norma nº 84/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI Nº 084/2025
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do 
imóvel que especifica para o Estado do Paraná, como 
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná o imóvel de propriedade do 
Município de Apucarana, correspondente ao Lote nº. A/V-III-Remanescente, subdivisão da Área 
Verde III, com área de 4.152,70 m² (quatro mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados e 
setenta decímetros quadrados), situado no Núcleo Habitacional Adriano Correa, nesta cidade, 
conforme matrícula nº. 33.787 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Apucarana, com os 
seguintes limites e confrontações:
I – ao norte, com a faixa de domínio da BR-376, em 97,20 m;
II – a leste, com os lotes A/V-III-2 e A/V-III-3, em 40,00 m;
III – ao sul, com a Rua Serra do Cadeado, em 98,00 m;
IV – a oeste, com a rua de acesso da BR-376, em 40,00 m.
Art. 2º O imóvel é destinado ao Estado do Paraná, para a construção de prédio para abrigar as instalações 
da Sede da Polícia Científica do Paraná, nesta cidade de Apucarana/PR.
Art. 3º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo 
donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Apucarana/PR, caso o Estado do 
Paraná não venha a lhe destinar o uso ao órgão referido no Art. 2º.
Art. 4º As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 01 (um) ano e 
terminadas em 03 (três), contados da data da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 28 de julho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal