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materia nº 63/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2005
Date 2005-05-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 3 DA LEI 9/02 (PRODEA), COMO ESPECIFICA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-05-12 Retirado de Pauta — a padido do autor

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