norma nº 915/2016

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGUI.O
LEI N2 9 1 5 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta 
Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12.000.00.000.0000.0.000.
12.002.00.000.0000.0.000.
12.002.26.782.0015.1.027.
RURAIS
600 - 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS
31745 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
Total Suplementação: 30.000,00
Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo l 9 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da 
Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.2.99.36.00.00 - PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA 
TRAFEGABILIDADE EM ESTRADAS RURAIS NO
31745 30.000,00
MUNICÍPIO
TOTAL 3 0 .0 0 0 ,0 0
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS
DO M ÊS DE JULHO DE 2 0 1 6 .
Prefeito Municipal
4 Maringá, Sábado, 23 de Julho de 2016 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