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materia nº 107/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2005
Date 2005-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, BOATES, RESTAURANTES E SIMILARES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENTIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS OU BENEFICENTES, FIXAREM EM LUGAR DE DESTAQUE, QUADRO INFORMATIVO SOBRE DROGAS E CONSEQUENCIAS DE SEU USO, COMO ESPECIFICA.
native_id1111

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2005-08-23 Redação final — Aprovado em redação final - tornou-se autografo 79/05
2005-08-16 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão por unanimidade
2005-08-09 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão

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