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materia nº 190/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 190 / 2005
Date 2005-11-07
EmentaSUSPENDE A ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO POR TRINTA DIAS QUANDO OCORRER A PRATICA OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ILEGAIS EM SUAS DEPENDENCIAS.
native_id1399

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