| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, BOATES, RESTAURANTES E SIMILARES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENTIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS OU BENEFICENTES, FIXAREM EM LUGAR DE DESTAQUE, QUADRO INFORMATIVO SOBRE DROGAS E CONSEQUENCIAS DE SEU USO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1111 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | ARQUIVADO | — | Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores. |
| 2005-08-23 | Redação final | — | Aprovado em redação final - tornou-se autografo 79/05 |
| 2005-08-16 | Segunda votação | — | Aprovado em segunda discussão por unanimidade |
| 2005-08-09 | Segunda votação | — | Aprovado em primeira discussão |
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