Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
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PROJETO DE LEI N°. 178/15
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e
ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município
de Apucarana para a Igreja Missionária Unida de
Apucarana, nos termos da Lei Municipal nO.001/2003,
de 15 de janeiro de 2003, conforme específica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo, para a Igreja
Missionária Unida de Apucarana, CNPJ nO20.916.084/0001-15, correspondente ao LOTE DE
TERRAS SOB NR. EC-A/1, com área de 390,00m2
(trezentos e noventa metros quadrados),
subdivisão do Lote EC-A da ÁREA INSTITUCIONAL - subdivisão do Lote 111-A-1, da GLEBA
PIRAPÓ, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: "Ao norte,
confronta-se com a Rua Nelson de Souza, com 15,00 metros; A Leste confronta-se com o Lote
EC-AI Rem, com 26,00 metros; Ao Sul confronta-se com o Lote EC-AlRem, com 15,00 metros;
A Oeste confronta-se com a Rua Luiz Morador, com 26,00 metros"; conforme descrição da
matrícula nO44.071, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício.
A concessão do uso e ocupação do solo que trata o Artigo anterior, visa à construção de um
templo da Igreja Missionária Unida de Apucarana, com área aproximada de 200 m2
(duzentos metros quadrados), conforme croqui do Anexo I dessa Lei.
O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para
concluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de
Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado por igual
prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-Ia em funcionamento.
§.1°. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas
as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei.
§. z>. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e
reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção do donatário ou
desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade sucessora
será sempre condicionada à autorização legislativa e mediante as mesmas condições
estabelecidas nesta Lei. 1
T
Art. 5°.
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§. 3°. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a
escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
§. 4°. O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das
penalidades da Lei.
É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa
autorização legislativa, através de Lei específica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici I
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação
dos Nobres Vereadores autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo, em imóvel
pertencente ao Município de Apucarana, conforme Matrícula nOnO44.071, do Cartório de Registro de
Imóveis do 1° Ofício em apenso, para a Igreja Missionária Unida de Apucarana, nos termos da Lei
Municipal nO.001/2003, de 15 de janeiro de 2003, conforme específica, e dá outras providências.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei ocorre
pelo fato de que a entidade religiosa beneficiada está em exercício e pleno funcionamento em nosso
Município desde a década de 1970 na Avenida Iguaçu, prestando relevantes serviços à comunidade Local
e agora pretende a construção de um novo templo religioso.
Uma das atividades desenvolvida atualmente é o "Projeto Resgate
Vida", que atua na Colônia Comunitária dos Novos Produtores Rurais e Núcleo Habitacional Orlando
Bacarin, combatendo a vulnerabilidade social e promovendo o crescimento sociocultural, desportivo e
profissional dos envolvidos, por isso, a cessão do Lote em questão ser próximo ao local onde a entidade já
desenvolve atividades comunitárias.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é atender uma importante
entidade religiosa que desenvolve trabalhos sociais e pretende ampliar suas ações, beneficiando os
nossos cidadãos.
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2015.
ili0
Or. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Preto
Prefeito Munic pai