Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 290/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso
e ocupação do solo, em imóveis pertencentes ao
Município de Apucarana ao Supremo Conselho
do Brasil do Grau 33 para o Rito Escocês
Antigo e Aceito, conforme especifica, de
conformidade com a Lei Municipal nº. 001/20003,
de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO p ARANÁ, APROVOU ·E,. EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1 •. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo !'º
SUPREMO CONSELHO DO BRASIL DO GRAU 33 PARA O RITO ESCOCES
ANTIGO E ACEITO, CNPJ nº. 34.031.724/0001-14, constituído pelos imóveis
conforme especifica:
I- Lote de Terras sob nº. 20 (vinte), da Quadra nº 03 (três), com a área de 333,00
m
2
, da planta do loteamento Residencial Monte Belo, Município de Apucarana,
com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 07,
com distância de 12,00 metros, ao Sul confronta-se com a Rua José Borghezan,
com distância de 12,00 metros, ao Leste confronta-se com o lote 19, com
distância de 27,75 metros, a Oeste confronta-se com o lote 21, com distância de
27,75 metros. Conforme Matrícula 36.581 do Cartório de Registro de Imóveis
do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana.
II- Lote de Terras sob nº. 21 (vinte e um), da Quadra nº 03 (três), com a área de
333,00 m
2
, da planta do loteamento Residencial Monte Belo, Município de
Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se
com o lote 06, com distância de 12,00 metros, ao Sul confronta-se com a Rua
José Borghezan, com distância de 12,00 metros, ao Leste confronta-se com o
lote 20, com distância de 27, 75 metros, a Oeste confronta-se com o Lote 22, com
disJAncia de 27,75 metros. Conforme Matricula 36.582 do Cartório de Registro
de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana.
III- Lote de Terras sob n•. 22 (vinte e dois), da Quadra nº 03 (três), com a área de
333,00 m
2
, da planta do loteamento Residencial Monte Belo, Município de
Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se
com o lote 05, com distância de 12,00 metros, ao Sul confronta-se com a Rua
José Borghezan, com distância de 12,00 metros, ao Leste confronta-se com o
lote 21, com distância de 27, 7 5 metros, a Oeste confronta-,se.eem..,_ Lote 23, com
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distância de 27,75 metros. Conforme Matrícula 36.583 do Cartório de Registro
de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de área
administrativa e um Templo Maçônico.
Art. 2°.
§. 1º.
§. 2º.
§. 3º.
§. 4º.
Art. 4°.
Art. 5°.
O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos
para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação,
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de
obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em
funcionamento.
A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as
exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das
atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as
benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da
Lei.
O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e
reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária
ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade
sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas
condições estabelecidas nesta Lei.
Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura
definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de
aplicação das penalidades da Lei.
É vedada a alienação, cessão ou JPánsferência do ~l em qualquer período, sem
expressa autorização legislativa,;{través de Lei especifica.
Revogam-se as disposições
publicação.
contrário, entrando esta Lei\ em vigor na data de sua
embro de 2012.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa conceder o uso e ocupação
do solo, em imóveis pertencente ao Município de Apucarana pelo Supremo Conselho do Brasil do Grau
33 para o Rito Escocês Antigo e Aceito, de conformidade com a Lei Municipal nº. 001/20003, de 15 de
janeiro de 2003.
O referido Conselho tem sua sede no Rio de Janeiro - RJ, e tem como finalidade regular e
orientar a liturgia do Rito no Brasil, com ascendência administrativa e disciplinar sobre os Órgãos e Corpos
que lhe são subordinados.
Sua atuação será subdividida em regiões dentro dos Estados, sendo que no Paraná existem duas
regiões, uma delas sediada em Apucarana, que abriga a Delegacia Litúrgica da Região Norte do Paraná,
tendo sua sede localizada à Rua Osório Ribas de Paula, 432, sala 402, 4°. Andar, e tem corno Delegado o Sr.
Adão Soares.
O pedido de uso e ocupação tem por finalidade a construção de uma sede própria,
contemplando área administrativa e construção de um Templo para a realização das reuniões culturais. Para
a execução o projeto de construção já se encontra aprovadas as verbas necessárias, aguardando apenas a
aprovação de uso e ocupação.
A execução deste projeto toma Apucarana uma sede macro regional de destaque perante o
Supremo Conselho do Brasil,possibilitando sua expansão ~ondições de atendimento a todos os
seus membros jurisdicionados em todo o Norte do Par_Jrtã.
Assim, vimos por este intermédio s9Úcitar o empenho de V ~as Excelências, tomando as
necessárias providências, para que possamos efetáar o uso e ocupação de solo dçs imóveis em questão.
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