norma nº 889/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 889/2016
Súmula: Concede recomposição salarial aos
agentes políticos e cargos comissionados e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao subsídio dos agentes 
políticos e detentores de cargo em comissão, a partir de 1703/2016, uma 
recomposição salarial em percentual equivalente a 10,67% (dez vírgula sessenta e 
sete por cento), referente ao IPCA acumulado no ano de 2015.
Parágrafo Único - Os valores corrigidos constam na tabela de vencimentos 
disposta no Anexo I desta lei.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotações próprias constantes do orçamento corrente, estando o Poder Executivo 
autorizado suplementá-las se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 15 dias do mês de março de
2016.
PUBLICADO EM 16/03/2016 
EDIÇÃO N° 12.873 
PÁGINA N° 36
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44)3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
ANEXO I
CARGO REMUNERAÇÃO ATUAL REMUNERAÇÃO
PROPOSTA
PREFEITO 10.850,74 12.008,51
VICE PREFEITO 3.405,12 3.768,44
ANEXO II
CARGO REMUNERAÇÃO
CHEFE DE GABINETE SUBSÍDIO
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS CC-1
ASSESSOR JURÍDICO CC-1
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO CC-1
ASSESSOR TÉCNCO CC-2
CHEFES DE DIVISÃO CC-3
ASSESSOR ESPECIAL CC-4
ASSESSOR ADMINISTRATIVO - 1 CC-5
ASSESSOR ADMINISTRATIVO - II CC-6
ANEXO III
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO ($) ATUAL REMUNERAÇÃO
PROPOSTA
CC-1 2.358,85 2.610,54
CC-2 1.094,12 1.210,86
CC-3 859,65 951,37
CC-4 838,51 927,97
CC-5 838,51 927,97
CC-6 838,51 927,97
10 Maringá, Quarta-feira, 16 de Março de 2016 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANA
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L P E Â N G U L O
F o n e /F a x : (4 4 ) 3 2 S 6 .1 I3 3
Av. V alérie O sm ar Estevão n" 72 - C E P 86 755-000 - Â ngulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286'(K)01-15
PREFEITURA DQ M U N IC ÍPIO PB S A R A N P I
R u a J o s é E m ilia n o d e ( iu s m lu . 5 6 5 - C x . P ostal 71 - C E P . 87 1 1 1 -2 3 0
F o n e/F a x : ( 4 4 ) 3 2 6 4 - 2 7 7 7 / 3 2 6 4 -8 6 0 0 - S ite: w w w .a a ra n d l.p r.y o v .b r
S A R A N D I - P A R A N Á
A lt. 21 - O s req u e rim e n to s p ro to c o la d o s ju n to a 
S e cretaria M u n icip al d e T râ n sito e S e g u ran ç a P ú b lica so m e n te su rtirã o e fe ito s a p ó s o 
d esp ach o d o S e c re tá rio d a P asta.
P arág rafo ú n ico - O p ro to c o lo fo rn e c id o p e lo P o d er 
P ú b lico M u n icip al nSo su b stitu i n en h u m d o s d o c u m e n to s e x ig id o s e nfio g e ra n en h u m 
d ire ito q u a n to a o o b jeto d o p ed id o , co n stitu in d o m era c o m p ro v a ç áo d e req u e rim e n to .
A T O DE D ISPE N SA DE L IC IT A Ç Ã O
O R IG E M : D i s p e n s a d e L i c i t a ç ã o n ° 0 8 /2 0 1 6
C O N T R A T A N T E : P re fe itu ra M u n ic ip a l d c  n g u lo
C O N T R A T A D A : D O R A T E C M Á Q U IN A S - MR.
O B JE T O : LOCAÇÃO D t Õ3 COPIADORAS MULTIFUNCIONAIS COM
M ANUTtNÇÀO E SEM LIMITE DE CÓPIAS PARA A PREFEITURA E
ESCOLAS MUNICIPAIS.
V A L O R : RS 7.980,00 (S ete m il e n o v ecen to s e o ite n ta reais).
B A SE L E G A L : A rt. 24, II, L ei n° 8.666/93
 ngulo, 08 de M arço de 2016.
PE D R O VICENT1N
Prefeito M unicipal
PREFEITURA M UNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. V a k río O sm a r E stevão n l?2 _ - C F P X 67$ângulo - Paraná 
CNPJ: 9S.642.286 (KX»I I «
LEI N" 888/2016
SÚ M U LA : A u to ri/a revisào geral da
rem uneração dos servidores públicos e 
reajuste dos inativos e pensionistas e dá 
outras providencias.
A C âm ara M u n ic ip a l de A n g u lo , E stado do P araná aprovou e eu.
Prefeito M u n icip a l, sa n cio n o a seg u in te Lei:
A rt. I® - Fica autorizada a concessão de revisão geral da rem uneração dos 
servidores públicos ativos, ocupantes de cargos de Provim ento 
E fetivo, estatutários c celetistas e de em prego público do Poder 
E xecutivo, no im porte de 10,67% (d e z v írg u la sesse n ta e sete 
p o r c en to ) a título de reposição da inflação acum ulada no ano de 
2015 (IPC A -2015), com base na folha d e pagam ento do m ês de 
fevereiro dc 2016, com efeito a partir de I o de m arço de 2016.
P a rá g ra fo Ú nico — Fica estendida a revisão geral anual, no m esm o 
percentual estabelecido no caput, aos inativos e pensionistas em 
fruição de seus respectivos benefícios na data de publicação da 
E m enda C onstitucional n° 41/03, conform e art. 7o da referida 
em enda e aos servidores do Serviço A utônom o M unicipal de 
Á gua e E sgoto — SA M A E.
A rt. 2° - Ficam reajustados os benellcios de aposentadoria e pensão 
concedidos após a publicação da Em enda C onstitucional n° 
41/03, no percentual de 10,67% (dez v írg u la sesse n ta e sete p o r 
cen to ), de acordo com a variação aproxim ada do índice de Preços 
ao C onsum idor A m plo - IPCA , calculado nos últim os 12 (doze) 
m eses.
A rt. 3° - O s vencim entos dos servidores, porventura atingidos pelo índice 
previsto no caput d o artigo Io desta lei, que resultem inferiores ao 
valor do salário m ínim o vigente, perceberão vencim entos 
equivalentes a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), por força do 
artigo Io do D ecreto n° 8.381, de 29/12/2014, que regulam entou a 
Lei Federal n° 12.382, de 25/12/2011.
A rt. 4o - O s re c u rso s n ecessário s para a execução d e sta lei advirão:
I - d o O rçam en to G eral do M unicípio para o ex ercício d e 2 016 - 
rubricas “ v e n cim en to s e v an tag en s fixas — pessoal civ il” , n o caso de 
servidores p ú b lico s ativ o s d o E xecutivo;
II - d o O rçam en to d o R P P S do M un icíp io de A n g u lo - IP A M , para o 
ex ercício de 2016, “a p o sen tad o rias e pensões” , n o c aso dos inativos e 
pensionistas.
III — d o O rçam en to d o S erviço A utônom o M unicipal d e Á g u a e E sgoto - 
SA M A E , p a ra o e x ercício d e 2016.
A rt. 3o - E sta L ei e n tra em v ig o r na da ta de sua p u b licação , co m e fe ito a 
p a rtir d e Io d e m arço d e 2016.
E difício d a P refeitura M un icip al d e  ngulo, em 15 d e M arço d e 2016.
P E D R O V IC E N T IN
P refeito M unicipal
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L P E Â N G U L O
F one/F ax: (44) 3256.1133
Av. Valérie Q>mar Estes 72 - CEP 8675548)0 - Áimuto - Paraná 
CNPJ. »J.642.2K600OM5
L E I N ” 8 8 9 /2 0 1 6
S ú m u la : C o n c e d e r e c o m p o s iç ã o s a la ria l a o s
a g e n te s p o lític o s e c a rg o s c o m is s io n a d o s c d á 
o u tra s p ro v id ê n c ia s.
D E C R E T O N° 1463/2016
SÚ M U L A :- R egulam enta a l.ci 2197/2015. que 
d isciplina o Serviço de Transporte P úblico Individual 
R em unerado d e P assageiros (T A X I) no M unicípio de 
S arandi. listado d o Paraná c d á o u tras providências.
C A R L O S A L B E R T O D E P A U L A JU N IO R . 
Prefeito M unicipal d e S arandi. E stado do 
Paraná, no uso d c suas atribuições legais.
D E C R E T A
A rt. Io - A S ecretaria M unicipal d c T rânsito c 
S egurança P ública lem com petência para organizar, d isciplinar, supervisionar, co n tro lar e 
fiscalizar o serv iço d c táxi. estabelecer a form a c as co n d içõ es para n concessão, perm issão 
ou autorização, para a realização destes serviços c aplicar as p enalidades aos infratores.
A rt. 2 “ - O perm issionário titu lar d o serviço dc táxi, 
aprovado cm pro cesso licitatório. apresentará o veiculo n ser utilizado, o qual será 
subm etido a vistoria, um a vez aprovado será autorizado o em p lacam cn to nu categoria 
aluguel.
Parágrafo único - A pós o em placam cnto. o veiculo 
deverá ser ad esiv ad o com o s dístico s o b rigatórios e será novam ente apresentado à 
Secretaria M unicipal d c T rânsito c S egurança, quando rcccb crá a autorização para o 
instalação do taxím etro, e posteriorm ente será em itid o o T erm o c Perm issão.
I - Dcverfio C o n ter n id entificação padronizada pela S E M U T R A N S c o m as seguintes 
características;
II - U m a fuixa cm cudu um u das luteruis. na c o r azul. cm rccortc d c vinil com largura 
variável en tre, no m ínim o. 2 0 (vinte) cm c no m áxim o. 35 (trinta c c in co ) cm d c largura 
total, c na parte traseira d a fuixa entre u porta c a luntem a dev erá p o ssu ir um con ju n to de 
quadrados n a c o r bran ca form ando um quadriculado cm co n traposição com o fundo azul.
III - A s faixas laterais d ev erão scr afixadas cm am bos o s lados do veiculo, d esd e o inicio 
do pára-lam a d ian teiro até as lanternas traseira.
IV - A s faixas latcruis d ev erão conter u seguinte descrição TAXI C ID A D E D E SA R A N D I, 
cm fonte branca, m niúscula na m aior dim ensão q u e o espaço perm itir;
V - N a traseira d o veiculo, deverá scr afíxndn um a faixa na c o r azul. com largura variável 
entre, no m ínim o 20(vintc) cm e no M áxim o. 35 (trinta c cin co ) cm d e largura total, com os 
seguintes d izeres cm fonte arial. branca, m aiúsculu T A X I C ID A D E D E S A R A N D I, c o 
telefone nu m aio r dim en são que espaço perm itir;
V I- O s v e íc u lo s T A X I d e v e rã o c o n te r cm a m b a s a s laterais nn p arle im e d iata m e n te n ntorior 
á p o rta d ian te ira d o v e ic u lo , o b rasã o d o M u n ic íp io c a in d a o n u m ero d o c a d astro , o 
n u m ero d o p o n to , c a lo ca liz a ç ã o d o p o n to d c T A X I a o q u al e sta v in cu la d o ;
V II - É v ed a d a as a fix a ç õ e s d e q u a lq u e r tip o d e a d e siv o além d o s e sp e c ific a d o s n este 
d ecreto , b em c o m o o u so d c q u a lq u e r tip o d c p e líc u la o u film e c sc u rc c c d o r d o s v id ro s d as 
ja n e la s e d o s p ara b risa s d o s v e íc u lo s, q u e e ste jam fora d o s p a râ m e tro s e sta b e le c id o s p elo 
C ó d ig o d e T ra n sito B rasileiro .
VIII - P o d erá se r u tiliz a d o o e sp aç o d o v id ro tra se iro d o s v e íc u lo s T A X I p ara v c ic u la çâ o 
d c p u b lic id ad e d c terc e iro s, d esd e q u e p rev iu m en te au to riza d o p e la S E M U T R A N S . 
ap re se n ta n d o c ó p ia d o c o n tra to d e v c ic u la çâ o c m o d elo d a m até ria (la y o u t) a scr 
veiculada.
A rt. 3o - O p razo p ara a p re se n ta ç ã o d o v e ic u lo será de 
9 0 (n o v cn ta ) d ias, c o n ta d o s d a d a ta d o Final d o p ro ce sso licitató rio .
A rt. 4“. - N ão será c o n c e d id o A lv a rá d c L ic en ç a nem 
p erm itid n A e x p lo ra ç ão d o serv iço d c táxi a o p ro p rie tá rio d c v e íc u lo co m m ais d clO (d c z ) 
a n o s. a c o n ta r d a d a ta d e fabricação.
