norma nº 83/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI Nº 083/2025
Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro 
aos animais atropelados no município de Apucarana e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES MOISÉS 
TAVARES DOMINGOS E ADAN AUGUSTO LENHARO FERNANDES E EU, 
RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica o condutor de veículo que atropelar animal em via pública obrigado a prestar socorro imediato 
ao animal ferido ou, na impossibilidade de fazê-lo, a comunicar de forma imediata a autoridade 
competente, visando a preservação da vida e da saúde do animal.
§1º- A presente norma aplica-se a todos os condutores de:
I- veículos automotores;
II- motocicletas e ciclomotores;
III- bicicletas e demais meios de transporte não motorizados.
§2º- A obrigatoriedade de prestação de socorro abrange acidentes ocorridos em qualquer 
logradouro ou via do município
§3º- Sem prejuízo das sanções penais previstas na legislação federal, constitui infração 
administrativa o ato de omissão de socorro ao animal atropelado, cabendo à autoridade municipal 
competente aplicar as sanções previstas em regulamento específico.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se "animal" todo ser vertebrado, incluindo animais domésticos, 
domesticados, silvestres ou exóticos, nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998 e da legislação 
ambiental vigente.
Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará canais de comunicação acessíveis à população, para fins de 
denúncia em caso de omissão de socorro ou maus-tratos decorrentes de atropelamento de animais.
Art. 4º Qualquer pessoa que testemunhar o atropelamento poderá registrar Boletim de Ocorrência junto à 
autoridade policial competente, a fim de permitir a apuração dos fatos e a responsabilização do 
infrator, nos termos da legislação penal aplicável.
Art. 5º A prestação imediata e comprovada de socorro por parte do condutor exime-o da aplicação de 
penalidades administrativas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo não exclui a aplicação de eventuais sanções civis e 
penais previstas em outros diplomas legais, em especial o art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, definindo o órgão responsável 
pela fiscalização, recebimento de denúncias, atendimento aos animais e aplicação das penalidades 
administrativas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 01 de julho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal