norma nº 63/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI Nº 063/2025
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Projeto “ABELHA SEM 
FERRÃO, POLINIZANDO O MUNDO” no Município de 
Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES MIGUEL 
LUIZ VILAS BOAS, SIDNEI JOSÉ D EOLIVEIRA, ANTONIO LUCIANO 
FACCHIANO E WELLINGTON JOSÉ ANTONIO F. OLIVEIRA (WELLINGTON 
GENTIL), E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Esta Lei consiste na criação do Projeto Polinizando o Mundo no Município de Apucarana, o qual 
tem por objetivo a divulgação das abelhas nativas sem ferrão e com ferrão destinado a zona 
rural.
Art. 2º O projeto de que trata esta Lei visa a instalação de meliponários em escolas, hortas 
comunitárias e demais locais públicos, como parques, praças e demais áreas verdes localizadas 
dentro do perímetro urbano do Município.
Parágrafo único. O Projeto Polinizando o Mundo ficará responsável por cursos de capacitação para 
formação de guardiões das abelhas sem ferrão para a comunidade e escolas interessadas.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá realizar parcerias e termos de cooperação para o 
fornecimento de caixas de criação racional e enxames de abelhas nativas, assim como para o 
fornecimento de mudas de plantas melíferas, a fim de viabilizar um ambiente favorável à 
alimentação e nutrição das abelhas nativas sem ferrão.
Art. 4º No desenvolvimento do projeto serão utilizadas, dentre outras, as seguintes espécies de 
abelhas sem ferrão: Guarupio (Meliponideschel), Mandaú (Melipona marginata), Mandaçaia 
(Melipona quadrifasciata), Jataí (Tetragonisca angustula) e Mirim (Plebeia spp).
Art. 5º Para os fins desta Lei serão respeitadas as disposições constantes da Lei Estadual n. 
19.152/2017, da Instrução Normativa n. 07/2015 do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio 
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da Portaria n. 2.146/2015 do Instituto 
Ambiental do Paraná – IAP, bem como a Resolução SESA n. 0459/2014, Anexo I, XVI, 1.3, 
quanto às condicionantes para a aplicação de UBV pesado no Município, com aviso prévio da 
aplicação tanto na zona urbana como zona rural.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de maio de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal