e s c o la s p ú b licas, v is a n d o à e q u a liz a ç ã o reg io n al d a s o p o rtu n id a d e s 
e d u c a c io n a is ;
7 15) U tilizar, d e p o is d e p ro v id o s p elo g o v e rn o fe d e ra l o s e q u ip a m e n to s e 
re c u rs o s te c n o ló g ic o s d ig itais p a ra a u tilização p e d a g ó g ic a n o a m b ie n te e s c o la r
a to d a s a s e s c o la s p ú b licas d a e d u c a ç ã o b á s ic a , a d a p ta n d o , inclusive, 
m e c a n is m o s p a ra im p le m e n ta ç ã o d a s c o n d iç õ e s n e c e s s á r ia s p a ra a 
u n iv e rsa liz a ç ã o d a s b ib lio te cas n a s in stitu içõ es e d u c a c io n a is , co m a c e s s o a 
r e d e s d ig itais d e c o m p u ta d o re s , inclusive a in tern et.
7 .1 6 ) U tilizar-se d o s p a râ m e tro s m ín im o s d e q u a lid a d e d o s s e rv iç o s d a 
e d u c a ç ã o b á s ic a , q u e s e r ã o e s ta b e le c id o s p e la U nião, e m reg im e d e 
c o la b o ra ç ã o co m o s e n te s fe d e ra d o s su b n a c io n a is . n o p r a z o d e 2 ( d o is ) a n o s 
c o n ta d o s d a p u b licaçã o d e s ta Lei. u tilizan d o -o s co m o referê n cia p a ra 
in fra estru tu ra d a s e s c o la s , re c u rs o s p e d a g ó g ic o s , e n tre o u tro s in su m o s 
re le v a n te s, b e m co m o in stru m en to p a ra a d o ç ã o d e m e d id a s p a ra a m elh o ria d a 
q u a lid a d e d o en sin o ;
7 .1 7 ) A poiar a In fo rm atização integral, p re c o n iz a d a p e la U nião, d a g e s tã o d a s 
e s c o la s p ú b licas e d a s s e c r e ta r ia s d e e d u c a ç ã o d o s E s ta d o s, d o Distrito 
F e d e ra l e d o s M unicípios, b em co m o m a n te r p ro g ra m a n ac io n al d e fo rm a ção 
inicial e c o n tin u a d a p a ra o p e s s o a l té cn ico d a s s e c r e ta r ia s d e e d u c a ç ã o ;
7 .1 8 ) G aran tir p o líticas d e c o m b a te à violência n a e s c o la , inclusive p elo 
d e s e n v o lv im e n to d e a ç õ e s d e s tin a d a s à c a p a c ita ç ã o d e e d u c a d o r e s p a ra 
d e te c ç ã o d o s sin a is d e s u a s c a u s a s , co m o a vio lên cia d o m é stic a e sex u al, 
fa v o re c e n d o a a d o ç ã o d a s p ro v id ê n cias a d e q u a d a s p a ra p ro m o v e r a 
c o n s tru ç ã o d a cu ltu ra d e p a z e um a m b ie n te e s c o la r d o ta d o d e s e g u r a n ç a p a ra 
a co m u n id a d e ;
7 .1 9 ) Im p lem e n tar p o líticas d e in c lu são e p e rm a n ê n c ia n a e s c o la p a ra 
a d o le s c e n te s e Jo v en s q u e s e e n c o n tra m e m reg im e d e lib erd ad e a s s is tid a e 
e m s itu a ç ã o d e ru a. a s s e g u r a n d o o s p rin cíp io s d a Lei n o 8 .0 6 9 . d e 13 d e Julho 
d e 1 990 - E s ta tu to d a C ria n ça e d o A d o le sc e n te , s e m p re q u e h o u v er e s s a 
d e m a n d a no m unicípio.
7 .2 0 ) G aran tir n o s cu rrícu lo s e s c o la r e s c o n te ú d o s s o b re a histó ria e a s c u ltu ras 
afro -b rasileira e in d ig e n a s e im p lem en tar a ç õ e s e d u c a c io n a is , n o s te rm o s d a s 
L eis n o s 1 0 .639. d e 9 d e ja n e iro d e 2 0 0 3 . e 1 1 .6 4 5 . d e 10 d e m a rç o d e 2 0 0 8 . 
a s s e g u r a n d o - s e a im p le m e n ta ç ã o d a s re s p e c tiv a s d ire trize s cu rricu lare s 
n a c io n a is, p o r m eio d e a ç õ e s c o lab o rativ as co m fó ru n s d e e d u c a ç ã o p a ra a 
d iv e rsid a d e étn ico -racial, c o n s e lh o s e s c o la re s , e q u ip e s p e d a g ó g ic a s e a 
s o c ie d a d e civil;
7 .2 1 ) A p o iar o d e s e n v o lv im e n to d e cu rrícu lo s e p ro p o s ta s p e d a g ó g ic a s 
e s p e c if ic a s p a ra e d u c a ç ã o e s c o la r p a ra a s e s c o la s d o c a m p o e p a ra a s 
c o m u n id a d e s in d ig e n a s e q u ilo m b o la s. incluindo o s c o n te ú d o s cu ltu rais 
c o r r e s p o n d e n te s á s re s p e c tiv a s c o m u n id a d e s e c o n s id e ra n d o o fo rta lecim en to 
d a s p rá tic a s s o cio c u ltu rais e d a lín g u a m a te rn a d e c a d a c o m u n id a d e in d íg en a, 
p ro d u z in d o e d isp o n ib iliz an d o m a te ria is d id á tic o s e s p e c ífic o s , in clu siv e p a ra o s 
(a s ) a lu n o s (a s ) co m d eficiên c ia, le v a n d o e m c o n ta a d e m a n d a d e s s e público 
n o m unicípio.
7 .2 2 ) B u s c a r m a n e ira s d e m obilizar a s fam ilias e s e to r e s d a s o c ie d a d e civil, 
artic u la n d o a e d u c a ç ã o form al co m e x p e riê n c ia s d e e d u c a ç ã o p o p u la r e c id a d ã , 
c o m o s p ro p ó s ito s d e q u e a e d u c a ç ã o s e ja a s s u m id a co m o re s p o n s a b ilid a d e 
d e to d o s e d e a m p lia r o co n tro le so cia l s o b r e o c u m p rim e n to d a s p o lític as 
p ú b lic a s e d u c a c io n a is .
7 .2 3 ) In cen tiv ar a p ro m o ç ã o d a a rtic u la ç ã o d o s p ro g ra m a s d a á r e a d a 
e d u c a ç ã o , d e âm b ito local e n ac io n al, co m o s d e o u tra s á r e a s , c o m o s a ú d e , 
tra b a lh o e e m p re g o , a s s is tê n c ia so cia l, e s p o r te e cu ltu ra, p o ssib ilitan d o a 
c ria ç ã o d e re d e d e ap o io in teg ral á s fam ilias. c o m o c o n d iç ã o p a ra a m elh o ria 
d a q u a lid a d e e d u c a c io n a l;
7 2 4 ) U n iv ersalizar, m e d ia n te um p la n e ja m e n to p révio, a a rtic u la ç ã o e n tre o s 
ó r g ã o s re s p o n s á v e is p e la s á r e a s d a s a ú d e e d a e d u c a ç ã o , o a te n d im e n to a o s 
(à s ) e s tu d a n te s d a re d e e s c o la r p ú b lica d e e d u c a ç ã o b á s ic a p o r m e io d e a ç õ e s 
d e p re v e n ç ã o , p ro m o ç ã o e a te n ç ã o à s a ú d e ;
7 .2 5 ) E s ta b e le c e r e a p o ia r a ç õ e s e s ta b e le c id a s a nivel n a c io n a l/e s ta d u a l. q u e 
s e m o s tre m efetiv as, e s p e c ific a m e n te v o lta d a s p a ra a p ro m o ç ã o , p re v e n ç ã o , 
a te n ç ã o e a te n d im e n to à s a ú d e e à in te g rid a d e física, m e n ta l e em o c io n a l d o s 
(d a s ) p ro fissio n a is d a e d u c a ç ã o , co m o c o n d iç ã o p a ra a m e lh o ria d a q u a lid a d e 
e d u c a c io n a l:
7 .2 6 ) F o rta le c e r, c o m a c o la b o ra ç ã o té c n ic a e fin a n ceira d a U nião, em 
a rtic u la ç ã o co m o s is te m a n a c io n a l d e a v a lia ç ã o , o s s is te m a s e s ta d u a is d e 
a v a lia ç ã o d a e d u c a ç ã o b á s ic a , co m p artic ip a ç ã o , p o r a d e s ã o , d a s r e d e s 
m u n icip a is d e e n s in o , p a ra o rie n ta r a s p o lític as p ú b lic a s e a s p rá tic a s 
p e d a g ó g ic a s , c o m o fo rn ecim en to d a s in fo rm a ç õ e s á s e s c o la s e à s o c ie d a d e ;
7 .2 7 ) P ro m o v er e ap o iar, co m e s p e c ia l ê n f a s e , e m c o n s o n â n c ia co m a s 
d ire trize s d o P la n o N acio n al d o Livro e d a L eitura, a fo rm a ç ã o d e le ito re s e 
le ito ra s e a c a p a c ita ç ã o d e p ro fe s s o re s e p ro fe s s o ra s , b ib lio tecário s e 
b ib lio te cária s e a g e n te s d a c o m u n id a d e p a ra a tu a r co m o m e d ia d o re s e 
m e d ia d o ra s d a leitura, d e a c o rd o co m a e sp e c ific id a d e d a s d ife re n te s e ta p a s 
d o d e se n v o lv im e n to e d a a p re n d iz a g e m .
7 .2 8 ) Instituir, e m artic u la ç ã o co m o s E s ta d o s , o s M unicípios e o D istrito 
F ed eral, p ro g ra m a n ac io n al d e fo rm a ç ã o d e p ro fe s s o re s e p ro fe s s o ra s e d e 
a lu n o s e a lu n a s p a ra p ro m o v e r e co n so lid a r política d e p r e s e rv a ç ã o d a 
m e m ó ria n ac io n al e local.
7 .2 9 ) A poiar o e s ta b e le c im e n to d e p o lític as d e estim u lo , a d v in d a s d a U nião, 
à s e s c o la s q u e m e lh o ra re m o d e s e m p e n h o n o Ideb. d e m o d o a v alo rizar o 
m érito d o c o rp o d o c e n te , d a d ire ç ã o e d a c o m u n id a d e esc o la r.
META 8 : E le v a r a e s c o l a r id a d e m é d ia d a p o p u la ç ã o d o 18 (d e z o ito ) a 29 
(v in te e n o v e ) a n o s , d e m o d o a a lc a n ç a r , n o m in im o , 1 2 (d o z e ) a n o s d e 
e s t u d o n o ú ltim o a n o d o v ig ê n c ia d e s to P la n o , p a r a a s p o p u la ç õ e s d o 
c a m p o , d a r e g iã o d e m e n o r e s c o l a r id a d e n o P a is e d o s 25 % (v in te e c in c o 
p o r c e n to ) m a is p o b r e s , e ig u a la r a e s c o l a r id a d e m é d ia e n t r e n e g r o s e n ã o 
n e g r o s d e c la r a d o s à F u n d a ç ã o I n s titu to B r a s ile ir o d e G e o g r a f ia e 
E s ta tis tic a - IB G E.
E s tr a té g ia s :
8 1) C o lo c ar e m p rática n o v o s p ro g ra m a s e te c n o lo g ia s p a ra c o rre ç ã o d e fluxo 
d e s e n v o lv id o s p e la U nião, p a ra a c o m p a n h a m e n to p e d a g ó g ic o in d ividualizado e 
p a ra re c u p e ra ç ã o e p r o g re s s ã o p arcial, b e m c o m o p riorizar e s tu d a n te s co m 
re n d im en to e s c o la r d e fa s a d o , c o n s id e ra n d o a s e s p e c ific id a d e s d o s s e g m e n to s 
p o p u la c io n a is c o n s id e ra d o s;
8 .2 ) L e v an tar a p o ssib ilid ad e e v iab ilid ad e d e im p lem en tar p ro g ra m a s d e 
e d u c a ç ã o d e jo v e n s e a d u lto s p a ra o s s e g m e n to s p o p u la c io n a is c o n s id e ra d o s, 
q u e e s te ja m fo ra d a e s c o la e co m d e f a s a g e m id a d e -s é rie , a s s o c ia d o s a o u tra s 
e s tr a té g ia s q u e g a ra n ta m a c o n tin u id a d e d a e s c o la riz a ç ã o , a p ó s a 
a lfa b e tiz a ç ã o inicial;
8 3) B u s c a r pro m o v er, e m p a rc e ria co m a s á r e a s d e s a ú d e e a s s is tê n c ia social, 
o a c o m p a n h a m e n to e o m o n ito ram en to d o a c e s s o à e s c o la e s p e c ífic o s p a ra o s 
s e g m e n to s p o p u la cio n ais c o n s id e ra d o s, identificar m o tivos d e a b s e n te ís m o e 
c o la b o ra r co m o s E s ta d o s, o D istrito F e d e ra l e o s M unicípios p a ra a g a ra n tia d e 
fre q u ê n c ia e ap o io á a p re n d iz a g e m , d e m a n e ira a estim u la r a a m p lia ç ã o d o 
a te n d im e n to d e s s e s (a s) e s tu d a n te s n a re d e p ú b lica reg u lar d e e n sin o .
8 .4 ) P ro m o v er, e m p arce ria, a b u s c a ativ a d e Jo v en s fo ra d a e s c o la 
p e rte n c e n te s a o s s e g m e n to s p o p u la cio n ais c o n s id e ra d o s, e m p arc e ria co m a s 
á r e a s d e a s s is tê n c ia social, s a ú d e e p ro te ç ã o à ju v e n tu d e
META 9: E le v a r a ta x a d e a lf a b e tiz a ç ã o d a p o p u la ç ã o c o m 15 (q u in z e ) 
a n o s o u m a is p a r a 9 3 .5 % (n o v o n ta o tr é s in to iro s o c in c o d é c im o s p o r 
c e n to ) a té 2 0 1 5 e , a t é o fin a l d a v ig ê n c ia d e s t e PM E. e r r a d ic a r o 
a n a lf a b e tis m o a b s o lu to e r e d u z ir e m 50 % ( c in q ü e n ta p o r c e n to ) a ta x a d e 
a n a lf a b o tis m o fu n c io n a l.
E s tr a té g ia s :
9 1) A poiar a s iniciativas d o g o v e rn o fed era l q u e v isem a o ferta g ratu ita d a 
e d u c a ç ã o d e jo v e n s e a d u lto s a to d o s o s q u e n ã o tiv eram a c e s s o à e d u c a ç ã o 
b á s ic a n a id a d e própria;
9 .2 ) A poiar a re a liz a ç ã o d o d ia g n ó stic o d o s jo v e n s e a d u lto s co m e n s in o 
fu n d a m e n ta l e m éd io In co m p leto s, p a ra identificar a d e m a n d a ativa p o r v a g a s 
n a e d u c a ç ã o d e jo v e n s e a d u lto s, a s e r d esen v o lv id o p elo MEC.
9 .3 ) Im p lem en tar a ç õ e s d e a lfa b e tiz a ç ã o d e jo v e n s e a d u lto s co m g a ra n tia d e 
co n tin u id a d e d a e s c o la riz a ç ã o b á s ic a .
9 .4 ) D ivulgar e ap o ia r a re a liz a ç ã o d e c h a m a d a s p ú b licas re g u la re s p a ra 
e d u c a ç ã o d e jo v e n s e a d u lto s, p ro m o v e n d o -se b u s c a ativ a e m reg im e d e 
c o la b o ra ç ã o e n tre e n te s fe d e ra d o s e e m p a rc e ria co m o rg a n iz a ç õ e s d a 
s o c ie d a d e civil;
9 .5 ) A ss e g u ra r a re a liz a ç ã o d e av a liaç ão , por m eio d e e x a m e s e s p e c ífic o s, q u e 
p e rm ita aferir o g ra u d e a lfa b e tiz a ç ã o d e jo v e n s e a d u lto s co m m a is d e 15 
(q u in z e) a n o s d e id ad e;
9 6 ) A p o iar a s a ç õ e s d e a te n d im e n to a o (à) e s tu d a n te d a e d u c a ç ã o d e jo v e n s e 
a d u lto s p o r m e io d e p ro g ra m a s s u p le m e n ta re s d e tra n sp o rte , a lim e n ta ç ã o e 
s a ú d e , in clu siv e a te n d im e n to o ftalm o ló g ico e fo rn e c im e n to g ratu ito d e ó cu lo s, 
e m a rtic u la ç ã o co m a á r e a d a s a ú d e .
9 .7 ) B u s c a r fo rm a s d e e s ta b e le c e r m e c a n is m o s e in c en tiv o s q u e in te g re m o s 
s e g m e n to s e m p re g a d o re s , p ú b lico s e p riv a d o s, e o s s is te m a s d e e n s in o , p a ra 
p ro m o v e r a co m p atib iliz a ç á o d a jo rn a d a d e tra b a lh o d o s e m p r e g a d o s e d a s 
e m p r e g a d a s co m a o ferta d a s a ç õ e s d e a lfa b e tiz a ç ã o e d e e d u c a ç ã o d e jo v e n s 
e ad u lto s, q u a n d o e s te s fo rem n e c e s s á rio s ;
9 .8 ) A p o iar a im p le m e n ta ç ã o p ro g ra m a s F e d e ra is /E s ta d u a is d e c a p a c ita ç ã o 
te cn o ló g ic a d a p o p u la ç ã o jo v e m e ad u lta , d ire c io n a d o s p a ra o s s e g m e n to s co m 
b a ix o s n ív e is d e e s c o la riz a ç ã o form al e p a r a o s (a s ) a lu n o s (a s ) co m 
d eficiên c ia, artic u la n d o o s s is te m a s d e e n s in o , a R e d e F e d e ra l d e E d u c a ç ã o 
P ro fissio n al. C ien tifica e T e cn o ló g ica, a s u n iv e rsid a d e s , a s c o o p e ra tiv a s e a s 
a s s o c ia ç õ e s , p o r m e io d e a ç õ e s d e e x te n s ã o d e s e n v o lv id a s e m c e n tro s 
v o c a c io n a is te c n o ló g ic o s, c o m te c n o lo g ia s a s s is tív a s q u e fa v o re ç a m a efetiv a 
in c lu sã o so cia l e p ro d u tiv a d e s s a p o p u la ç ã o .
9 .9 ) C o n s id e ra r, n a s p o lític as p ú b lic a s d e jo v e n s e a d u lto s, a s n e c e s s id a d e s 
d o s id o s o s , c o m v is ta s à p ro m o ç ã o d e p o lític as d e e rra d ic a ç ã o d o 
a n a lfa b e tism o , a o a c e s s o a te c n o lo g ia s e d u c a c io n a is e ativ id a d e s re c re a tiv a s , 
c u ltu rais e e s p o rtiv a s , à im p le m e n ta ç ã o d e p ro g ra m a s d e v a lo riz a ç ã o e 
c o m p a rtilh a m e n to d o s c o n h e c im e n to s e e x p e riê n c ia d o s id o s o s e á in c lu sã o 
d o s te m a s d o e n v e lh e c im e n to e d a v elh ice n a s e s c o la s
M ETA 10: O f e r e c e r , n o m in im o , 25 % (v in te e c i n c o p o r c e n to ) d a s 
m a tr ic u la s d o o d u c a ç d o d o jo v e n s o a d u l to s , n o s e n s i n o s fu n d a m o n ta l o 
m é d io , n a f o rm a in te g r a d a à e d u c a ç ã o p r o f is s io n a l.
E s tr a té g ia s :
1 0 .1 ) A p o iar o p ro g ra m a n a c io n a l d e e d u c a ç ã o d e jo v e n s e a d u lto s v o ltad o à 
c o n c lu s ã o d o e n s in o fu n d a m e n ta l e à fo rm a ç ã o p ro fissio n al inicial, d e fo rm a a 
e stim u la r a c o n c lu s ã o d a e d u c a ç ã o b á s ic a ;
1 0 .2 ) A p o iar a a m p lia ç ã o d a s o p o rtu n id a d e s p ro fissio n a is d o s jo v e n s e a d u lto s 
c o m d efic iê n c ia e b aix o nível d e e s c o la rid a d e , p o r m e io d o a c e s s o à e d u c a ç ã o 
d e jo v e n s e a d u lto s a rtic u la d a à e d u c a ç ã o p ro fissio n al.
1 0 .3 ) A derir a o p ro g ra m a n a c io n a l d e re e s tru tu r a ç ã o e a q u isiç ã o d e 
e q u ip a m e n to s v o lta d o s à e x p a n s ã o e à m e lh o ria d a r e d e fisic a d e e s c o la s 
p ú b lic a s q u e a tu a m n a e d u c a ç ã o d e jo v e n s e a d u lto s in te g ra d a á e d u c a ç ã o 
p ro fissio n al, g a ra n tin d o a c e s s ib ilid a d e à p e s s o a c o m d eficiên cia;
10 4) A p o iar a f o m e n ta ç â o d a o fe rta p ú b lica d e fo rm a ç ã o inicial e c o n tin u a d a 
p a ra tr a b a lh a d o r e s e tr a b a lh a d o r a s a rtic u la d a à e d u c a ç ã o d e jo v e n s e a d u lto s, 
e m re g im e d e c o la b o ra ç ã o e co m ap o io d e e n tid a d e s p riv a d a s d e fo rm a ç ã o 
p ro fissio n al v in c u la d a s a o s is te m a sin d ic al e d e e n tid a d e s s e m fins lu crativ o s 
d e a te n d im e n to à p e s s o a co m d e ficiên c ia, c o m a tu a ç ã o e x c lu siv a n a 
m o d a lid a d e .
1 0 .5 ) A p o iar a in stitu c io n a liz a ç ã o d o p ro g ra m a n a c io n a l d e a s s is tê n c ia a o 
e s tu d a n te , c o m p re e n d e n d o a ç õ e s d e a s s is tê n c ia so c ia l, fin a n ceira e d e ap o io 
p s ic o p e d a g ó g ic o q u e c o n trib u a m p a ra g a ra n tir o a c e s s o , a p e rm a n ê n c ia , a 
a p re n d iz a g e m e a c o n c lu s ã o co m êx ito d a e d u c a ç ã o d e jo v e n s e a d u lto s 
a rtic u la d a à e d u c a ç ã o p ro fissio n al.
1 0 .6 ) A p o iar e articu lar a e x p a n s ã o d a o ferta d e e d u c a ç ã o d e jo v e n s e a d u lto s 
a rtic u la d a à e d u c a ç ã o p ro fissio n al, d e m o d o a a te n d e r à s p e s s o a s p riv a d a s d e 
lib e rd a d e n o s e s ta b e le c im e n to s p e n a is , a s s e g u r a n d o - s e fo rm a ç ã o e s p e c ific a 
d o s p ro fe s s o re s e d a s p r o f e s s o r a s e im p le m e n ta ç ã o d e d ire triz e s n a c io n a is e m 
re g im e d e c o la b o ra ç ã o .
M ETA 1 1 : T rip lic a r a s m a tr ic u la s d a e d u c a ç ã o p r o f is s io n a l té c n ic a d e 
n iv e l m é d io , a s s o g u r a n d o a q u a lid a d o d a o fo rta o p o lo m o n o s 5 0 % 
( c in q u e n ta p o r c e n to ) d a e x p a n s ã o n o s e g m e n t o p ú b lic o .
E s tr a té g i a s :
1 1 1 ) A poiar, le v a n d o e m c o n ta a s lim ita ç õ e s d o m u n icíp io , a e x p a n s ã o d a s 
m a tric u la s d e e d u c a ç ã o p ro fissio n al té c n ic a d e nivel m é d io n a R e d e F e d e ra l d e 
E d u c a ç ã o P ro fissio n al. C ien tifica e T e cn o ló g ica, le v a n d o e m c o n s id e r a ç ã o a 
r e s p o n s a b ilid a d e d o s In stitu to s n a o r d e n a ç ã o territorial, s u a v in c u la ç ã o co m
a rra n jo s p ro d u tiv o s, s o c ia is e c u ltu rais lo c a is e reg io n a is, b em co m o a 
in terio rizaçâ o d a e d u c a ç ã o p ro fissio n al:
1 1 .2 ) B u s c a r fo rm a s d e a p o ia r a e x p a n s ã o d a o fe rta d e e d u c a ç ã o p ro fissio n al 
té c n ic a d e nivel m é d io n a s r e d e s p ú b lic a s e s ta d u a is d e en sin o ;
1 1 .3 ) A poiar. . le v a n d o e m c o n ta a s lim itaçõ es d o m u n icíp io , a e x p a n s ã o d a 
o fe rta d e e d u c a ç ã o p ro fissio n al té c n ic a d e nivel m é d io n a m o d a lid a d e d e 
e d u c a ç ã o a d istâ n c ia , c o m a fin a lid a d e d e a m p lia r a o ferta e d e m o c ra tiz a r o 
a c e s s o á e d u c a ç ã o p ro fissio n al p ú b lica e g ratu ita , a s s e g u r a d o p a d r ã o d e 
q u a lid a d e ;
1 1 .4) A p o iar a a m p lia ç ã o d a o fe rta d e m a tric u la s g ra tu ita s d e e d u c a ç ã o 
p ro fissio n al té c n ic a d e nivel m é d io p e la s e n tid a d e s p riv a d a s d e fo rm a ç ã o 
p ro fissio n al v in c u la d a s a o s is te m a sin d ic al e e n tid a d e s s e m fins lu crativ o s d e 
a te n d im e n to à p e s s o a c o m d eficiên c ia, co m a tu a ç ã o ex c lu siv a n a m o d a lid a d e;
1 1 .5 ) A p o iar a e x p a n s ã o d a o fe rta d e e d u c a ç ã o p ro fissio n al té c n ic a d e nível 
m é d io p a ra a s p e s s o a s c o m d eficiên c ia. tra n s to rn o s g lo b a is d o 
d e s e n v o lv im e n to e a lta s h a b ilid a d e s o u s u p e rd o ta ç á o .
11.6 ) B u s c a r fo rm a s d e a p o ia r a re d u ç ã o d a s d e s ig u a ld a d e s étn ic o -ra c ia is e 
re g io n a is n o a c e s s o e p e rm a n ê n c ia n a e d u c a ç ã o p ro fissio n al té c n ic a d e nivel 
m éd io , in clu siv e m e d ia n te a a d o ç ã o d e p o lític as afirm ativ as, n a form a d a lei.
1 1 .7 ) A p o iar a e s tru tu ra ç ã o d o s is te m a n a c io n a l d e in fo rm a ç ã o p ro fissio n al, 
a rtic u la n d o a o ferta d e fo rm a ç ã o d a s in stitu iç õ es e s p e c ia liz a d a s e m e d u c a ç ã o 
p ro fissio n al a o s d a d o s d o m e rc a d o d e tra b a lh o e a c o n s u lta s p ro m o v id a s em 
e n tid a d e s e m p re s a ria is e d e tra b a lh a d o re s.
M ETA 1 2 : E le v a r a ta x a b r u ta d e m a tr ic u la n a e d u c a ç ã o s u p e r io r p a r a 50% 
( c in q u e n ta p o r c e n to ) e a ta x a liq u id a p a r a 33 % (trin ta e tr ê s p o r c e n to ) d a 
p o p u la ç ã o d o 18 (d e z o ito ) a 2 4 (v in te o q u a tr o ) a n o s . a s s o g u r a d a a 
q u a lid a d e d a o f e r ta e e x p a n s ã o p a r a , p e lo m e n o s . 4 0 % ( q u a r e n ta p o r 
c o n to ) d a s n o v a s m a tr íc u la s , n o s o g m o n to p ú b lic o .
E s tr a té g i a s :
1 2 .1 ) A p o iar a a m p lia ç ã o d a o ferta d e v a g a s , p o r m e io d a e x p a n s ã o e 
in terio rizaçâ o d a r e d e fe d e ra l d e e d u c a ç ã o s u p e rio r, d a R e d e F e d e ra l d e 
E d u c a ç ã o P ro fissio n al. C ien tifica e T e cn o ló g ic a e d o s is te m a U n iv ersid a d e 
A b erta d o B rasil, c o n s id e ra n d o a d e n s id a d e p o p u la cio n al, a o ferta d e v a g a s 
p ú b lic a s e m re la ç ã o ã p o p u la ç ã o n a id a d e d e re fe rê n c ia e o b s e r v a d a s a s 
c a ra c te rís tic a s re g io n a is d a s m icro e m e s o rre g iõ e s d e fin id a s p e la F u n d a ç ã o 
Instituto B rasileiro d e G eo g rafia e E s ta tís tic a - IB G E, u n ifo rm izan d o a e x p a n s ã o 
n o território n ac io n al:
12.2) B u s c a r fo rm a s d e a p o ia r a e x p a n s ã o d a o ferta d e e d u c a ç ã o su p e rio r 
p ú b lica e g ratu ita p rio ritariam en te p a ra a fo rm a ç ã o d e p ro fe s s o re s e 
p ro fe s s o ra s p a ra a e d u c a ç ã o b á s ic a , s o b re tu d o n a s á r e a s d e c iê n c ia s e 
m a te m á tic a , b e m c o m o p a ra a te n d e r a o déficit d e p ro fissio n ais e m á r e a s 
e s p e c ífic a s:
12.3) D ivulgar a a m p lia ç ã o d a s p o lític as d e in c lu sã o e d e a s s is tê n c ia estu d a n til 
d irig id as a o s (á s ) e s tu d a n te s d e in stitu iç õ es p ú b lic a s, b o ls is ta s d e in stitu iç õ es 
p riv a d a s d e e d u c a ç ã o s u p e rio r e b en e ficiá rio s d o F u n d o d e F in a n c ia m e n to 
E stu d a n til - F IE S . d e q u e tra ta a Lei n o 10 2 6 0 . d e 12 d e ju lh o d e 2 0 0 1 . n a 
e d u c a ç ã o su p e rio r, d e m o d o a red u zir a s d e s ig u a ld a d e s étn ico -rac iais e 
a m p lia r a s ta x a s d e a c e s s o e p e rm a n ê n c ia n a e d u c a ç ã o s u p e rio r d e 
e s tu d a n te s e g r e s s o s d a e s c o la p ú b lica, a f r o d e s c e n d e n te s e in d ig e n a s e d e 
e s tu d a n te s c o m d eficiên c ia, tra n s to rn o s g lo b a is d o d e s e n v o lv im e n to e a lta s 
h a b ilid a d e s o u s u p e rd o ta ç á o . d e fo rm a a a p o ia r s e u s u c e s s o a c a d ê m ic o ;
12.4) D ivulgar e a p o ia r a e x p a n s ã o d o fin a n c ia m e n to es tu d a n til p o r m e io d o 
F u n d o d e F in a n c ia m e n to E stu d a n til - F IE S . d e q u e tra ta a Lei n o 1 0 .2 6 0 . d e 12 
d e ju lh o d e 2 0 0 1 . co m a co n s titu iç ã o d e fu n d o g a ra n tid o r d o fin a n ciam en to , d e 
fo rm a a d is p e n s a r p ro g re s s iv a m e n te a e x ig ê n c ia d e fiador;
12.5) E s ta b e le c e r fo rm a s d e a m p lia r a o ferta d e e s tá g io co m o p a rte d a 
fo rm a ç ã o n a e d u c a ç ã o su p erio r;
1 2 .6 ) A p o iar a a m p lia ç ã o d a p a rtic ip a ç ã o p ro p o rcio n al d e g ru p o s 
h isto ric a m e n te d e s fa v o re c id o s n a e d u c a ç ã o su p e rio r, in clu siv e m e d ia n te a 
a d o ç ã o d e p o lític as afirm ativ as, n a fo rm a d a lei.
12.7) A poiar a g a ra n tia d e c o n d iç õ e s d e a c e ss ib ilid a d e n a s in stitu iç õ es d e 
e d u c a ç ã o su p e rio r, n a fo rm a d a le g isla ç ã o .
1 2 .8 ) B u s c a r fo rm a s d e a p o ia r a c o n s o lid a ç ã o e a m p lia ç ã o d e p ro g ra m a s e 
a ç õ e s d e in cen tiv o à m o b ilid a d e es tu d a n til e d o c e n te e m c u rs o s d e g ra d u a ç ã o 
e p ó s -g ra d u a ç ã o , e m âm b ito n a c io n a l e in tern acio n al, te n d o e m v ista o 
e n riq u e c im e n to d a fo rm a ç ã o d e nível su p erio r;
1 2 .9 ) D ivulgar a in stitu cio n alizaçã o d o p ro g ra m a d e c o m p o siç ã o d e a c e rv o 
digital d e re fe rê n c ia s b ib lio g ráficas e a u d io v isu a is p a ra o s c u r s o s d e 
g ra d u a ç ã o , a s s e g u r a d a a a c e ss ib ilid a d e à s p e s s o a s co m d eficiên cia:
1 2 .1 0 ) A poiar a c o n s o lid a ç ã o d e p r o c e s s o s s e le tiv o s n a c io n a is e re g io n a is 
p a r a a c e s s o à e d u c a ç ã o s u p e rio r c o m o fo rm a d e s u p e r a r e x a m e s v e s tib u la re s 
is o la d o s.
M ETA 13: E le v a r a q u a lid a d o d a o d u c a ç ã o s u p e r io r o a m p lia r a p r o p o r ç ã o 
d e m e s t r e s e d o u t o r e s d o c o r p o d o c e n te e m e f e tiv o e x e r c íc io n o c o n ju n to 
d o s is te m a d e e d u c a ç ã o s u p e r io r p a r a 7 5 % ( s e te n ta o c in c o p o r c e n to ) , 
s e n d o , d o to ta l, n o m in im o . 3 5% (trin ta e c in c o p o r c e n to ) d o u to r e s .
E s tr a té g i a s :
1 3 .1 ) A poiar a p ro m o ç ã o d a m e lh o ria d a q u a lid a d e d o s c u r s o s d e p e d a g o g ia e 
licen ciatu ra s, p o r m e io d a a p lic a ç ã o d e in stru m e n to p ró p rio d e a v a lia ç ã o 
a p ro v a d o p e la C o m is s ã o N acio n al d e A v aliação d a E d u c a ç ã o S u p e rio r - 
C O N A E S . in te g ra n d o -o s á s d e m a n d a s e n e c e s s id a d e s d a s r e d e s d e e d u c a ç ã o 
b á s ic a , d e m o d o a perm itir a o s g ra d u a n d o s a a q u isiç ã o d a s q u a lific a ç õ e s 
n e c e s s á r ia s a c o n d u z ir o p r o c e s s o p e d a g ó g ic o d e s e u s fu tu ro s a lu n o s (as), 
c o m b in a n d o fo rm a ç ã o g e ra l e e s p e c ific a co m a p rá tic a d id á tic a, alé m d a 
e d u c a ç ã o p a r a a s re la ç õ e s étn ic o -ra c ia is, a d iv e rsid a d e e a s n e c e s s id a d e s d a s 
p e s s o a s co m d eficiên cia.
1 3 .2 ) A poiar, le v a n d o e m c o n ta a c a p a c id a d e d o m u n icíp io , a e le v a ç ã o g ra d u a l 
d a ta x a d e c o n c lu s ã o m é d ia d o s c u rs o s d e g r a d u a ç ã o p re s e n c ia is n a s 
u n iv e rsid a d e s p ú b licas, d e m o d o a atin g ir 9 0 % (n o v e n ta p o r c e n to ) e . n a s 
in stitu iç õ es p riv a d a s . 7 5 % ( s e te n ta e cin co p o r ce n to ), e m 2 0 2 0 . e fo m e n ta r a 
m e lh o ria d o s r e s u lta d o s d e a p re n d iz a g e m , d e m o d o q u e . e m 5 ( c in c o ) a n o s . 
p e lo m e n o s 6 0 % ( s e s s e n ta p o r c e n to ) d o s e s tu d a n te s a p r e s e n te m 
d e s e m p e n h o p o sitiv o igual o u s u p e rio r a 6 0 % ( s e s s e n ta p o r c e n to ) n o E x a m e 
N acio n al d e D e s e m p e n h o d e E s tu d a n te s - EN A D E e . n o ú ltim o a n o d e 
v ig ê n c ia , p e lo m e n o s 7 5 % ( s e te n ta e cin co p o r c e n to ) d o s e s tu d a n te s
8 Maringá, Quinta-feira, 25 de Junho de 2015 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
o b te n h a m d e s e m p e n h o p o sitivo igual o u s u p e rio r a 7 5 % ( s e te n ta e cin co por 
c e n to ) n e s s e e x a m e , e m c a d a á r e a d e fo rm a ç ã o p ro fissio n al;
1 3 .9 ) B u s c a r fo rm a s d e articu lar a e le v a ç ã o g e ra l d e q u a lid a d e p ro p o s ta c o m a 
m e lh o ria g e ra l d a e d u c a ç ã o b á s ic a , p ro m o v e n d o p a rc e ria s e n tre a s In stitu içõ e s 
d e E n sin o e a s E s c o la s d o m unicípio.
M ETA 14: E le v a r g r a d u a l m e n t e o n ú m e r o d e m a tr ic u la s n a p ó s - g r a d u a ç ã o 
s tr ic to s e n s u , d e m o d o a a tin g ir a titu la ç ã o a n u a l d e 6 0 .0 0 0 ( s e s s e n t a m il) 
m o s tr o s o 2 5 .0 0 0 (v in te o c i n c o m il) d o u to r e s .
E s tr a té g i a s :
14 1) A p o iar e d iv u lg ar a e x p a n s ã o d o fin a n c ia m e n to d a p ó s -g ra d u a ç ã o stricto 
s e n s u p o r m e io d a s a g ê n c ia s oficiais d e fo m en to ;
1 4 .2 ) A poiar a in te g ra ç ã o e a a tu a ç ã o a rtic u la d a e n tre a C o o rd e n a ç ã o d e 
A p erfe iç o a m e n to d e P e s s o a l d e N ivel S u p e rio r - C A P E S e a s a g ê n c ia s 
e s ta d u a is d e fo m e n to à p e s q u is a .
1 4 .3 ) A p o iar a e x p a n s ã o d a o ferta d e c u rs o s d e p ó s - g r a d u a ç ã o stricto s e n s u . 
u tilizan d o in clu siv e m e to d o lo g ia s, r e c u r s o s e te c n o lo g ia s d e e d u c a ç ã o a 
d istâ n cia ;
14 4 ) E stim u lar a p a rtic ip a ç ã o d a s m u lh e re s n o s c u rs o s d e p ó s -g ra d u a ç ã o 
stric to s e n s u . e m p articu lar a q u e le s lig a d o s á s á r e a s d e E n g e n h a ria . 
M ate m ática. F isica . Q u ím ica. In fo rm ática e o u tro s n o c a m p o d a s ciên c ia s;
14 5) A poiar a e x p a n s ã o d e p ro g ra m a s, p ro je to s e a ç õ e s q u e o b jetiv em a 
in te rn a c io n a liz a ç ã o d a p e s q u is a e d a p ó s - g r a d u a ç ã o b rasile ira s, in c en tiv an d o a 
a tu a ç ã o e m r e d e e o fo rta lecim en to d e g ru p o s d e p e s q u is a .
14 6 ) A p o iar a p ro m o ç ã o d o in tercâm b io cien tifico e tecn o ló g ico , n a c io n a l e 
in tern acio n al, e n tre a s in stitu iç õ es d e e n s in o , p e s q u is a e e x te n s ã o .
14 7) A poiar d a s m a is d ife re n te s fo rm a s, a fo rm a ç ô o d e m e s tr e s e d o u to re s d e 
m o d o a atingir a p ro p o rç ã o d e 4 (q u atro ) d o u to re s p o r 1 0 0 0 (mil) h a b ita n te s .
M ETA 15: G a r a n tir , e m re g im e d e c o l a b o r a ç ã o e n tr e a U n iã o , o s E s ta d o s , 
o D is trito F e d e r a l e o s M u n ic ip io s , n o p r a z o d e 1 (u m ) a n o d o v ig ê n c ia 
d o s to P M E , p o litic a n a c io n a l d o f o r m a ç ã o d o s p r o f is s io n a i s d a e d u c a ç ã o 
d e q u e tr a ta m o s in c is o s I, II e III d o c a p u t d o a rt. 61 d a Lei n o 9 .3 9 4 , d e 20 
d o d e z e m b r o d o 1 9 9 6 , a s s o g u r a d o q u o t o d o s o s p r o f e s s o r e s o a s 
p r o f e s s o r a s d a o d u c a ç ã o b á s ic a p o s s u a m f o r m a ç ã o e s p e c if ic a d o n iv e l 
s u p e r io r , o b tid a e m c u r s o d e lic e n c ia tu r a n a á r e a d e c o n h e c im e n to e m 
q u e a tu a m .
E s tr a té g ia s :
1 5 .1 ) A tuar, c o n ju n ta m e n te , co m b a s e e m p la n o e s tra té g ic o q u e a p r e s e n te 
d ia g n ó stic o d a s n e c e s s id a d e s d e fo rm a ç ã o d e p ro fissio n ais d a e d u c a ç ã o e d a 
c a p a c id a d e d e a te n d im e n to , p o r p a rte d e in stitu iç õ es p ú b lic a s e c o m u n itá ria s 
d e e d u c a ç ã o s u p e rio r e x is te n te s n o s E s ta d o s . D istrito F e d e ra l e M unicipios. e 
d e fin a o b rig a ç õ e s re c ip ro c a s e n tr e o s p a rtic ip e s;
1 5 .2 ) A p o iar a c o n s o lid a ç ã o d o fin a n c ia m e n to e s tu d a n til a e s tu d a n te s 
m a th c u la d o s e m c u rs o s d e licen ciatu ra c o m a v a lia ç ã o p o sitiv a p e lo S is te m a 
N acio n al d e A v aliação d a E d u c a ç ã o S u p e rio r - S IN A E S . n a fo rm a d a Lei n° 
1 0 .8 6 1 . d e 14 d e abril d e 2 0 0 4 . inclusive a a m o rtiz a ç ã o d o s a ld o d e v e d o r p e la 
d o c ê n c ia efetiv a n a re d e p ú b lica d e e d u c a ç ã o b á s ic a .
1 5 .3 ) A poiar a a m p lia ç ã o d o p ro g ra m a p e rm a n e n te d e in iciação â d o c ê n c ia a 
e s tu d a n te s m a tric u la d o s e m c u rs o s d e licen ciatu ra , a fim d e ap rim o rar a 
fo rm a ç ã o d e p ro fissio n ais p a ra a tu a r n o m a g isté rio d a e d u c a ç ã o b á s ic a .
15.4) A p o iar a p ro m o ç ã o d a refo rm a cu rricu lar d o s c u rs o s d e licen ciatu ra e 
estim u la r a re n o v a ç ã o p e d a g ó g ic a , d e fo rm a a a s s e g u r a r o fo co no 
a p re n d iz a d o d o (a) alu n o (a), dividindo a c a rg a h o rária e m fo rm a ç ã o g eral, 
fo rm a ç ã o n a á r e a d o s a b e r e d id á tic a e s p e c ific a e in c o rp o ran d o a s m o d e rn a s 
te c n o lo g ia s d e in fo rm ação e c o m u n ic a ç ã o , e m a rtic u la ç ã o co m a b a s e n ac io n al 
co m u m d o s cu rrícu lo s d a e d u c a ç ã o b á s ic a , d e q u e tra tam a s e s tr a té g ia s 2 .1 . 
2 .2 . 3 .2 e 3 .3 d e s te PM E;
1 5 .5 ) V alorizar a s p rá tic a s d e e n s in o e o s e s tá g io s n o s c u rs o s d e fo rm a ç ã o d e 
nivel m é d io e s u p e rio r d o s p ro fissio n ais d a e d u c a ç ã o , v is a n d o a o tra b a lh o 
s is te m á tic o d e a rtic u la ç ã o e n tre a fo rm a ç ã o a c a d ê m ic a e a s d e m a n d a s d a 
e d u c a ç ã o b á s ic a ,
15.6) B u s c a r fo rm a s d e a p o ia r a im p le m e n ta ç ã o d e c u rs o s e p ro g ra m a s 
e s p e c ia is p a ra a s s e g u r a r fo rm a ç ã o e s p e c ific a n a e d u c a ç ã o su p e rio r, n a s 
re s p e c tiv a s á r e a s d e a tu a ç ã o , a o s d o c e n te s co m fo rm a ç ã o d e nivel m é d io n a 
m o d a lid a d e norm al, n ã o lic e n c ia d o s o u lic e n c ia d o s e m á r e a d iv e rsa d a d e 
a t u a ç ã o d o c e n te , e m efetiv o ex ercicio ;
1 5 .7 ) A poiar a o ferta d e c u rs o s té c n ic o s d e nivel m é d io e te c n o ló g ic o s d e nivel 
s u p e rio r d e s tin a d o s á fo rm a ção , n a s r e s p e c tiv a s á r e a s d e a tu a ç ã o , d o s (a s) 
p ro fissio n a is d a e d u c a ç ã o d e o u tro s s e g m e n to s q u e n ã o o s d o m ag istério ;
1 5 .8 ) A derir à politica n a c io n a l d e fo rm a ç ã o c o n tin u a d a p a ra o s (a s) 
p ro fissio n a is d a e d u c a ç ã o d e o u tro s s e g m e n to s q u e n ã o o s d o m ag istério , 
c o n s tru íd a e m re g im e d e c o la b o ra ç ã o e n tre o s e n te s fe d e ra d o s;
1 5 .9 ) A poiar a in stitu ição d o p ro g ra m a d e c o n c e s s ã o d e b o ls a s d e e s tu d o s p a ra 
q u e o s p ro fe s s o re s d e id io m as d a s e s c o la s p ú b lic a s d e e d u c a ç ã o b á s ic a 
realize m e s tu d o s d e im e rs ã o e a p e rfe iç o a m e n to n o s p a f s e s q u e te n h a m co m o 
id io m a n ativ o a s lin g u a s q u e lecio n em ;
M ETA 16: F o r m a r , e m n iv e l d e p ó s - g r a d u a ç ã o , 50 % ( c i n q u e n ta p o r c e n to ) 
d o s p r o f o s s o r e s d a e d u c a ç ã o b á s ic a , a té o ú ltim o a n o d o v ig ê n c ia d o s to 
P N E , o g a r a n tir a t o d o s ( a s ) o s ( a s ) p r o f is s io n a i s d a o d u c a ç ã o b á s ic a 
f o r m a ç ã o c o n t in u a d a e m s u a á r e a d o a t u a ç ã o , c o n s id e r a n d o a s 
n e c e s s i d a d e s , d e m a n d a s e c o n t e x tu a l iz a ç õ e s d o s s i s t e m a s d e e n s in o .
E s tr a té g ia s :
1 6 .1 ) R ealizar, e m reg im e d e c o la b o ra ç ã o , o p la n e ja m e n to e s tra té g ic o p a ra 
d im e n s io n a m e n to d a d e m a n d a p o r fo rm a ç ã o c o n tin u a d a e fo m e n ta r a 
re s p e c tiv a o ferta p o r p a rle d a s in stitu iç õ es p ú b lic a s d e e d u c a ç ã o su p erio r, d e 
fo rm a o rg â n ic a e artic u la d a á s p o lític as d e fo rm a ç ã o d o s E s ta d o s, d o D istrito 
F e d e ra l e d o s M unicipios;
1 6 .2 ) A p o iar a c o n s o lid a ç ã o d a politica n ac io n al d e fo rm a ç ã o d e p ro fe s s o re s e 
p ro fe s s o ra s d a e d u c a ç ã o b á s ic a , a d e rin d o á s d ire trize s n a c io n a is, á r e a s 
p rio ritárias, in stitu iç õ es fo rm a d o ra s e p ro c e s s o s d e ce rtific açã o d a s a tiv id a d e s 
fo rm ativ as.
1 6 .3 ) A poiar a e x p a n s ã o d o p ro g ra m a d e c o m p o siç ã o d e a c e rv o d e o b ra s 
d id á tic a s , p a ra d id á tic a s e d e litera tu ra e d e d ic io n ário s, e p ro g ra m a e sp e c ific o 
d e a c e s s o a b e n s cu ltu rais, incluindo o b r a s e m a te ria is p ro d u z id o s e m L ibras e
e m B raille, s e m p reju ízo d e o u tro s, a s e re m d isp o n ib ilizad o s p a ra o s 
p ro fe s s o re s e a s p ro fe s s o ra s d a re d e p ú b lica d e e d u c a ç ã o b á s ic a , fa v o re c e n d o 
a c o n s tru ç ã o d o c o n h e c im e n to e a v alo riz a ç ã o d a cu ltu ra d a in v e stig aç ão ;
16 4) D ivulgar a a m p lia ç ã o e c o n so lid a ç ã o d o p o rtal eletrô n ico p a ra s u b sid ia r a 
a tu a ç ã o d o s p ro fe s s o re s e d a s p ro fe s s o ra s d a e d u c a ç ã o b á s ic a , n o q u al s e r á 
d isp o n ib ilizan d o g ra tu ita m e n te m a te ria is d id á tic o s e p e d a g ó g ic o s 
s u p le m e n ta re s, inclusive a q u e le s co m fo rm a to a c e ss ív e l.
16 5) A poiar e divulgar a a m p lia ç ã o d a o ferta d e b o ls a s d e e s tu d o p a ra p ó s￾g r a d u a ç ã o d o s p ro fe s s o re s e d a s p ro fe s s o ra s e d e m a is p ro fissio n ais d a 
e d u c a ç ã o b á s ic a ,
16.6) F o rta le c e r a fo rm a ção d o s p ro fe s s o re s e d a s p ro fe s s o ra s d a s e s c o la s 
p ú b lic a s d e e d u c a ç ã o b á s ic a , por m eio d a im p le m e n ta ç ã o d a s a ç õ e s d o P lan o 
N acio n al d o Livro e L eitura e d a in stitu ição d e p ro g ra m a n ac io n al d e 
d isp o n ib iliz açâo d e re c u rs o s p a ra a c e s s o a b e n s cu ltu rais p elo m ag istério 
público
META 17: V a lo riz a r o s (a s ) p r o f is s io n a is d o m a g is té r io d a s r e d e s p ú b lic a s 
d e e d u c a ç ã o b á s ic a d e f o rm a a e q u i p a r a r s e u r e n d im e n to m é d io a o d o s 
( a s ) d e m a is p r o f is s io n a is c o m e s c o l a r id a d e e q u iv a le n te , a t é o fin a l d o 
s e x to a n o d e v ig ê n c ia d o s to P N E .
E s tr a té g ia s :
17 1) C onstituir, p o r iniciativa d o M inistério d a E d u c a ç ã o , a té o fin a l d o 
p rim e iro a n o d o v ig ê n c ia d e s te PM E. fórum p e rm a n e n te , co m re p re s e n ta ç ã o 
d a U nião, d o s E s ta d o s, d o D istrito F ed eral, d o s M unicipios e d o s tra b a lh a d o re s 
d a e d u c a ç ã o , p a ra a c o m p a n h a m e n to d a a tu a liz a ç ã o p ro g re s s iv a d o valo r d o 
p iso sala rial n ac io n al p a ra o s p ro fissio n ais d o m a g istério púb lico d a e d u c a ç ã o 
b á s ic a ;
17 2 ) C onstituir co m o ta re fa d o fórum p e rm a n e n te o a c o m p a n h a m e n to d a 
ev o lu ç ã o sala rial p o r m e io d e in d ic a d o re s d a P e s q u is a N acio n al p o r A m o stra 
d e D om icílios - PNA D . p e rio d ic a m e n te d iv u lg ad o s p e la F u n d a ç ã o Instituto 
B rasileiro d e G eo g rafia e E s ta tístic a - IBGE.
1 7 .3 ) A poiar a im p le m e n ta ç ã o , n o âm b ito d a U nião, d o s E s ta d o s, d o Distrito 
F e d e ra l e d o s M unicipios. d e p la n o s d e C arreira p a ra o s (a s ) p ro fissio n ais d o 
m a g isté rio d a s r e d e s p ú b lic a s d e e d u c a ç ã o b á s ic a , o b s e rv a d o s o s critério s 
e s ta b e le c id o s n a Lei n o 11 7 3 8 . d e 16 d e ju lh o d e 2 0 0 8 . co m im p lan tação 
g ra d u a l d o c u m p rim e n to d a jo rn a d a d e tra b a lh o e m um ú n ic o e s ta b e le c im e n to 
e s c o la r;
17 4 ) A derir à a m p lia ç ã o d a a s s is tê n c ia fin an ceira e s p e c ific a d a U n ião a o s 
e n t e s fe d e ra d o s p a ra im p le m e n ta ç ã o d e p o lític as d e v a lo riz a ç ã o d o s (a s) 
p ro fissio n ais d o m a g istério , e m p articu lar o p iso sala rial n ac io n al p ro fissio n al
M ETA 18: A s s o g u r a r , n o p r a z o d o 2 (d o is ) a n o s . a o x is tê n c ia d o p la n o s d o 
C a rro ira a tu a liz a d o s , p a r a o s ( a s ) p r o f is s io n a i s d a e d u c a ç ã o b á s ic a e 
s u p e r io r p ú b lic a d e to d o s o s s i s t e m a s d e e n s in o e , p a r a o p la n o d e 
C a r r e ir a d o s ( a s ) p r o f is s io n a i s d a e d u c a ç ã o b á s ic a p ú b lic a , to m a r c o m o 
r e f e r ê n c ia o p is o s a la r ia l n a c io n a l p r o f is s io n a l, d e f in id o e m lei fe d e ra l, 
n o s to r m o s d o in c is o VIII d o a rt. 2 0 6 d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l.
E s tr a té g ia s :
1 8 .1 ) E stru tu rar a s r e d e s p ú b lic a s d e e d u c a ç ã o b á s ic a d e m o d o q u e . a t é o 
in ic io d o te r c o ir o a n o d o v ig ê n c ia d e s te P N E . 9 0 % (n o v e n ta p o r ce n to ), n o 
m ín im o , d o s re s p e c tiv o s p ro fissio n ais d o m a g istério e 5 0 % (c in q u e n ta por 
c e n to ), n o m inim o. d o s re s p e c tiv o s p ro fissio n ais d a e d u c a ç ã o n ã o d o c e n te s 
s e ja m o c u p a n te s d e c a rg o s d e p ro v im en to efetiv o e e s te ja m e m e x e rc icio n a s 
r e d e s e s c o la r e s a q u e s e e n c o n tre m v in cu lad o s:
1 8 .2 ) Im plantar, n a s r e d e s p ú b lic a s d e e d u c a ç ã o b á s ic a e su p erio r, 
a c o m p a n h a m e n to d o s p ro fissio n ais in ician tes, s u p e rv is io n a d o s p o r e q u ip e d e 
p ro fissio n ais e x p e rie n te s, a fim d e fu n d a m e n ta r, co m b a s e e m a v a lia ç ã o 
d o c u m e n ta d a , a d e c is ã o p e la e fe tiv a ç ã o a p ó s o e s tá g io p ro b ató rio e o ferec er, 
d u ra n te e s s e p erío d o , c u rs o d e a p ro fu n d a m e n to d e e s tu d o s n a á r e a d e 
a tu a ç ã o d o (a) p ro fe s s o r (a), co m d e s ta q u e p a ra o s c o n te ú d o s a s e re m 
e n s in a d o s e a s m e to d o lo g ia s d e e n s in o d e c a d a disciplina:
1 8 .3 ) A poiar a re a liz a ç ã o , p o r iniciativa d o M inistério d a E d u c a ç ã o , a c a d a 2 
( d o is ) a n o s a p a r tir d o s e g u n d o a n o d e v ig ê n c ia d e s te PM E. p ro v a n ac io n al
para subsidiar os Estados, o Distrito Federal e os M unicipios. m ediante adesão, 
na realização de concursos públicos de adm issão de profissionais do 
m agistério da educação básica pública;
18 4) Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação dos 
Estados, do Distrito Federal e dos M unicipios, licenças rem uneradas e 
incentivos para qualificação profissional, inclusive em nivel de pós-graduação 
stricto sensu;
18 5) Apoiar a realização anual, a p a rtir do s e g u n d o a no de v ig ê n cia deste 
PME. por iniciativa do Ministério da Educação, em regim e de colaboração, o 
censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segm entos que não 
os do magistério;
18 6) Atualizar o Plano de Carreira do município, no prazo de até dois anos da 
vigência desse PME. por meio de lei especifica, de form a a se habilitar a 
receber prioritariam ente repasses de transferências federais voluntárias, na 
área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os M unicipios que 
tenham aprovado lei especifica estabelecendo/atualizando os planos de 
C arreira para os (as) profissionais da educação;
18 8) Estimular a existência de com issões perm anentes de profissionais da 
educação de todos os sistem as de ensino, em todas as instâncias da 
Federação, para subsidiar os órgãos com petentes na elaboração, 
reestruturação e im plem entação dos planos de Carreira
M ETA 19: A s s e g u ra r c o n d içõ e s, no prazo de 2 (d ois) anos. para a
e fe tiva çã o da g estã o d em o crá tica da educação, a ssocia d a a c rité rio s
té c n ic o s de m é rito e d esem penho e à co n s u lta p ú b lic a à co m un id ad e
e s c o la r, n o â m b ito das e s c o la s p ú b lica s, p reve n d o re c u rs o s e a po io
té c n ic o da U nião para ta n to .
E stra té g ias
19 1) C onstruir/atualizar legislação especifica que regulam ente a m atéria na 
área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que 
considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de 
escola, critérios técnicos de m érito e desempenho, bem como a participação da 
com unidade escolar;
19.2) Apoiar a am pliação dos programas de apoio e form ação aos (às) 
conselheiros (as) dos conselhos de acom panham ento e controle social do 
Fundeb. dos conselhos de alim entação escolar, dos conselhos regionais e de 
outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de 
acom panham ento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados 
recursos financeiros, espaço físico adequado, equipam entos e m eios de 
transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desem penho de suas 
funções;
19.3) Instituir o Fórum Perm anente de Educação, com o intuito de coordenar as 
conferências municipais, estaduais e distrital bem com o efetuar o 
acom panham ento da execução deste PME e dos seus planos de educação;
19.4) Buscar form as de apoiar, em todas as redes de educação básica, a 
constituição e o fortalecim ento de grêm ios estudantis e associações de pais. 
assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de 
funcionam ento nas escolas e fom entando a sua articulação orgânica com os 
conselhos escolares, por meio das respectivas representações.
19.5) Estimular a constituição e o fortalecim ento de conselhos escolares e 
conselhos municipais de educação, como instrum entos de participação e 
fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por m eio de programas 
de form ação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento 
autônomo;
19 6) Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, 
alunos (as) e seus fam iliares na form ulação dos projetos politico-pedagógicos. 
currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, 
assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores 
escolares;
19.7) Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de 
gestão financeira nos estabelecim entos de ensino;
19.8) Apoiar a realização de program as de form ação de diretores e gestores 
escolares, bem como aplicar prova nacional especifica, a fim de subsidiar a 
definição de critérios objetivos para o provim ento dos cargos, cujos resultados 
possam ser utilizados por adesão.
M ETA 20: A m p lia r o in v e s tim e n to p ú b lic o em e du ca çã o p ú b lica de form a
a a tin g ir, n o m in im o , o p ata m ar de 7% (sete p o r ce nto ) d o P ro d u to Interno
B ru to - PIB do P ais no 5o (q u in to ) ano de vigê n cia desta Lei e, no m in im o ,
o e q u iva le n te a 10% (dez p o r ce nto ) d o PIB ao fin a l d o decênio.
E stra té g ias:
20.1) Garantir fontes de financiam ento perm anentes e sustentáveis para todos 
os niveis. etapas e m odalidades da educação básica, observando-se as 
políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes 
do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 
75 da Lei no 9.394. de 20 de dezem bro de 1996. que tratam da capacidade de 
atendim ento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender 
suas dem andas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.2) Apoiar o aperfeiçoam ento e am pliação dos m ecanism os de 
acom panham ento da arrecadação da contribuição social do salário educação;
20.3) Destinar, apôs seu recebim ento por parte do município, à m anutenção e 
desenvolvim ento do ensino, em acréscim o aos recursos vinculados nos termos 
do art 212 da C onstituição Federal, na form a da lei especifica, a parcela da 
participação no resultado ou da com pensação financeira pela exploração de 
petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cum prim ento da 
meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
20.4) Apoiar o fortalecim ento dos m ecanism os e dos instrum entos que 
assegurem , nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei C om plem entar no 
101, de 4 de m aio de 2000. a transparência e o controle social na utilização dos 
recursos públicos aplicados em educação, especialm ente a realização de 
audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a 
capacitação dos m em bros de conselhos de acom panham ento e controle social 
do Fundeb. com a colaboração entre o Ministéno da Educação, as Secretarias 
de Educação dos Estados e dos M unicípios e os Tribunais de Contas da União, 
dos Estados e dos M unicipios;
20.5) Apoiar o desenvolvim ento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e 
Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - INEP. estudos e o acompanhamento 
regular dos investim entos e custos por aluno da educação básica e superior 
pública, em todas as suas etapas e modalidades
20.6) Apoiar. No prazo do 2 (d ois) anos da v ig ê n cia deste PME. a 
im plantação do Custo Aluno-Q ualidade inicial - CAQi. referenciado no conjunto 
de padrões m ínim os estabelecidos na legislação educacional e cujo 
financiam ento será calculado com base nos respectivos insumos 
indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente 
reajustado até a im plem entação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;
20.7) Apoiar a im plem entação do Custo Aluno Qualidade - CAQ como 
parâm etro para o financiam ento da educação de todas etapas e modalidades 
da educação básica, a partir do cálculo e do acom panham ento regular dos 
indicadores de gastos educacionais com investim entos em qualificação e 
rem uneração do pessoal docente e dos dem ais profissionais da educação 
pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e 
equipam entos necessários ao ensino e em aquisição de material didático￾escolar. alim entação e transporte escolar;
20 8) o CAQ será definido no prazo do 3 (trés) a no s e será continuam ente 
ajustado, com base em metodologia form ulada pelo Ministério da Educação - 
MEC. e acom panhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE. pelo Conselho 
Nacional de Educação - CNE e pelas Com issões de Educação da Câmara dos 
Deputados e de Educação. Cultura e Esportes do Senado Federal.
20.9) Apoiar a regulam entação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da 
C onstituição Federal, n o prazo de 2 (d ois) anos. que pretende, por meio de 
lei complementar, estabelecer as norm as de cooperação entre a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municipios. em matéria educacional, e a 
articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com 
equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo 
cum prim ento das funções redistributiva e supletiva da União no combate ás 
desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte 
e Nordeste
20.10) Caberá â União, na form a da lei, a com plem entaçâo de recursos 
financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos M unicípios que não 
conseguirem atingir o valor do CAQi e. posteriorm ente, do CAQ;
20.11) Apoiar a aprovação, n o prazo de 1 (um ) ano. da Lei de 
Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação 
básica, em cada sistem a e rede de ensino, aferida pelo processo de m etas de 
qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;
20.12) A derir aos critérios estabelecidos para a distribuição dos recursos 
adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a 
equalizaçâo das oportunidades educacionais. a vulnerabilidade 
socioeconôm ica e o com prom isso técnico e de gestão do sistem a de ensino, a 
serem pactuados na instância prevista no § 5o do art 7o desta Lei
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
G A B IN E T E D O PREFEITO
PREGÃO PRESENCIAL N® 48/2015
O senhor Romualdo Batista, Prefeito M unicipal de 
Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em especial 
a Lei Federal n® 8.666/93, e considerando os contidos na Ata e Parecer da 
Comissão de Licitação, D E C LA R A a licitação na m odalidade Pregão Presencial n® 
48/2015, destinada a CONTRATAÇÃO DE OFICINEIRO PESSOA FÍSICA PARA
MINISTRAR AULAS DE GRAFITE E DESENHO ARTÍSTICO, de " L ic ita ç ã o D e s e r ta " , 
pelo fa to de não te r havido participantes no presente certam e.
Mandaguari, 24 de Junho de 2015.
R O M U A L D O BATISTA 
P re fe ito M u n icip a l
M u n ic íp io d e A s to r g a
Estado do Paraná
R ATIFIC AÇÃO DE DISPENSA DE LIC ITA Ç Ã O
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, a 
dispensa de licitação n° 010/2015-PMA, Processo Administrativo n° 027/2015 e 
homologo a referida dispensa de licitação para dação em pagamento, dos imóveis 
denominados de Data sob o n°10-REM-REM-A. da quadra n°03. medindo 411,39 m* 
localizado no Jardim Panorama II e Área PMA-2. medindo 1.984.68m*. situada no 
Jardim Licce, nesta Cidade e Comarca de Astorga. Estado do Paraná, para o 
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA. homologada pelo MM 
Juiz da Vara Cível desta comarca, nos autos n°0002366-24.2012.8.16.0049 e nos 
termos da Lei Municipal n#2.542/2013 alterada pela Lei Municipal n°2.576/2013.
O valor é de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais), cujos 
recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
07 006 04 122.0019 1.009 4 4 90 61 00 00. nos termos do artigo 17. I. “a* da Lei 
n° 8.666/93 e suas alterações, determinando a publicação deste ato por força do 
artigo 26. da mesma Lei.
Astorga. 23 dé junho de 2015.
Arquimêdes Ziroldo 
Preféito Municipal
P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d e
MANDAGUARI
S etor de L icitações
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÁO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS DE RETÍFICA E 
RECUPERAÇÃO DE MOTOR E MECÂNICA VEICULAR EM GERAL 
COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA E PEÇAS NOVAS 
GENUlNAS DOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS DA FROTA 
MUNICIPAL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI 
E A EMPRESA CHEVOLKS - AUTOPEÇAS E MECANICA LTDA - ME 
- PREGÃO N* 95/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N* 
147/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N» 132/2014.
Munldpio d« Mandaguari/PR. situada a Avenida Amazonas, S00, representada neste ato pelo Prefeito 
Municipal, ROMUALDO BATISTA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade n. 3 489 662-3 
SSP/PR. e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 6S2.718 409-30, residente e domiciliado na cidade 
de Mandaguari - PR e do outro lado a empresa CHEVOLKS - AUTOPEÇAS E MECANICA LTDA - ME, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n». 72.261 068/0001-35, com endereço na AV AMAZONAS. 1776, CENTRO CEP 86975­
000, na cidade de Mandaguari/PR, neste ato representada pelo seu representante legal, o Senhor ClAYTON 
APARECIDO BENEDETTI, portador da Cédula de Identidade RG n*8.250 122-3/5SP-PR, e inscrito no CPF sob 
o n* 007 874.379-64, tem Justo e acertado o presente Termo Aditivo a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N* 
132/2014, nos termos do PREGÃO PRESENCIAL N» 95/2014, bem como pela legislaçSo vigente em especial 
o art. 65, § 1* da Lei Federal n*. 8.666/93 e suas alterações e pelas seguintes cliusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Fica ampliado no montante de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a Ata de Registro de Preços relativo ao 
fornecimento dos itens pertencentes aos Lotes 05.09 e 11:
CLÁUSULA SEGUNDA:
As despesas decorrentes do presente aditivo correr5o A conta da dotaçAo orçamentária do presente 
exercício.
CLÁUSULA TERCEIRA
Permanecem inalteradas as demais disposições
E por estarem cientes e acordes, os participes assinam o presente Termo Aditivo ao Contrato em 02 vias de 
igual teor e forma.
Mandaguari, 02 de março de 2015.
P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d e
g l g M A N D A G U A R I
S e c re ta ria d e P la n e ja m e n to , F in a n ç a s e G e stã o .
S e to r de L icitaçõ es
PREGÃO PRESENCIAL N® 132/2014
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N® 194/2014
CONTRATANTE MUNICÍPIO DE M ANDAGUARI E s ta d o d o P a ra n á , c o m s e d e n a P raça 
d o s T rê s P o d e re s 5 0 0 , in s c rito n o C N P J /M F N® 7 6 .2 8 5 .3 4 5 /0 0 0 1 -0 9 , 
n e s te a to re p re s e n ta d o p e lo P re fe ito M u n ic ip a l e m p le n o e x e rc íc io 
d e se u m a n d a to e fu n ç õ e s Sr. R O M U A L D O BATISTA, p o r ta d o r da 
C é d u la d e Id e n tid a d e N® 3 .4 8 9 .6 6 2 -3 SSP/PR e d o C P F /M F N® 
6 5 2 .7 1 8 .4 0 9 -3 0 e.
VP M ED ICAM ENTO S LTDA M E , in s c rita n o C N P J /M F s o b o n®. 
7 3 .3 1 8 .6 9 3 /0 0 0 1 -3 9 , c o m e n d e re ç o n a R ua R io G ra n d e d o S ul, 7 3 0 , 
CENTRO CEP: 8 6 8 7 0 -0 0 0 , n a c id a d e d e Iv a ip o rã /P R , n e s te a to 
re p re s e n ta d a p e lo se u re p re s e n ta n te le g a l, o S e n h o r IRIN E U D A 
S ILV A, p o r ta d o r d a C é d u la d e Id e n tid a d e RG n® 6 .5 3 6 .8 4 0 , e in s c rito 
n o CPF sob o n®. 8 9 8 .6 9 8 .5 0 6 -3 4 .
REGISTRO DE PREÇOS PARA A Q U IS IÇ Ã O DE M A TE R IA IS 
HO SPITALARES PAR A A SECRETARIA M U N IC IP A L DE SAÚDE.
9 1 .3 7 5 ,0 0 (n o v e n ta e u m mH, tre z e n to s e s e te n ta e c in c o re a is ).
M a n d a g u a ri/P R , 0 8 d e d e z e m b ro d e 2 0 1 4 .
(TZM ocscxiçAo UNIDA Df VALOR
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VALOR
AOmvAOO
01 N (M or>(tnM) • i m v Im i . n tc iu iila 2 m c u flo 
do» »arvtço* noi vttculm I m t d* w c itu m 
Municipal d* f ducaçto. CuRura, (ip o n t • U n>
UNIDA DC RS JS 000.00 *S 4 750.00
02 Contraia(lo da tervtço atpaoaluado u ri macimca 
w «uU f (retifica a racvparaçáo 4* motora* a 
tervtço geral) do* veiculo* lava» Sa< rataria 
Municipal Iducaçio Cultura. Ctporte a lata«
MORA RS IS 000.00 RSS7SO.OO
01 Faça» originai* a genuína». n acettiru 2 aiacuçto 
ambiente.
UNIOAOC RS 21 000.00 RS S 250.00
02 Contratado da terv*ço etpecialuedo em mecânica 
vekular (ratifica a recwperaçáo da motora* a 
*arv»to garal) do* vekuiot lava* Secretaria
MORA R$9 000.00 R$ 2 2S0.00
am Manta.
01 Peça* origina« a * anuiría*, nacatvina 2 tstcuçáo 
do* tonnçot no* veiculo* lavo* do Gabinete
UNIDA DC RS 1« 000.00 RS í SOO.OO
02 Contrataçto da tarvlço etproakrada am mecânica 
veicular (retifica a recuperaçáo da motora* e 
tervtço garal) do* veki/kn lava* do OaMnete
NORA RS 6 000.00 RS 1 SOO.OO
VALOR TOTAL 
RS 2S.000.00