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materia nº 54/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2005
Date 2005-04-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 104 DA LEI 90/94 (CÓDIGO DE POSTURAS) COMO ESPECIFICA.
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2005-05-03 Rejeitado — Rejeitado com 6 votos nao ao projeto e 4 sim

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