norma nº 81/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
LEI Nº 081/2025
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei 
orçamentária para o exercício de 2026, conforme 
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, do art. 165, da Constituição 
Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 – 
Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF e no Artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 
05 de abril de 1990, as diretrizes orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 
2026, compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. A organização e a estrutura dos orçamentos;
III. As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV. As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município;
V. As disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VII. As disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VIII. As disposições gerais.
§1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I. Orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e 
das metas do Plano Plurianual;
II. Ampliar a capacidade do Município de prover ou garantir o provimento de bens e serviços à 
população do Município de Apucarana.
§2º A elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2026, 
bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município de 
Apucarana, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, 
devem:
I. Manter o equilíbrio entre receitas e despesas, buscando incrementar as receitas por meio de 
modernização da legislação tributária e, consequentemente, aumentar as receitas sem, 
necessariamente, majorar os tributos;
II. Evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com atualização mensal em sítio 
próprio;
III. Eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas;
IV. Obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais;
V. Obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;
VI. Atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da 
dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º O anexo de metas e prioridades será encaminhado ao Poder Legislativo, excepcionalmente neste 
exercício, junto ao projeto de lei orçamentária anual, pela necessidade de compatibilização dos 
planos orçamentários conforme artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo Plano Plurianual 
está em fase de elaboração e será encaminhado ao Legislativo no mesmo prazo a lei orçamentária, 
até o dia 30 de setembro de 2025.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
Art. 3º Em conformidade com o disposto no §2º do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4º, da Lei 
Complementar nº. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades do exercício 
2026, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem 
em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026, será dada 
prioridade:
I. Políticas de Proteção e Inclusão Social;
II. Promoção da Proteção às Crianças e Adolescentes;
III. Promoção de Desenvolvimento Urbano, com incentivo à adoção de soluções inovadoras e 
parcerias público-privadas para a manutenção, recuperação e valorização dos espaços 
públicos urbanos;
IV. Promoção da Agricultura Sustentável, com incentivo à produção local e respeito à 
propriedade privada;
V. Promoção do Esporte e Lazer;
VI. Conservação do Meio Ambiente;
VII. Promoção da Cultura e Formação Artística;
VIII. Promoção da Saúde Municipal;
IX. Promoção do Ensino/Educação Integral.
X. Fomento à Transparência na Gestão Pública, com mecanismos de prevenção e combate à 
corrupção;
XI. Estímulo ao Desenvolvimento Econômico local, com base na livre iniciativa, 
desburocratização e garantia da livre concorrência;
XII. Promoção da Segurança Pública, por meio de ações de prevenção à violência, fortalecimento 
da Guarda Municipal, investimentos em iluminação e monitoramento urbano, e parcerias 
com os demais entes federativos;
XIII. Promoção da Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), Doenças Raras e Idosos, por meio de políticas públicas que garantam 
dignidade, participação social e eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais;
XIV. Promoção da cultura de gestão baseada em dados e evidências, com incentivo à formulação, 
monitoramento e avaliação de políticas públicas a partir de dados estatísticos, indicadores 
de desempenho, evidências científicas e diagnósticos técnicos;
XV. Priorizar a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), garantindo a entrega do 
título de propriedade a famílias de baixa renda.
XVI. Promoção de medidas que fomentem o acesso à internet em espaços públicos, visando 
estabelecer o acesso à rede e, consequentemente, garantir uma sociedade da informação e 
o convívio nos meios digitais, sob pena de privar a população do acesso integral e igualitário 
à informação e aos serviços disponíveis no mundo digital.
XVII. Promoção da modernização da legislação tributária, fazendo com que se implemente 
medidas efetivas e eficazes de arrecadação, inclusive por meio de prospecção de empresas e 
indústrias, competindo ao Poder Público tomar medidas que incentivem o investimento 
local.
XVIII. Implementar e promover a utilização da inteligência artificial nas rotinas do Poder Público, 
buscando otimizar e modernizar o serviço público.
XIX. Promover programa para dar integral cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, 
garantindo-se o respeito ao direito fundamental à proteção de dados, inclusive nos meios 
digitais, devendo-se utilizar de rotinas que impeçam o vazamento de dados e incidentes de 
segurança com dados pessoais.
