norma nº 918/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 9 1 8 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.249,06 (Vinte e 
Três Mil Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Seis Centavos), destinado ao reforço 
das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
548- 3.3.90.30.00.00 31123 MATERIAL DE CONSUMO 23.249,06
Total Suplementação: 23.249,06
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l 9 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da 
Lei Federal Ns 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.35.99.02.00 - TRANSFERÊNCIA DIRETA DO FNDE 31123 23.249,06
- APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO
TOTAL 2 3 .2 4 9 ,0 6
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS
DO MÊS DE JULHO DE 2 0 1 6 .
Prefeito Municipal
4 Maringá, Sábado, 23 de Julho de 2016 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