| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2005 |
| Date | 2005-10-30 |
| Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 5 DA LEI 8/93 DE 12-2-93, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1375 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | ARQUIVADO | — | Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores. |
| 2005-11-22 | Redação final | — | Em última votação |
| 2005-11-16 | Segunda votação | — | Aprovado por unanimidade em segunda votação |
| 2005-11-08 | Segunda votação | — | Pedido de vistas por uma sessão pelo Vereador Gilberto Lima |
| 2005-11-03 | Segunda votação | — | Aprovado por unanimidade em primeira votação |
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