norma nº 27/2025

RESOLUÇÃO Nº. 27/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do 
funcionamento da Escola do Legislativo da 
Câmara Municipal de Apucarana e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 31/2025, DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O 
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U Ç Ã O 
CAPÍTULO I
OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, a 
Escola do Legislativo, com a finalidade de promover ações educativas, de formação, capacitação 
e aperfeiçoamento voltadas aos parlamentares, servidores e à sociedade civil, visando o 
fortalecimento da cidadania e do Poder Legislativo Municipal.
§1º. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, tem natureza jurídica de Escola 
de Governo, sendo criada no âmbito do poder público e mantida com recursos próprios do 
Poder Legislativo.
§2º. A Escola do Legislativo é estrutura autônoma da Estrutura Administrativa Regular do 
Legislativo Municipal, garantida a liberdade pedagógica e educacional.
Art. 2º. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana tem os seguintes objetivos:
I - promover e estimular a capacitação política, técnica, educacional e cultural dos agentes 
políticos, servidores e comunidade em geral;
II - promover a realização de cursos aos vereadores e servidores no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores conhecimento para o exercício de funções diversas dentro
do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua 
formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação visando a aproximação da sociedade ao parlamento 
municipal; 
VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras 
instituições públicas e privadas;
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VII - planejar e organizar eventos sobre temas que visem a melhoria da qualidade de vida da 
comunidade em geral;
VIII - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos 
níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, 
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e 
munícipes em treinamentos e a realização de cursos de capacitação e formação continuada;
IX - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais e 
instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
X - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o 
desenvolvimento de projetos na área da história e memória política da Câmara
Municipal;
XI - realizar cursos online direcionados aos agentes políticos, servidores e comunidade
em geral.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. A estrutura organizacional da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana 
é composta pelos seguintes órgãos:
I - Presidência;
II - Conselho Escolar;
III - Secretaria Acadêmica;
IV - Apoio Operacional e Eventos;
V - Setor de Comunicação.
Parágrafo único. Compete ao Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal 
de Apucarana disciplinar as atribuições e competências de seus órgãos integrantes.
Art. 4º. O Presidente da Escola do Legislativo será designado pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Apucarana, dentre os vereadores e vereadoras no exercício do mandato.
Art. 5º. O Conselho Escolar da Escola do Legislativo será composto pelo Presidente da Escola, 
pela Procuradora da Mulher da Câmara e pelo Presidente da Câmara Municipal de Apucarana.
Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Conselho Escolar editar o Regimento Interno da 
Escola do Legislativo.
Art. 6º. O membro responsável pelas atividades da Secretaria Acadêmica será indicado pelo 
presidente da Escola do Legislativo e designado pelo Presidente da Câmara Municipal.
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Art. 7º. Os integrantes do Setor de Apoio Operacional e Eventos, assim como do Setor de 
Comunicação da Escola do Legislativo, serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal, 
escolhidos dentre os ocupantes de cargos em comissão.
Art. 8º. O Presidente da Escola do Legislativo exercerá mandato de 1 (um) ano, permitida a 
recondução por até 2 (duas) vezes consecutivas.
Art. 9º. A Escola do Legislativo poderá contar com corpo docente interno e externo, 
devidamente capacitado, para a execução de suas ações educativas.
§1º. Compete ao Regimento Interno da Escola do Legislativo dispor sobre os requisitos
necessários para a composição do corpo docente interno e externo.
§2º. Ato da Presidência da Câmara Municipal editará a tabela que fixará o valor da hora-aula a 
ser atribuída aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
PLANO ANUAL DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR (PADE)
Art. 10. O Conselho Escolar da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana 
instituirá o Plano Anual de Desenvolvimento Escolar (PADE), com o objetivo de disciplinar e 
organizar suas atividades.
§1º. O Plano Anual de Desenvolvimento Escolar deverá conter, no mínimo:
I - a definição dos programas de conteúdo da Escola do Legislativo;
II - as formas de frequência e participação dos alunos nos cursos, eventos e atividades;
III - os critérios e instrumentos de avaliação dos cursos e demais ações formativas;
IV - o cronograma anual de atividades, incluindo cursos, oficinas, palestras e eventos;
V - as diretrizes para elaboração de projetos educacionais e atividades de extensão;
VI - as regras para parcerias, convênios e cooperação técnica com outras instituições de
ensino e órgãos públicos;
VII - os mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, visando o aprimoramento 
contínuo da Escola do Legislativo;
VIII - outras disposições necessárias ao pleno funcionamento pedagógico e administrativo das 
atividades educacionais da Escola.
§2º. O Plano Anual de Desenvolvimento Escolar deverá ainda prever mecanismos suficientes 
para o desenvolvimento das ações do Memorial da Câmara, reconhecendo a sua relevância 
como instrumento de preservação histórica e fortalecimento da memória institucional do Poder 
Legislativo Municipal.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Escola do Legislativo disporá de estrutura física e de pessoal adequada, bem como do 
apoio organizacional da Câmara Municipal de Apucarana, para atender com efetividade às suas 
atribuições.
Art. 12. A Escola do Legislativo, por meio de seu Conselho Escolar, fica autorizada a firmar 
convênios, parcerias, patrocínios e a angariar apoiadores, desde que sem ônus para a Câmara 
Municipal de Apucarana.
Art. 13. Os casos omissos serão avaliados e decididos pela Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, inclusive mediante a edição de regulamentação complementar, quando necessário.
Art. 14. O Conselho Escolar da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana 
apresentará, anualmente, na segunda sessão ordinária do mês de dezembro, o relatório das 
atividades desenvolvidas ao longo do exercício, com base no Plano Anual de Desenvolvimento 
Escolar (PADE).
Art. 15. A Escola do Legislativo contará com orçamento próprio, com dotação orçamentária 
específica, a ser prevista anualmente nas leis orçamentárias do Município de Apucarana.
Art. 16. A Escola do Legislativo constituída após a publicação desta Resolução exercerá 
mandato até 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. O período restante da atual legislatura será exercido por novo mandato da 
Escola do Legislativo, com seus membros designados na forma prevista nesta Resolução.
Art. 17. A Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, no prazo de 15 (quinze) dias 
contados da data de publicação desta Resolução, procederá à nomeação dos membros da 
Escola do Legislativo, nos termos do disposto no artigo 3º desta Resolução.
Art. 18. Fica expressamente revogada a Resolução nº 12, de 2025.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de julho de 2025.
Danylo Acioli
PRESIDENTE