norma nº 919/2016

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N -9 1 9 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta 
Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062. MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
603 - 4.4.90.52.00.00 31746 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00
Total Suplementação: 70.000,00
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo 1Q 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da 
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.2.99.14.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS 31746 70.000,00
AGRÍCOLAS - SEAB
TOTAL 7 0 .0 0 0 ,0 0
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS
DO M ÊS DE JULHO DE 2 0 1 6 .
Prefeito Municipal
4 Maringá, Sábado, 23 de Julho de 2016 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