P arág rafo Ú n ico : O req u e rim e n to d o p ro p rie tá rio d c 
v eicu lo q u e c o n ta r co m 10 (d ez ) a n o s d c fab rica ç ã o , q u e j á e s te ja c a d astra d o , p o d e rá a 
c ritério c a v a lia çã o d a S e c re ta ria M u n icip al d e T râ n sito , T ra n sp o rtes c S e g u ran ç a P ú b lica 
(S E M U T R A N S ). se r e ste n d id o o p raz o c o n stan te d o c a p u t d e ste artig o p o r n o m áx im o 
O 2(dois) anos.
A rt. 5® - O se rv iç o esp ec ia l d c tra n sp o rte d c p assag eiro s 
p o r m eio d o a u to m ó v e l táx i. será d e n o m in a d o “ se rv iç o d e tá x i” e será e x e rc id o 
p c sso alm cn tc p e lo titu la r d a p erm issã o , c o m d ire ito a m a n u te n ç ão d c a té 02 (d o is) 
a u x iliares, o s q u a is d e v e rã o e s ta r v in cu la d o s a o titu la r ju n to a o c a d astro d a S ecretaria 
M u n icip al d c T rânsito c S cgurunçu.
§ 1.® - F icu o b rig a d o o titu la r d a p e rm issã o a e x e rc e r a 
utiv id ad e d c tra n sp o rte d e p assa g e iro s p e sso a lm e n te , p e rm a n e ce n d o v in cu la d o ao seu 
p o n to d c orig em .
§ 2 .° - O s p ed id o s, a lte ra ç õ e s c as so lic ita ç õ es q u e 
e n v o lv a m o se rv iç o d c táx i d e v e rã o sc r req u e rid o s p elo p e rm issio n á rio titu la r in teressad o , 
sen d o v ed ad a o in te rm e d iaç ã o d c terc e iro s a in d a q u e co m p ro cu ra ç ã o , sa lv o em ca so d c 
im p e d im e n to c o m p ro v a d o a tra v é s d c p ro v a d o cu m en tal.
A rt. 6 ° - S e rá term in a n tem e n te v ed a d a a o u to rg a d e 
T e rm o d c P e rm issã o p ara o e x e rc ício d o serv iço d c táx i puru a p e sso a física q u e j á e x e rç a 
e sta ativ id ad e , a in d a q u e em o u tro m u n ic íp io (In stru ç ã o N o rm a tiv a 6 0 6 /2 0 0 6 d a S e c re ta ria 
d a R eceita F ederal).
A rt. 7 ° - V erifica d o u q u a lq u e r q u e o p erm issio n á rio 
titu lar n ão e s tá c x c rc c n d o a s a tiv id ad e s d c tax ista , em p elo m en o s u m p e río d o d c 8(o ito ) 
h oras d iárias, a S e c re ta ria M u n icip al d c T râ n sito e S e g u ran ç a d a rá in icio no p ro cesso d c 
a v e rig u a çã o d a s c irc u n stâ n c ia s, se n d o a s se g u ra d a u d e fe sa C o co n tra d itó rio .
§ l.° - S c a p ó s o p ro ce d im e n to in sta u ra d o , c o n c lu ir-se 
pela p ro v a in eq u ív o c a d e q u e o p erm issio n á rio titu la r n ão e s tá e x e rc e n d o a a tiv id ad e s d c 
tu x isia cm p elo m e n o s u m p e río d o d c 0 8 ( o ito ) h o ra s d iariam e n te , o m e sm o Ficará su je ito à 
sa n çã o d e c a ssa ç ã o d c s u a p erm issão .
§ 2 .° - E m c a so d c e fe tiv a d a a c a ssa ç ã o d o T e rm o d e 
P e rm issã o , o titu la r c a ssa d o fic a rá im p ed id o d c e x e rc e r a a tiv id ad e d e tra n sp o rte s p elo 
p e río d o d e 0 2 (d o is) a n o s. c o n ta d o s d a d a ta d a d ecisão .
A rt. 8 ° - P ara a d e v id a c o m p ro v a ç ão d a reg u la rid a d e d a 
in scrição n o se rv iç o d c táx i n o M u n ic ip io d e S aran d i se rá c o n sid e rad o c o m o d o c u m e n to 
p ró p rio o term o d e p e rm issã o p ara o p e rm issio n á rio titu la r c a c a rte ira d c c o n d u to r a u x iliar 
p ara o s a u x iliare s a e le v in cu la d o s.
P arág rafo ú n ico : C o m e te in fra çã o o P e rm issio n á rio
T itu la r que:
I — en tre g a r a d ire ç ã o d c v e íc u lo táx i à p e sso a n ã o c a d astra d a c o m o c o n d u to r a u x iliar
II — e n tre g a r a d ire ç ã o d c v e íc u lo táx i a a u x iliare s q u e e ste jam v in cu la d o s a o u tro titular.
UI — c o n d u z ir v e ic u lo p e rte n c en te a o u tro p e rm issio n á rio titu la r, s a lv o n o s caso s 
p e rm itid o s e p re v isto s n e ste reg u lam en to .
A rt. 9 ° - O s d o c u m e n to s e x ig id o s p a ra a e x p e d iç ã o d o 
T e rm o d e P e rm issã o c d a C a rte ira d c C o n d u to r A u x ilia r s o m e n te se rã o a c e ito s cm 
d o c u m e n to o rig in n l. sem rasu ra s c c m n o m e d o in teressad o .
P arág rafo ú n ico - A S ccretariu M u n ic ip a l d e T râ n sito e 
S eg u ran ça P ú b lic a p o d e rá u tiliz a r to d o s o s m eio s d isp o n ív e is p a ra v e rific a r sua 
au te n tic id a d e e c m c a so d c c o m p ro v a d a a ad u lte ra ç ã o o u fra u d e , rev o g a rá o T e rm o d e 
P erm issão o u a C a rte ira d e C o n d u to r sem p reju ízo d a s sa n çõ e s leg a is cab ív e is.
A rt. 1 0 -0 term o d c P e rm issã o , b e m c o m o a C arteira 
d c C o n d u to r sã o d c p o rte o b rig a tó rio p e lo c o n d u to r d o v e íc u lo d c tra n sp o rte c d e v e rã o scr 
ap re se n ta d o s a a u to rid a d e fiscal se m p re q u e s o lic ita d o s e n ã o se rã o a c e ito s c o m o v álid o s 
q uando:
I — v en cid o s;
II — c o m rasu ra , a d u lte ra ç ã o d c d a d o s o u ileg ív eis;
III - fo to c ó p ias o u q u a lq u e r o u tro tip o d e rep ro d u ção .
