PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 111/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa ADELINO DE LIMA GOMES &
CIA. LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARÂNA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ADELINO
DE LIMA GOMES & CIA. LTDA., CNPJ/MF n° 03.157.904/0001-13, o lote de terras
01-REM,, da quadra 04, com 1.160,00 m2, destacado do lote maior n°. 01, com área de
2.960,00 m2 da Planta do Loteamento Djalma Mendes de Oliveira, de propriedade deste
Município, conforme Matricula 21.843 do Cartório de Registro de Imóveis 1°. Oficio desta
Comarca..
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel um supermercado.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12
dias do mês de setembro de 2.000.
CARLOS35EERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma ADELINO DE LIMA GOMES & CIA. LTDA., CNPJ/MF n°
03.157.904/0001-13, o lote de terras Ol-REM, da quadra 04, com 1.160,00 m2, destacado do
lote maior n°. 01, com área de 2.960,00 m2da Planta do Loteamento Djalma Mendes de
Oliveira, de propriedade deste Município, conforme Matrícula 21.843 do Cartório de
Registro de Imóveis 1°. Oficio desta Comarca, para que a referida empresa lá instale sua
sede, atuando no ramo de supermercado.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS RiRTO ,'SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04— Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,-
05 — FGTS;
06— Requerimento;
07 - Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais;
08 - Certidão negativa de Tributos do Município;
9— Croqui da Edificação;
10— Matrícula do Imóvel;
11 - Subdivisão do terreno.