norma nº 910/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 9 1 0 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 243.750,00 
(duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais), destinado ao reforço 
das seguintes dotações:
Suplementação:
12.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA
12.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E 
PECUARIA
12.001.04.122.0002.2.062. MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
598- 4.4.90.52.00.00 31744 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 243.750,00
Total Suplementação: 243.750,00
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo I a 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo I a, Inciso II da 
Lei Federal Na 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.7.1.99.99.03.00 - AQUISICAO DE PA CARREGADEIRA 31744 243.750,00
(PROCESSO 1023150-05 - CONVÉNIO 815756)
TOTAL 243.750,00
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 23 DIAS
DO MÊS DE 2016.
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PEÚRO VICENTIN 
Prefeito Municipal