A C âm ara M u n ic ip a l de  n g u lo , E sta d o do
P araná a p ro vo u e eu, P refeito M u n icip a l, sa n cio n o a s eg u in te Lei:
A r t. I o - F ic a o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a c o n c e d e r a o s u b s íd io d o s a g e n te s 
p o lític o s e d e te n to re s d e c a rg o c m c o m is s ã o , a p a rtir d e l° /0 3 /2 0 1 6 , u m a 
re c o m p o s iç ã o sa la ria l e m p e rc e n tu a l e q u iv a le n te a 1 0 ,6 7 % ( d e z v írg u la s e ss e n ta e 
se te p o r c e n to ), re fe re n te a o IP C A a c u m u la d o n o a n o d e 2 0 1 5 .
P a r á g r a f o Ú n ic o - O s v a lo re s c o rrig id o s c o n s ta m n a ta b e la d e v e n c im e n to s 
d isp o s ta n o A n e x o I d e s ta lei.
A r t. 2° - A s d e s p e s a s d e c o rre n te s d a e x e c u ç ã o d e s ta L e i, c o rre rã o à c o n ta d c 
d o ta ç õ e s p ró p ria s c o n s ta n te s d o o rç a m e n to c o rre n te , e s ta n d o o P o d e r E x e c u tiv o 
a u to riz a d o s u p le m e n tá -la s se n e c e ssá rio .
A r t. 3° - E s ta L e i e n tre e m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o .
E d ifíc io d a P re fe itu ra M u n ic ip a l d c  n g u lo , a o s 15 d ia s d o m ê s d e m a rç o d e
2 0 1 6 .
_ / . ,
P E D R O V IC E N T IN 
P re fe ito M u n ic ip a l
A N E X O I
C A R G O R E M U N E R A Ç Ã O ATUAL R E M U N E R A Ç Ã O
P R O P O S T A
P R E F E IT O 10 8 5 0 ,7 4 1 2 .0 0 8 .5 1
V IC E P R E F E IT O 3 .4 0 5 .1 2 3 .7 6 8 ,4 4
A N E X O II
C A R G O R E M U N E R A Ç Ã O
C H E F E DE G A BIN E TE S U B S ID IO
S E C R E T Á R IO S M UN IC IPA IS CC -1
A S S E S S O R JU R ÍD IC O CC-1
A S S E S S O R D E PL A N E JA M E N T O CC -1
A S S E S S O R T É C N C O C C -2
C H E F E S DE DIV ISÃ O C C -3
A S S E S S O R E S P E C IA L C C -4
A S S E S S O R A D M IN ISTRA TIV O - I C C -5
! A S S E S S O R AD M IN ISTRA TIV O - II C C -6
A N E X O III
T A B E L A D E R E M U N E R A Ç Ã O D E C A R G O S DE PR O V IM E N T O EM C Q M jS S Ã O
S ÍM B O L O R E M U N E R A Ç Ã O ($) A TUA L R E M U N E R A Ç Ã O
P R O P O S T A
C C -1 2 .3 5 8 .8 5 2 6 1 0 ,5 4
C C -2 1 .0 9 4 ,1 2 1 2 1 0 .8 6
C C -3 8 5 9 .6 5 9 5 1 ,3 7
C C -4 8 3 8 ,5 1 9 2 7 ,9 7
C C -5 838.51 9 2 7 .9 7
C C -6 838.51 9 2 7 .9 7
PR EFEITURA MUNICIPAL P E ÂNGULO
F one/F ax: (44) 3256.1133
Av. V«k*Ho O sm ar EsiCVâQ iv' 72 - C LP 8 6 7 5 5 -0 0 0 - Ã inm lo • Paraná
CNPJ: 95.642.2M 60nni-l5
LEI N°. 890 /2 0 1 6 - LEGISLATIVO
SÚMULA: C o n c e d e rec o m p o siç ã o d o s su b síd io s d o s 
V e re a d o re s e d o P re sid e n te d a C â m a ra M unicipal d e 
A ngulo. E stad o d o P a ran á .
A Câmara Municipal do Ângulo, Estado do Paraná,
aprovou o au, Prefeito Municipal, sanciono a soguinto Lai:
A rt. 1° - Ficam rec o m p o sto s m o n eta ria m e n te , a partir d e 1° d e 
M arço d o c o rre n te an o . o s su b sid io s d o s V e re a d o re s e d o P re sid e n te d a C â m a ra 
M unicipal d e A ngulo, n o p e rc e n tu al d e 10,67% (d ez virgula s e s s e n ta e s e te por 
cento), relativ am en te a o s ín d ices acu m u la d o s no INPC e n tre o p e río d o d e 
jan eiro /2 0 1 5 a d e z em b ro /2 0 1 5 , p a s sa n d o a vigorar c o m o s se g u in te s v alores 
m en sais:
I — S u b sid io d o s V eread o res: R $ 2 .6 1 0 .5 3 (D ois mil. s e is c e n to s e 
d e z reais, cin q u e n ta e trá s cen tav o s);
II — S u b síd io d o P re sid e n te d a C â m a ra M unicipal: R $ 3 .3 9 3 .7 0 
(trés mil. tre z e n to s e n o v e n ta e trá s reais, s e te n ta cen tav o s).
A rt. 2° - A s d e s p e s a s d e c o rre n te s d a p re s e n te Lei. co rre rão por 
c o n ta d a d o ta ç ã o c o rre sp o n d e n te , d o O rçam en to e m vigor, p a ra o ex ercício d e 
2.016.
A rt. 3° - E sta Lei e n tra rá e m vigor n a d a ta d e s u a publicação, 
prod u zin d o s e u s e feito s a partir d e 1° d e m arço d e 2.016.
S a la d a s S e s s õ e s d a C â m a ra M unicipal d e A ngulo, a o s 15 d ias 
d e M arço d e 2016.
PE D R O VICENTIN 
P refeito M unicipal
A rt. I I - A re n o v a ç ã o d o T e rm o d c P erm issão 
d ep e n d erá d c v isto ria d o v e íc u lo , a q u al se rá rea liz a d a p e la S e c re ta ria M u n ic ip a l d c 
T râ n sito c S e g u ran ç a P ú b lic a c o m o in tu ito d c v e rific a r o s d o c u m e n to s c as co n d iç õ e s 
g erais d o v eícu lo , e o b se rv a rá alé m d o s e q u ip a m e n to s e x ig id o s c m lei, a seg u ra n ç a , o 
co n fo rto , a h ig ie n e e a p a rê n c ia , b em c o m o fará a v e rific a ç ã o d o s d o c u m e n to s q u e 
co m p ro v e m a reg u la rid a d e d o s p e rm issio n á rio s e se u s a u x iliares.
P arág rafo ú n ico - O s d o c u m e n to s a p re se n ta d o s para 
o b ten ção o u re n o v a ç ã o d o term o d c p e rm issã o d a c a rte ira d e c o n d u to r o u d a c a rte ira d c 
a u x iliar d e v e rã o se r a tu a liz a d o s a c a d a v isto ria , se n d o q u e a falta d a a tu a liz a ç ã o im p licará 
cm n ão re n o v a ç ã o d o s refe rid o s term o s, s u je ita n d o o s in fra to re s às p e n a lid a d es p rev ista s 
n e ste reg u lam en to .
A rt. 12 - A d a ta d a v isto ria e a relação d o s d o cu m en to s 
necessário s p ara a c o m p ro v ação d e reg u larid ad e será co m u n ic a d a a n u alm cn tc ao s 
p e rm issio n ário s titu la re s a tra v é s d o oficio .
§ l .° - A relação d o s d o c u m e n to s n ecessário s para 
c o m p ro v ação d a reg u larid ad e, d ev erão se r e n c am in h ad o s á S e cretaria M u n icip al d c 
T rân sito e S e g u ran ç a P ú b lica, co m IO (d ez ) din s d c u n tcccd ên cia d a d a ta d a vistoria.
§ 2.® - S o m en te serão v isto ria d o s o s v eícu lo s d os 
titu lares q u a n d o se u s p ró p rio s d o cu m en to s e d e seu s au x iliare s e stiv erem em c o n fo rm id ad e 
com a relação e x p e d id a p e la S e cretaria M u n icip al d e T râ n sito e S e g u ran ç a P ú b lica, a 
saber:
I — P ara o M o to rista T itu lar:
a ) C e rtificad o d c p ro p rie d ad e d o v eícu lo , em n om e d o titu lar;
b ) A p ó lice d e S e g u ro p o r d a n o s c au sad o s a terceiros;
c ) C a rte ira n a cio n al d e h a b ilitação co m a n o ta ç ã o d o E A R - E x erce A tiv id ad e 
R em unerada;
d ) C ertid ão n eg ativ a d e m u lta s d o D E T R A N ;
e ) C ertid ão n eg ativ a d e trib u to s m unicipais;
f) C e rtid ã o n e g ativ a d a V ara d c E x ecu çõ es P enais;
g ) C o m p ro v an te d e resid ê n cia cm S arandi;
h ) A lv ará d e licen ça o rig in al;
i) C o m p ro v an te d c in scrição c reg u larid ad e ju n to a o IN S S (L ei F ederal n° 
12.468/201 I) c o m o m o to rista a u tô n o m o ;
j ) C a rte ira d e id en tid ad e e C P F .
II —P ara o C o n d u to r au x iliar:
a ) C arteira n acio n al d c h ab ilitação co m a n o ta ç ã o d o E A R — E x erce A tiv id ad e 
R em u n erad a:
b ) C e rtid ã o n eg ativ a d c m u lta s d o D E T R A N ;
c ) C e rtid ã o n eg ativ a d e trib u to s m u n icip ais;
d ) C ertid ão n e g ativ a d a V a ra d e E x ecu çõ es P enais;
c ) C o m p ro v an te d c in scrição c reg u larid ad e ju n to a o IN S S (L ei F ederal n° 
12.468/201 I ) c o m o m o to rista a u tô n o m o ;
0 C arteira d c id en tid ad e e C P F .
§ 3 .° - A falta d e ap re se n ta ç ã o d o v e ic u lo n a visto ria 
an u al, im p licará cm in fração e su jeitará o titu lar a im p o sição d c m u lta n o s term o s d este 
d ecreto , sem p reju izo d a s sa n çõ e s p rev istas n o C ó d ig o d c T râ n sito B rasileiro.
§ 4 .° - O ex e rc ício d a a tiv id ad e n o serv iço d e táx i com 
v eiculo n ã o v isto riad o s im p licará em m u lta, co m p o ssib ilid ad e d c in stau ração d e p ro cesso 
d c cassação d a p e rm issã o d o titular.
A rt. 13 - A p ad ro n ização d a fro ta d c v eicu lo s utilizad o s 
no serv iço d c táx i o b ed ecerá a o A rt. 2 d este D ecreto
A rt. 14 - R ealizad a a visto ria, o v e ic u lo aprovudo. 
receb erá OI (u m ) selo d c v isto ria q u e d ev erá scr a fix ad o ao v e ic u lo no c a n to in ferio r d ireito 
d o p ara-b risa d ian teiro .
A rt. 15 - H av en d o n o c o rrê n c ia d c q u a lq u e r fato que 
im peça o ex e rc ício du u tividndc n o serv iço d e táxi, o p erm issio n á rio titulur d ev erá 
co m u n icar à S e cretaria M u n icip al d e Trânsito c S eg u ran ça P ú b lica p o r m eio d c d o cu m en to 
p ro to co lad o , n o qual d e v e rá c o n star os m o tiv o s d o im p ed im en to , ju n ta n d o p ro v as q u e 
ju stifiq u em o im p ed im en to .
A rt. 16 - F ica a c ritério d a S e cretaria M unicipal d c 
T rân sito c S eg u ran ça P ú b lica, a lib eração d c n o v as p erm issõ es m ed iu n te p ro ced im en to 
licitató rio . bem c o m o a criação d c p o n to s d e fix o s o u p o n to s liv res, co n sid e ran d o q u estõ es 
d e o p o rtu n id ad e c co n v en iên cia.