XX. Implementação de programas de transação tributária e afins que visem o aumento da 
arrecadação e, ao mesmo tempo, modernização das negociações junto ao Município, tendo 
como diretriz a solução consensual dos conflitos, o qual deve ser estimulado pelo Poder 
Executivo Municipal.
XXI. Promoção de estudos econômico-financeiros para a implementação, se favorável 
orçamentariamente, ao regime jurídico celetista, além do estatutário já existente.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu menor nível, de acordo 
com o artigo 12 da Lei nº 4.320/64.
§1º Por categoria de programação, entendem-se os programas, as ações de governo, atividades, 
projetos e as operações especiais.
§2º Por categorias econômicas, entendem-se as de custeio e as de investimentos.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano 
plurianual;
II. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços; 
V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, 
podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei 
orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à 
realização de um determinado programa de trabalho. 
 
Art. 6º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes: Legislativo e 
Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus fundos especiais, empresas públicas e 
sociedades de economia mista em que o município detém a maioria do capital social com direito a 
voto.
Art. 7º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, 
programa de governo, ação orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o identificador de uso, o grupo de 
destinação de recursos e as fontes de recursos.
§1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são 
estabelecidos na Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, atualizada pela Portaria 
SOF/ME 2.520, de 21 de março de 2022, do Ministério da Economia.
§2º Ação Orçamentária compreende-se por Projeto ou Atividade ou Operação Especial.
§3º As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I. Despesas correntes – 3;
II. Despesas de capital – 4.
§4º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I. Pessoal e encargos sociais - 1;
II. Juros e encargos da dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões financeiras - 5;
VI. Amortização da dívida - 6
VII. Reserva de Contingência - 9.
§5º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento 
de despesa.
I. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
II. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou 
novas poderão ser incluídas, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do Município.
§6º A classificação da estrutura programática, para 2026, poderá sofrer alterações para a 
adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia, e pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná - TCE-PR e pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, 
nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as eventuais 
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação 
orçamentária da receita, despesa e códigos de fontes de recursos, por alterações na legislação 
federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, ao Poder 
Legislativo.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios 
Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da 
despesa realizada.
Parágrafo único. Para a classificação da despesa com pessoal e encargos sociais, será utilizado o 
espaço do item de despesa.
Art. 11 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá:
I. O comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II. O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano 
anterior em contraste com a despesa autorizada;
III. A situação observada no exercício de 2025 em relação ao limite de que tratam os artigos 18, 
19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF;
IV. O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos 
resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;
V. O demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 29/2000; e
VI. A discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 12 O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 
2025, nos termos do inciso I, do art. 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei 
Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei Orgânica do Município, e será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Quadros orçamentários consolidados;
III. Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita por fontes de 
recursos e a despesa, na forma da legislação vigente;
IV. Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, do § 5º, do art. 165, da 
Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; 
V. Discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal.
§1º Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22, da Lei Federal 
nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na mesma lei 
citada no parágrafo anterior.
§3º Os anexos e quadros orçamentários previstos neste artigo deverão ser disponibilizados, além da 
forma impressa, em formato digital e editável, preferencialmente em planilha eletrônica, com 
estrutura que permita a análise, extração e cruzamento de dados, garantindo maior transparência, 
acessibilidade e eficiência na fiscalização e no controle social.
Art. 13 Os órgãos da administração indireta e os fundos deverão encaminhar suas respectivas propostas 
orçamentárias à Secretaria de Fazenda, até 31 de agosto de 2025, observados os parâmetros e 
diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO III
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 14 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos 
os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de seis por cento, relativo ao somatório 
da receita tributária com as transferências previstas no art. 153, e nos artigos 158 e 159 da 
Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
§1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de 
crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 
29-A, da Constituição Federal.
§2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios 
dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de sua receita, de acordo com o 
estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal.
§3º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de 
consolidação, até 31 de agosto de 2025.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 15 A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser 
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma 
dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de 
Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando 
ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos no caput do 
art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF;
II. Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias realizadas mediante 
a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o 
Relatório de Gestão Fiscal.
§2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, 
o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, e da Secretaria da Gestão Pública, deverá 
manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de 
gestão descritos no caput do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 16 Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o exercício de 2026, por 
meio da realização de audiências públicas convocadas e promovidas, de forma autônoma e 
específica, pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal de Apucarana, nas fases de elaboração e 
discussão das propostas de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual.
