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norma nº 872/2015

Tipo Lei
Número / Ano 872 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44)3256.1133
Av Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ânaulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 8 7 2 /2 0 1 5
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar com vistas a atender as atividades do
Executivo Municipal, através de Transposição de
Dotações e Transferência de Categoria Econômica, no
exercício de 2015. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014),
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais),
destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplem entação:
01.001.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUN CIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000
_______ 4.000,00 w w w w w
Total: 1 4 .0 0 0 ,0 0
Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso III da Lei
Federal N9 4.320/64.
Redução:
11.003.15.451.0008.2.059 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.058,00
11.003.15.452.0008.2056 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 5.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.009,00
3.3.90.46.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 01000 5.933,00
Total: 1 4 .0 0 0 ,0 0
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 08 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.
Prefeito Municipal
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2015
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