| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44)3256.1133 Av Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ânaulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N9 8 7 2 /2 0 1 5 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplem entação: 01.001.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUN CIPAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 10.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 _______ 4.000,00 w w w w w Total: 1 4 .0 0 0 ,0 0 Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso III da Lei Federal N9 4.320/64. Redução: 11.003.15.451.0008.2.059 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.058,00 11.003.15.452.0008.2056 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 5.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.009,00 3.3.90.46.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 01000 5.933,00 Total: 1 4 .0 0 0 ,0 0 Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015. Prefeito Municipal O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2015 3