| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | REGULA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1173 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | ARQUIVADO | — | Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores. |
| 2005-09-06 | Redação final | — | Recebeu emenda do Ver Sebastião Ferreira Martins Junior. aprovado em ultima discussão por unanimidade. Autografo 86/05 |
| 2005-08-30 | Segunda votação | — | Aprovado por unanimidade em SEGUNDA discussão |
| 2005-08-23 | Segunda votação | — | Aprovado por unanimidade em primeira discussão |
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