A rt. 17 - A su b stitu ição d c v e íc u lo s d e stin a d o s ao 
serv iço d c táx i q u u n d o cm c aráter d efin itiv o , d ev erá sc r req u e rid o p elo p e rm issio n ário 
titu lar, sendo q u e o v e ic u lo su b stitu to d e v e rá a te n d e r to d as a s ex ig ê n c ias leg ais, bem co m o 
ter ono d c fab ricação e esp ec ific a ç õ es d c seg u ran ça c c o n fo rto ig u ais o u su p erio res ao 
v eiculo su b stitu íd o ;
A rt. 18 - A su b stitu ição d c v e íc u lo s d e stin a d o s ao 
serv iço d c táxi q u a n d o em c a rá ter tem p o rário , d ev erá sc r req u erid o p e lo p erm issio n ário 
titular, c será c o n ced id o p elo p razo d c ulé 6 0 (scsscn ta) d ias. p o d en d o sc r p ro rro g ad o por 
m ais 30 (trin ta) d ias. sen d o q u e o veícu lo su b stitu íd o d everá:
I — ter q u a tro po rtas;
II — e star e q u ip a d o co m tax ím etro c sc r categ o ria aluguel;
III — ter no m áx im o 10 (d ez ) a n o s d c uso;
IV - te r o lu m in o so so b re o teto co m a p alav ra T Á X I;
V — sc r ap ro v a d o cm v isto ria d a S ecretaria M u n icip al d e T râ n sito c S eg u ran ça
P arág rafo ú n ico - O v eícu lo su b stitu to será a d esiv ad o 
com um a faix a nzul d e 30 c m . cm a m b as us laterais c o b rin d o to d a a e x ten são do carro ccria. 
im ed iatam en te a b a ix o d o s v id ro s d a s p o rtas d ian teiras c traseiro s, c o n te n d o a in scrição 
“ T Á X I P R O V IS Ó R IO ” , em letras m aiú scu las n a c o r bran ca
A rt. 19 - In d cp cn d cn tcm cn tc d a visto ria referid a nesta 
lei, o s ag en tes Fiscais d a S e cretaria M unicipal d c T rân sito c S e g u ran ç a P ú b lica p o d erão a 
q u alq u er tem p o , rea liz a r in sp eçõ es n o s v eicu lo s, in clu siv e d u ran te a realização do 
tran sp o rte c ca so se ja c o n sta tad a a lg u m a irreg u larid ad e, n o tific a r pura reg u larização c/ou 
lavrar o a u to d c in fração , c o rresp o n d en te á in fração co m etid a.
A rt. 2 0 - O s m o to ristas a u to riza d o s a o serv iço d e táxi. 
bem co m o se u s au x iliare s q u e forem en co n trad o s realizan d o se rv iç o s d c táx i c o m veicu lo 
dc c a te g o ria p a rticu la r, su je ila m -se a p en a d e c a ssação d c su a licen çu e Ficarão im pedidos 
d c ex ercer q u a lq u e r m o d alid ad e d c tran sp o rte n o m u n icip io d e S aran d i o u d e p articip ar d e 
n ovas licitaçõ es p e lo p e río d o d c 02 (d o is) anos.
A lt. 2 2 - A s tarifa se rã o d e fin id a s e a lte ra d a s p o r m eio 
d e D e c re to d o P o d e r E x e c u tiv o M u n icip al c se rã o c o b ra d a s p o r m eio d o e q u ip a m e n to d e 
m ed id a d e tem p o e d istâ n c ia d e n o m in a d o tax ím etro , o q u al d e v e rá se r a fe rid o , lacrad o e 
se la d o p e lo s e lo d o IN M E T R O In stitu to N a c io n al d e M e tro lo g ia , N o rm aliza ç ã o e 
Q u alid ad e In d u strial o u p o r e m p re sa p o r e le relacio n ad a.
§ l .° - A S e c re ta ria M u n ic ip a l d e T râ n sito c S eg u ran ça 
P ú b lica no a to d a v isto ria fo rn e c e rá a tab ela d c p reç o s o u c ó p ia d o D e c re to d o s v alo res q u e 
será aFixada n o s v e íc u lo s d o se rv iç o d c táx i, em local d c fác il v isu a liz a ç ã o p e lo s u su á rio d o 
serv iço , se n d o v e d a d o a n ã o u tilização d o tax ím etro m esm o q u a n d o fo r c o n ced id o 
d e sco n to o u c o rte sia n o p re ç o d o tran sp o rte.
§ 2 .° - F ica e x p re ssa m e n te v e d a d a a m o d ific a ç ã o d a 
tab ela d e p reç o s fix a d a p e lo P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l, fic a n d o a u to riza d a a c o n c essã o d c 
to tal g ratu id ad e o u d e s c o n to d o v a lo r q u e c o n ste n o tax ím etro a o fin al d a co rrid a.
A rt. 23 - O s d o c u m e n to s e x ig id o s p a ra o c a d astra m c n to 
d e c o n d u to r a u x ilia r terã o v a lid ad e d e 01 (u m ) a n o p ara e fe ito d e v in c u la ç ã o a o m o to rista 
titu lar, a p ó s e s te p raz o se h o u v e r m u d an ç a d e v ín cu lo , o s d o c u m e n to s d e v e rã o ser 
ren o v ad o s.
§ l .° - A c a rte ira d e c o n d u to r a u x ilia r se rá e n tre g u e a 
este q u a n d o req u e rid a a v in cu la ç ão e se rá rec o lh id a a o térm in o d a v in cu la ç ão . E m ca so d c 
e x tra v io a o b ten ç ã o d a se g u n d a v ia se rá m ed ia n te req u e rim e n to in stru íd o c o m a p u b licação 
d o e x tra v io c m jo rn a l d o M u n ic ip io d e S aran d i o u d e c la raç ã o reg istra d a n o c a rtó rio d e 
títu lo s e d o c u m e n to s.
§ 2 .° - F ic a v e d a d a a e n tre g a d a d ire ç ã o d o v e íc u lo táxi 
ao m o to rista a u x ilia r a n te s d c e ste e s ta r v in cu la d o e c a d astra d o ju n to a S e cretaria 
M u n icip al d c T râ n sito e S e g u ran ç a P ú b lica, se n d o q u e a in o b se rv â n cia e sta rá su je ita a 
m u lta c su sp en sã o d c a té 3 0 (trin ta) d ias, g rad u a d a c o n fo rm e a s situ a ç õ e s a g ra v a n tes o u 
ate n u a n tes v e rific a d a s e m c a d a caso .
§ 3 .° - F ica su je ito as sa n çõ e s, o c o n d u to r a u x ilia r que 
in ic iar a a tiv id a d e n o se rv iç o d e táx i a n te s d e e sta r c a d astra d o e v in cu la d o a o c o n d u to r 
titu lar.
§ 4 .° - C a d a m o to rista titu la r p o d e rá v in c u la r até 
0 2 (d o is) m o to rista s a u x ilia re s ao seu cad astro .
§ 5 .° - É p ro ib id o a o m o to rista titu la r o u a u x iliar 
c o n d u z ir v e íc u lo táx i d istin to d a q u e le a o q u al e sta au to rizad o .
§ 6.® - E ca so d e o co rrên cia d e ju stific a d o m otiv o que 
im peça a u tilização d o veícu lo a u to rizad o ao serv iço d e táxi, o titu la r e seu s au x iliares 
p oderão req u erer licen ça p ro v isó ria p ara tra b a lh a r co m o c o n d u to r a u x iliar d c o u tro titu lar 
a té q u e se reso lv a o im p ed im en to .
A rt. 2 4 - A g rad u ação d a s p en alid ad es d e su sp en são e 
d c cassação , o ju lg a m en to as d efesas d o s au to s d e in fração em p rim eira in stân cia 
ad m in istrativ a, as in v estig açõ es e a ap u ração d e d en ú n cias q u e e n v o lv a m o p erad o res d o 
serviço d c táxi serão d c co m p etên cia do S ecretario M unicipal d e T rân sito e S egurança 
P ública, a p ó s p rév ia a n álise c p a re c e r d a au to rid ad e fiscal.
A rt. 25 - V e rificad a a in o b serv ân cia d a s o b rig açõ es c 
d ev eres d e term in ad o s em lei e n o s d em ais otos reg u lam en tares, a S ecretaria M u n icip al de 
S eg u ran ça P ú b lica e stab elecerá as seg u in tes san çõ es a q u e se su jeitará o infrator, ap licad as 
sep arad as o u c u m u lativ am cn tc, sen d o su a g rad u ação in d ep en d en te d a o rd em ab aix o 
discrim inada:
I - a d v ertên cia escrita;
II - notificação p ara reg u larização d c q u a lq u e r situ ação n o p razo m áx im o d c 10 (d ez ) d ias 
úteis;
III - m ulta;
IV - su sp en são o u c a ssação d a C arteira d e C o n d u to r o u d o T e rm o d c P erm issão .
A rt. 2 6 - A s férias o u au sên cias ju stific a d a s d e v e rã o ser 
requeridas ju n to à S e cretaria M u n icip al d c T rân sito c S eg u ran ça P ú b lica co m anteced ên cia 
de 03 (três) d ias úteis d o p erío d o pretendido.
A rt. 2 7 - T o d o c q u a lq u e r C o n cessio n ário .
P erm issio n ário e A u to rizad o p oderão fo rm alizar a tra n sfe rê n c ia d o s d ireito s para a 
ex p lo ração d o serv iço d e T A X I, d esd e q u e ten h a 02 (d o is) a n o s d a o u to rg a d o T erm o d e 
C oncessão. P erm issão o u A u to rização .
§ 1°. - O p ro cesso d c tra n sfe rê n c ia será m ediante 
req u erim en to d o C o n cessio n ário , P erm issio n ário o u A u to rizad o , p ro to co lad o ju n to á 
S ecretaria M u n icip al d e T rân sito . T ran sp o rtes e S eg u ran ça P ú b lica (S E M U T R A N S ), 
in fo rm an d o a su a in ten ção d e c essão e ap resen tan d o a q u em sc p reten d e ced er, an ex ad a 
toda a d o cu m en tação e x ig id a p ara tonto.
§ 2®. - O fo rm u lário d e req u e rim e n to p ara tran sferên cia 
d o s d ireito s d c p erm issão d e P onto d c T Á X I, o n d e co n starão to d o s os d o cu m en to s 
necessário s para a tran sferên cia, d e v e rá sc r so licitad o n a S e cretaria M u n icip al d e T rânsito 
T ran sp o rte c S e g u ran ç a P ú b lica. (S E M U T R A N S ) p elo interessado.
§ 3®. - N ão estarão su je ito s à o b se rv â n c ia d o prazo 
co n stan te no ca p u t d e ste artig o o s c a so s d c p erm u ta e n tre C o n cessio n ário , P erm issio n ário e 
A u to rizad o e d c tra n sfe rê n c ia d e d ireito s m o tiv ad o p o r en ferm id ad e g rav e, o u incap acid ad e 
para o trabalho.
§ 4®. - E m ca so d e fale c im e n to d o p erm issio n á rio , o 
resp ectiv o term o d e C o n c e ssio n á rio , P e rm issio n ário s c A u to riz a d o s, p a ssa rá ao s h erd eiro s 
q u e r se ja c ô n ju g e s o b re v iv e n te o u a um d o s d e sce n d e n tes, d e sd e q u e c o m a n u ê n cia d o s 
d em ais, d e v e n d o ser req u e rid o d e n tro d o p raz o d e 9 0 (n o v en ta ) d ias a p ó s o falecim en to d o 
C o n c e ssio n á rio . P e rm issio n á rio e A u to rizad o . E m ca so d e n ã o m an ifesta d o , a p erm issão 
reto m ará a u to m a tic a m e n te p ara o P o d er P ú b lico M u n icip al o q u al fará n o v a lic itação para 
o ponto.
§ 5°. - O p e rm issio n á rio q u e c e d e r se u s d ireito s 
rela tiv o s a o p o n to ficará im p ed id o d c rec e b e r n o v a p e rm issã o p elo p e río d o d e 0 2 (d o is) 
anos.
§ 6.® - T o d o s o s p e d id o s d e tra n sfe rê n c ia d e p erm issão , 
serão av a lia d as p e la S e c re ta ria d e T ra n sito e S e g u ran ç a P ú b lic a o b e d e c e n d o e ste D ecreto e 
a Lei M u n icip al 2 1 9 7 /2 0 1 5 , e cm ca so d e in d efe rim en to , a v ag a re to m a rá a o m u n ic ip io e 
será o b jeto d e n o v a licitação .
A rt. 2 8 - S u je ita m -se à m u lta o m o to rista titu la r ou 
a u x iliar q u e n ão se a p re se n ta r lim p o , b a rb e a d o e asse a d o , bem c o m o a q u e le q u e n o âm b ito 
d o p o n to d e táxi:
I — fizer refeiçõ es;
II - fizer u so d e a p a re lh o d e so m o u telev iso r;
III - lav a r o v eícu lo ;
IV - p a rticip a r o u p e rm itir jo g o s d e q u a lq u e r esp écie;
V - m an te r a n im a is o u p la n ta s d e q u a lq u e r esp écie;
V I — d e ita r o u d o rm ir d e n tro d o v eicu lo ;
V II - m an te r o s v e íc u lo s sem c o n d iç õ e s d e seg u ran ça, c o n fo rto c h ig ien e;
V III — se c o m p o rta r d e m o d o in co m p atív el co m a é tica, e d u c aç ã o , s o b rie d a d e, resp e ito e 
u rbanidade;
IX - d c q u a lq u e r m o d o d e sre sp e ita r o s fiscais o u o s clien tes.
fica vedado:
A rt. 2 9 - A o s m o to rista s titu la re s e a o s se u s au x iliare s
I - A b o rd a r p e sso a s n o s term in a is u rb an o s, term in a is ro d o v iá rio s p a ra o fere c e r o s serv iço s 
d c táx i;
II - P e rm a n e c er e sta c io n a d o fora d o p o n to a q u e e s tá v in cu la d o a e sp era d e p a ssag eiro s;
III — A c e ita r p a ssa g e iro d e re to m o n o s T e rm in a is d c E m b arq u e e D esem b arq u e, n a 
R o d o v iária, e x c e to q u a n d o n ã o h o u v e r n en h u m v e ic u lo T áx i n o p o n to n a q u e le local.
IV - E stac io n a r o u p a ra r e m p o n to s d e táx i d istin to d a q u e le q u e e s tá v in cu la d o , e x ceto 
q u a n d o se tra tar d e p o n to liv re e so m en te a té a p ró x im a co rrid a.
A rt. 3 0 - O s v eícu lo s u tiliz a d o s n o serv iço d c táxi 
p o d erão faz e r u so d a s v ag as e x c lu siv as p ara c a rg a e d e sca rg a c o u tra s v a g a s e sp ec ia is p elo 
tem p o d e e m b a rq u e e d e sem b a rq u e d e p a ssag eiro s.
A rt. 31 - T o d o s o s v eicu lo s u tilizad o s no serviço de 
T áx i d ev erão trazer so b re o teto o lu m in o so co m a p alav ra T Á X I, d ev en d o o referido 
d ispositivo acesso q u a n d o livre e apagado qu an d o ocupado.
A rt. 32 - É v ed ad o a to d as as p esso as q u e possuem 
v eículos licenciados p ara o serv iço d e táxi cm o u tro s m u n icíp io s, realizar o serv iço d e T áxi 
no M unicípio d e S aran d i. e x ceto o s q u e p ossam co m p ro v ar q u e o tran sp o rte tev e início ou 
final em ou tro m unicípio.
A rt. 33 - F icam au to rizad as a s em p resas q u e ex erçam a 
atividade d e reboque o u g uincho d e au to m ó v eis p o r co n ta d a s C o m p an h ias S eguradoras c 
q u e aten d am ao s acid en tes auto m o b ilístico s, tran sp o rtan d o o s p ro p rietário s e o s 
p assageiros d o s v eícu lo s a cid en tad o s, a utilizarem v eicu lo s n a categ o ria aluguel atendendo 
as seguintes co n d içõ es;
I - o veícu lo d e v e rá e star em n om e d a em p resa responsável p elo tran sp o rte d o v eiculo 
acidentado;
II — o co n d u to r d o v eicu lo d ev erá te r carteira nacional d e h ab ilitação d efin itiv a com 
anotação do D E T R A N - E x ercer A tividade R em unerada;
III - o veícu lo d e v e rá ter idade d e fabricação in ferio r a 10 (d ez) anos.
P arágrafo único. A em p resa c ad astrad a para a atividade 
descrita no cap u t d este artig o assu m e a resp o n sab ilid ad e pela seg u ran ça d as pessoas 
transportadas e fica term in an tem en te im pedida dc:
I — realizar a ativ id ad e d e tran sp o rte d e p a ssag eiro s q u e n âo sejam c lie n te s d a C o m p an h ia 
S eguradora;
II - realizar o serv iço d e tran sp o rte receb en d o o p reço d a co rrid a d iretam en te d a s pessoas 
transportadoras.
A rt. 34 - Q u alq u er in fração a o s ap licativ o s d a Lei 
M unicipal 21 9 7 /2 0 1 5 c d este regu lam en to , cu ja pen alid ad e n ã o c o n ste no C ódigo 
D iscip lin ar d o s P erm issio n ário s c C o n d u to res d o S erv iço d e T áx i d o M u nicipio d e S arandi, 
trazidos pelo A n ex o 1 d a referid a lei, su jeitará o in frato r à m u lta n o v a lo r d e R$ 
500,00(quinhcntos).
A lt. 35 - O s m o to ristas titu lares o u au x iliares dcvcrfto 
tratar com resp eito o s u su ário s, o s fiscais e o s co n co rren tes, c ainda:
I - aten d er p ro n tam en te o s sinais e o rd en s d e parado d o s ag en tes fiscais;
II - ap resen tar o s d o cu m en to s so licitad o s pelo s ag en tes fiscais;
III - aten d er as no tificaçõ es escritas, no p razo n elas declin ad o s;
IV — p restar esclarecim en to s sem pre que solicitad o pelo s A g en tes F iscais.
P arág rafo ún ico - O s a g en tes fiscais p oderão requisitar 
o au xilio d a força pú b lica F ederal. E stadual o u M u n icip al q u an d o im p ed id o s d c realizar 
suas ativ id ad es d e fiscalização.
A rt. 36 - O s agentes fiscais p o d erão a q u alq u er tem po 
realizar p esq u isa c in v estig ação q u e sejam co n sid erad as im p rescin d ív eis critério d o fisco, 
para o co m p ro v ação d c fatos relevantes à ação fiscal cm andam ento.
P arágrafo único - T odos os pesso as q u e cm razão d e seu 
cargo, o ficio o u o cu p ação tenham con h ecim en to d c situ açõ es relativ as ao s tran sp o rtes dc 
q u e trata esta lei. m ed ian te notificação escrita serão o b rig ad o s a p restar à S ecretaria 
M unicipal d c T rân sito , c S egurança P ública, verbal o u cx p rcssam cn tc. to d as as 
inform ações, q u e disp o n h am co m relação ao s veiculos. á s pesso as físicas o u ju ríd ic a s ou 
ao s fatos relativos á ação fiscal.
A rt. 37 - N o caso d e lavratura d a m ulta, o infrator 
poderá p ro to co lar defesa, a qual será ju lg a d a em p rim eira instância pela S ecretaria d e 
Trânsito c S egurança Pública
A rt. 38 - R cvogam -se ns d isp o siçõ es cm contrário.
P A Ç O