materia nº 107/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais, especialmente o Capítulo III – Dos
Requerimentos, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno, o Vereador que este
subscreve requer, após apreciação e aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício à Autarquia
Municipal de Educação de Apucarana, contendo o seguinte pedido de informação:
I – Informar, de forma detalhada, quantos alunos diagnosticados com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Transtorno do Déficit de Atenção
e Hiperatividade (TDAH) estão regularmente matriculados na rede municipal de ensino,
discriminando por unidade escolar e etapa de ensino.
II – Especificar quantos professores de apoio, cuidadores ou profissionais de suporte
especializado estão atualmente lotados na rede municipal de ensino para atendimento aos alunos
com TEA, TOD e TDAH, indicando o quantitativo por unidade escolar, turno de funcionamento e
etapa de ensino.
III – Informar se há critérios técnicos e pedagógicos formalmente estabelecidos para a
concessão de professor de apoio ou profissional de suporte a alunos com TEA, TOD e TDAH,
esclarecendo quais são esses critérios e quais normativas os fundamentam.
IV – Esclarecer se existe fila de espera ou demanda reprimida de alunos com TEA, TOD e
TDAH aguardando disponibilização de professor de apoio ou profissional de suporte, indicando o
número de alunos nessa condição e em quais unidades escolares se encontram.
V – Detalhar se a Autarquia Municipal de Educação possui planejamento, estudo técnico ou
programa específico para ampliação do quadro de professores de apoio ou profissionais de
suporte especializado para atendimento a alunos com TEA, TOD e TDAH, informando, em caso
positivo, o cronograma previsto para sua implementação.
Requerimento 107/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer informações à Autarquia
Municipal de Educação sobre a
disponibilidade de professores de
apoio para alunos com Transtorno
do Espectro Autista (TEA),
Transtorno Opositivo Desafiador
(TOD) e Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH) na
rede municipal de ensino."
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JUSTIFICATIVA
VI – Informar se são ofertadas formações continuadas, cursos ou capacitações específicas
para os professores de apoio e demais profissionais da educação que atuam com alunos com TEA,
TOD e TDAH na rede municipal, indicando a periodicidade, carga horária e conteúdos abordados.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações precisas, atualizadas e
oficiais acerca da estrutura de atendimento educacional destinada aos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Transtorno do Déficit de Atenção
e Hiperatividade (TDAH) na rede municipal de ensino de Apucarana, com especial atenção à
disponibilidade de professores de apoio e demais profissionais de suporte especializado.
A Constituição Federal assegura o direito à educação como um direito social fundamental,
devendo o poder público garantir o acesso, a permanência e o adequado atendimento aos
estudantes, especialmente àqueles que necessitam de apoio pedagógico diferenciado. Nesse
contexto, a oferta de professores de apoio e de profissionais capacitados para atuar com alunos
que apresentam TEA, TOD e TDAH é medida indispensável para assegurar o princípio da
igualdade material e da inclusão escolar.
Além disso, a legislação educacional vigente, bem como as diretrizes nacionais para a
educação especial na perspectiva da educação inclusiva, reforçam o dever do poder público em
promover condições adequadas de atendimento, com recursos humanos, pedagógicos e
estruturais compatíveis com as necessidades específicas dos estudantes, de forma a garantir o
pleno desenvolvimento de suas potencialidades.
A obtenção dos dados ora requeridos permitirá a este Poder Legislativo avaliar, com maior
segurança, se o número de professores de apoio atualmente disponibilizado é compatível com a
demanda existente, bem como verificar a existência de eventual déficit de profissionais ou de fila
de espera por atendimento especializado, o que pode comprometer o processo de ensino￾aprendizagem e a inclusão efetiva desses alunos no ambiente escolar.
Cumpre ressaltar que a transparência na gestão da política educacional e o acesso às
informações são elementos essenciais para o acompanhamento e a fiscalização das ações do
Poder Executivo, possibilitando que o Parlamento exerça, com responsabilidade, sua função de
zelar pela efetividade dos direitos das crianças e adolescentes, em especial daqueles que
demandam atenção educacional diferenciada.
Dessa forma, as informações solicitadas não apenas subsidiarão a atuação fiscalizatória
deste Vereador, como também poderão orientar futuras proposições legislativas, indicações e
demais iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de educação inclusiva em
nosso Município, em benefício direto dos alunos com TEA, TOD e TDAH e de suas famílias.
Ante o exposto, considerando a relevância social e educacional do tema, bem como a
necessidade de assegurar transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos
destinados à educação inclusiva, espera-se a aprovação deste requerimento pelos nobres pares e
o pronto atendimento das informações pela Autarquia Municipal de Educação.
Nesses termos, pede deferimento.
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Apucarana, 17 de Maio de 2026.
Lucas Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
17/05/2026 17:05:59
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 17/05/2026 às 17:05:50.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5068d72bcee7edc0e589a82f083bd53f.
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