| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | Fica instituída a COMENDA SEXAGENÁRIA, alusiva aos 60 anos de emancipação política do Município, como especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 170/03 . SÚMULA: Fica instituída a COMENDA SEXAGENÁRIA, alusiva aos 60 anos de emancipação política do Município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica instituída a COMENDA SEXAGENÁRIA, alusiva aos 60 anos de emancipação política do Município de Apucarana, com a finalidade de homenagear pessoas ou entidades que se destacaram no desempenho de suas atividades, escolhidos entre o Prefeito Municipal, Presidente da Câmara e Vereadores. Art. 2º - O Diploma da Comenda será escolhido entre a Presidência da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal. Art. 3º - A distribuição para entrega dos diplomas será da seguinte forma: I – Prefeito Municipal –10 (dez) homenagens; II – Presidente da Câmara – 10 (dez) homenagens; III- Vice Presidente da Câmara – 4 (quatro) homenagens; IV – 1º Secretário da Câmara Municipal – 3 (três) homenagens; V – 2º Secretário da Câmara Municipal – 3 (três) homenagens; VI – demais Vereadores – 2 (dois) para cada Vereador, perfazendo um total de 30 (trinta) homenagens. Art. 4º - A entrega do Diploma, deverá ser até o dia 31 de junho de 2004, em local e horário a ser determinado pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara. Art. 5º - As despesas de confecção dos diplomas correrão por conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal. Art. 6º - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e o Vereadores, deverão entregar na Secretaria da Câmara Municipal, até o dia 20 de janeiro de 2004, a relação de suas homenagens, para a devida confecção dos Diplomas. A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de duplicidade de homenagens, prevalecerá à ordem de apresentação (protocolo) da Secretaria da Câmara. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de dezembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal