norma nº 907/2016

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 9 0 7 /2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A C âm ara M unicipal d e Ângulo, E stado do P aran á
aprovou e eu, P refeito M unicipal, sanciono a seg u in te Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 68.515,28 (Sessenta 
e Oito Mil Quinhentos e Quinze Reais e Vinte e Oito Centavos), destinado ao reforço 
das seguintes dotações:
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.003.00.000.0000.0.000. 
08.003.08.244.0010.2.032.
595 - 3.3.90.30.00.00 
594- 3.3.90.39.00.00
596 - 4.4.90.52.00.00 
597- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
31934 MATERIAL DE CONSUMO 33.247,50
31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 
JURÍDICA
31936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
31940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.267,78
Total Suplementação: 68.515,28
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo 1Q 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da 
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
1.7.2.1.34.10.10.00 - PISO BÁSICO FIXO (SUAS)
1.7.2.1.34.10.20.00 - PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS)
1.7.2.1.34.30.10.00 - COMPONENTE PARA 
QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (SUAS)
1.7.2.1.34.30.30.00 - COMPONENTE PARA GESTÃO DO 
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO 
(SUAS)
FONTE VALOR
31934 30.000,00
31934 33.247,50
31936 1.000,00
31940 4.267,78
TOTAL 68.515,28
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 23 DIAS
DO MÊS DE MAIO DE 2016.
Prefeito Municipal