§1º As audiências públicas deverão ser convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias 
corridos, com ampla divulgação em meios eletrônicos oficiais e nas redes sociais institucionais, 
contendo data, horário, local, formato, podendo ser presencial ou virtual, e pauta detalhada da 
audiência;
§2º No âmbito do Poder Executivo, as audiências públicas têm como objetivo a coleta de 
informações, sugestões e demandas da sociedade, a fim de subsidiar o planejamento e a 
formulação das leis orçamentárias;
§3º No âmbito do Poder Legislativo, as audiências públicas integram a fase de discussão das 
propostas orçamentárias já protocoladas, permitindo à sociedade o conhecimento do conteúdo do 
projeto, manifestação de concordância ou crítica, bem como a sugestão de ajustes por meio de 
emendas parlamentares.
Art. 17 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até dois por cento da Receita 
Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, conforme previsto no inciso III, do artigo 5º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
§1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pela Fonte de 
Recursos 00000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente.
§2º Caso não seja necessária à utilização da reserva de contingência para sua finalidade, no todo ou 
em parte, até o mês de agosto, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos 
adicionais suplementares e especiais;
§3º No caso de ocorrer o disposto no parágrafo anterior, o Executivo deverá reservar, no mínimo, 
20% da reserva de contingência para riscos fiscais imprevistos nos meses de setembro, outubro, 
novembro e dezembro.
Art. 18 As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a que se 
refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das 
modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
Art. 19 O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal/88.
Art. 20 O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de saúde, 
conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº. 29/2000.
Art. 21 Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da unidade gestora 
em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a despesa relacionadas aos seus 
objetivos.
Parágrafo único. Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação 
formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidores municipais.
Art. 22 Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026, deverão observar os efeitos da 
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação para o período, o 
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos 
três exercícios conforme art. 12º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23 Se a receita estimada para 2026, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o 
Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, poderá solicitar ao Executivo Municipal 
a sua alteração, se for o caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, e consequente 
adequação do orçamento da despesa.
Art. 24 O Poder Executivo publicará, mediante decreto, até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual de 2026, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso, detalhado por órgão da administração pública municipal, conforme o art. 8º da Lei 
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado 
primário estabelecida nesta lei.
§1º O cronograma de que trata o caput deverá conter:
I. as metas bimestrais de realização de receitas, com desdobramento por fonte de receita e 
por fonte de recursos, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 
2000;
II. demonstrativo da compatibilidade entre a programação financeira e as metas fiscais 
estabelecidas nesta lei.
§2º. A Câmara Municipal de Apucarana, por meio de ato da Mesa Diretora, publicará e encaminhará 
ao Poder Executivo, no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias, seu cronograma de desembolso 
mensal, com detalhamento por grupo de despesa.
Art. 25 No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria 
de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas mensais, juntamente com 
as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações 
ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança 
administrativa, conforme art. 13º da Lei Complementar nº 101/2000.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
Art. 26 Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será determinada a 
limitação de empenho e da movimentação financeira.
§1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das dotações 
orçamentárias e dos créditos adicionais;
§2º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder 
Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.
§3º Excluem-se da limitação as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do 
Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União e Estados.
Art. 27 A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao Secretário da Fazenda, até 31 de julho do 
corrente ano, por meio eletrônico, na forma de banco de dados, a relação dos débitos decorrentes 
de precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo art. 100º, §1º da Constituição Federal e discriminada por grupos de natureza de 
despesas, conforme detalhamento constante no artigo 10 desta Lei, especificando:
I. Número e ano do ajuizamento de ação originária;
II. Tipo e número do precatório;
III. Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV. Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V. Data de autuação do precatório;
VI. Nome do Beneficiário;
VII. Valor do precatório a ser pago;
VIII. Data do trânsito em julgado;
IX. Número da vara ou comarca de origem.
Art. 28 As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou 
conclusão.
Art. 29 Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I. Ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei 
Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente;
II. Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas 
creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de atendimentos médico 
hospitalares;
III. Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou empregado de 
Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com 
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados 
com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 30 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de 
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I. sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, cultura, 
desporto, meio ambiente ou educação, e estejam registradas, após aprovação do conselho 
municipal da respectiva área;
II. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 da ADCT, da Lei nº. 
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos 
deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo um ano, emitida no 
exercício de 2025, apresentar comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e 
observar as demais exigências do inciso V, do art. 33 da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 
2014.
Art. 31 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de 
outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 O orçamento da administração direta e indireta deverão destinar recursos ao pagamento do serviço 
da dívida municipal.
Parágrafo único. Possibilitar-se-á a compensação de créditos tributários com débitos municipais como precatórios 
e requisições de pequeno valor, de modo que sejam possíveis o fomento econômico e a diminuição 
da fila existente em razão dos débitos que o município possui perante terceiros. Compete, ao Poder 
Executivo, em sendo o caso, limitar um percentual da dívida para a compensação prevista.
Art. 33 A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito, desde que observado o 
disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas normas 
constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº. 9.717, 
de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e demais normas vigentes. 
Art. 35 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, Incisos I e II, da Constituição 
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões 
ou contratações de pessoal a qualquer título. 
Art. 36 O disposto no § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplicam-se exclusivamente 
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou 
validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do 
caput:
I. Serviços expressamente apontados pela legislação vigente sobre licitações e contratos 
administrativos, com clara especificação do objeto da contratação, nos termos da Lei nº. 
14.133, de 1º de abril de 2021 e normas complementares aplicáveis;
II. Os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou 
especialização dos funcionários, salvo se necessário à caracterização do objeto, bem como, 
que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a 
Administração Pública e os funcionários da contratada;
III. Que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal do ente ou 
entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às atividades meio, sendo 
vedada em qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis, próprias do ente ou 
entidade relativas às suas atividades fins;
IV. As contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, 
que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração.
Art. 37 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos os artigos 19 e 20 da Lei 
Complementar Federal nº. 101/2000, serão adotadas as seguintes medidas:
I. Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II. Eliminação das despesas com horas extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
V. Auditoria da folha de pagamento, na direção de enxugamento da máquina pública, com 
ampla publicidade, tendo em vista a manutenção e/ou recuperação dos direitos previstos no 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, poderá 
o Poder Executivo, em caráter excepcional e mediante ato fundamentado, autorizar a contratação 
de horas-extra exclusivamente para assegurar a continuidade dos serviços essenciais de saúde, 
educação e assistência social, desde que:
I. demonstre a inexistência de alternativa administrativa menos onerosa;
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
II. apresente compensação orçamentária no mesmo exercício financeiro; e
III. publique, em até 30 dias após o fim do mês, relatório detalhado no Portal da Transparência.
Art. 38 É autorizado o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2025, e em 
seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando o limite do inciso III, 
do art. 20, e o art. 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF.
Art. 39 O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal adotarão programa de demissão incentivada de 
servidores estáveis, ainda que atendidos os limites de gastos estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40 O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, projeto de lei 
dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as 
alíquotas nominais e as efetivas;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Art. 41 Quando autorizado em lei, poderá ser concedido ou ampliado benefício fiscal de natureza tributária 
com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados 
no cálculo do orçamento da receita a serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo único. As informações referentes aos benefícios fiscais concedidos, prorrogados ou ampliados, 
incluindo o montante estimado da renúncia de receita, o número de beneficiários e os setores 
econômicos envolvidos, deverão ser consolidadas em relatório específico de transparência, a ser 
publicado quadrimestralmente no Portal da Transparência do Município.
Art. 42 Não se caracterizam como renúncia de receita, para os fins do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, 
de 4 de maio de 2000, os seguintes atos praticados pela administração tributária municipal:
I. o cancelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, quanto o valor atualizado do 
crédito for inferior ao custo estimado de sua cobrança administrativa ou judicial, mediante 
ato fundamentado da autoridade competente;
II. os descontos concedidos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – 
IPTU, desde que os respectivos valores tenham sido considerados na estimativa da receita 
orçamentária;Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
III. os incentivos autorizados em lei específica para regularização de débitos inscritos em dívida 
ativa, tais como redução de juros, multas, número de parcelas ou benefício por pagamento 
em cota única.
Art. 43 O Poder Executivo deverá priorizar, entre as ações voltadas à ampliação de receitas não recorrentes, a 
alienação de bens imóveis ociosos, a concessão ou permissão de uso de bens públicos e, quando viável, 
a desestatização ou privatização de ativos e serviços municipais, conforme avaliação técnica e interesse 
público.
§1º Os recursos arrecadados com essas ações deverão, preferencialmente, ser destinados à 
amortização da dívida pública consolidada ou a investimentos de impacto social ou econômico 
relevante.
§2º Caberá ao Poder Executivo apresentar, anualmente, relatório com os imóveis passíveis de 
alienação e os estudos de viabilidade técnica e financeira de concessões ou privatizações.
Art. 44 O Poder Executivo deverá priorizar, entre as ações voltadas à ampliação de receitas não recorrentes, a 
alienação de bens imóveis ociosos, a concessão ou permissão de uso de bens públicos e, quando viável, 
a desestatização ou privatização de ativos e serviços municipais, conforme avaliação técnica e interesse 
público.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
§1º Os recursos arrecadados com essas ações deverão, preferencialmente, ser destinados à 
amortização da dívida pública consolidada ou a investimentos de impacto social ou econômico 
relevante.
§2º Caberá ao Poder Executivo apresentar, anualmente, relatório com os imóveis passíveis de 
alienação e os estudos de viabilidade técnica e financeira de concessões ou privatizações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da 
consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei.
Art. 46 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a 
execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em 
cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da 
inobservância do caput deste artigo.
Art. 47 Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e, para tanto, 
ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do 
projeto de lei orçamentária de 2026 ao Legislativo Municipal.
Art. 48 Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF, considera-se contraída 
a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Art. 49 Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro 
dia de janeiro de 2026, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo, 
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do 
orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 50 Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no §3º do art. 16 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa até a metade do valor do limite de 
dispensa de licitação, de acordo com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 51 Os poderes Executivo e Legislativo realizarão estudos visando a definição de sistema de controle de 
custos e avaliação de resultados de suas ações.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à Unidade 
Orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a 
correta avaliação dos resultados.
Art. 52 Fica estabelecido que todos os projetos e ações financiados integralmente por recursos 
provenientes de transferência voluntárias da União, do Estado do Paraná ou por emendas 
parlamentares de qualquer esfera terão prioridade no planejamento, na tramitação interna, 
visando ao cumprimento dos prazos estipulados pelos respectivos órgãos concedentes.
§1º O Poder Executivo deverá elaborar e manter atualizado, com periodicidade trimestral, um 
relatório contendo:
I. A lista dos projetos em fase de captação, aprovação, execução e prestação de contas;
II. Os prazos finais de vigência de cada convênio, termo de compromisso ou instrumento de 
repasse;
III. O status de andamento de cada projeto, com detalhamento sobre os recursos já recebidos 
e aqueles ainda pendentes de liberação.
§2º O setor responsável pela execução técnica dos serviços públicos deverá priorizar aqueles 
custeados com recursos vinculados de origem federal, estadual ou por emendas parlamentares, em 
relação aos serviços financiados com recursos livres do tesouro municipal, sempre que houver risco 
de perda dos recursos devido ao decurso de prazo.
§3º A adoção desta diretriz não afasta a autonomia administrativa do Poder Executivo quanto à 
definição da demais prioridades locais, observadas as disposições desta lei.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
Art. 53 Fica criado com representantes do Executivo e do Legislativo, o grupo técnico permanente para 
acompanhamento dos impactos locais da Reforma Tributária Nacional, sobre os efeitos na 
arrecadação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e demais tributos substitutos.
Art. 54 O Poder Executivo criará, até dezembro de 2026, mecanismos de controle e fiscalização para 
garantir o recolhimento do ISS incidente sobre serviços prestados por empresas de aplicativos e 
plataformas digitais que operam no território municipal.
§1º Deverá ser priorizada a atualização da legislação municipal de ISS, em conformidade com as Leis 
Complementares Federais nº. 116/2003 e 175/2020, para regulamentar a incidência sobre serviços 
digitais.
§2º O Município deverá buscar adesão a soluções tecnológicas para rastreamento e cobrança de ISS 
dessas empresas.
Art. 55 O Poder Executivo implementará ações anuais de incentivo à formalização de pequenos 
empreendedores e prestadores de serviço informais.
Parágrafo único. O programa deverá contemplar campanhas de orientação, mutirões de formalização e parcerias 
com entidades de apoio ao empreendedorismo.
Art. 56 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 01 de julho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal